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PLENÁRIO Sessão Deliberativa Ordinária - 28/04/2015
Detalhes
- Local:
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início:
- 28/04/2015 às 14:00
- Término:
- 28/04/2015 às 20:03
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 2
-
PL 6701/2013 - Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aprovada
- Autor: Fabio Reis (PMDB-SE)
- Relator: Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaO parecer não foi apresentadoComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado2015,4,8
Passo a Passo
-
18
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º do Projeto de Lei com o texto do art. 1 da Emenda de Plenário nº 1.
-
17
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.
-
16
Ficam prejudicados o projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.
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15
Votação da Redação Final.
-
14
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.701-C/2013). DCD de 29/04/15 PÁG 81 COL 01
-
13
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP).
-
12
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
-
11
Aprovado o destaque de preferência.
-
10
Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
-
9
Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
-
8
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 6.701 de 2013, ressalvado o destaque.
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7
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o texto inicial do Projeto de Lei nº 6.701 de 2013.
-
6
Rejeitado o requerimento.
-
5
Prejudicada a verificação da votação (O Dep. Lincoln Portela retirou o pedido de verificação).
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4
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
3
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
-
2
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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1
Votação em turno único.
-
PDC 1428/2013 - Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública . NOVA EMENTA: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.
Aprovada
- Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Minas e EnergiaO parecer não foi apresentadoComissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaO parecer não foi apresentado
Passo a Passo
-
16
Fica prejudicado o projeto inicial.
-
15
Votação da Redação Final.
-
14
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.428-B/2013). DCD de 29/04/15 PÁG 104 COL 01.
-
13
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
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12
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428 de 2013, com parecer pela aprovação.
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11
Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
-
10
Votação em turno único.
-
9
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
-
8
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação.
-
7
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
-
6
Encerrada a discussão.
-
5
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).
-
4
Rejeitado o Requerimento.
-
3
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
-
2
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
-
1
Continuação da discussão em turno único.
Propostas não analisadas 24
-
REQ 9850/2014 - Requer, nos termos do art. 155, regime de Urgência na apreciação do PL 6781/10, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externa
- Autores: Andre Moura (PSC-SE), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Beto Albuquerque (PSB-RS), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Francischini (SDD-PR), George Hilton (PRB-MG), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Mendonça Filho (DEM-PE), Moreira Mendes (PSD-RO), Rubens Bueno (PPS-PR), Vieira da Cunha (PDT-RS)
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
-
REQ 10813/2014 - Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 8078 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal."
- Autores: Andre Moura (PSC-SE), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Erika Kokay (PT-DF), Fernando Francischini (SD-PR), Francisco Tenório (PMN-AL), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Izalci (PSDB-DF), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jaqueline Roriz, Luiz Pitiman, Magela, Mendonça Filho (DEM-PE), Policarpo, Reguffe, Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Rubens Bueno (PPS-PR), Sarney Filho (PV-MA), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vicentinho (PT-SP)
Passo a Passo
-
3
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
-
2
Encaminharam a Votação: Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
-
1
Matéria sobre a mesa.
-
REQ 1126/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3111/2012.
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Celso Russomanno (PRB-SP), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Rogério Rosso (PSD-DF), Wilson Filho (PTB-PB)
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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REQ 1312/2015 - Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PRC n. 28, de 2015
- Autores: Andre Moura (PSC-SE), André Figueiredo (PDT-CE), Celso Russomanno (PRB-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), do Líderes, Domingos Neto (PROS-CE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PR-MG), Rogério Rosso (PSD-DF), Sarney Filho (PV-MA), Sibá Machado (PT-AC)
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
-
REQ 1572/2015 - Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.163, de 2015.
- Autores: Arthur Oliveira Maia (SD-BA), Domingos Neto (PROS-CE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Mendonça Filho (DEM-PE), Nilson Leitão (PSDB-MT), Rogério Rosso (PSD-DF), Rubens Bueno (PPS-PR)
Passo a Passo
-
2
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
-
1
Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
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REC 234/2013 - Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
- Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
-
PL 4148/2008 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
- Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e ServiçosO parecer não foi apresentadoComissão de Defesa do ConsumidorO parecer não foi apresentadoComissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaO parecer não foi apresentado
Passo a Passo
-
17
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
-
16
Rejeitado o Requerimento.
-
15
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
-
14
Votação do Requerimento do Dep. Evandro Gussi (PV-SP) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
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13
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade das Emendas nºs 1 a 3.
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12
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda nº 1.
-
11
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda nº 1.
-
10
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
-
9
Encerrada a discussão.
-
8
Aprovado o Requerimento.
-
7
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
-
6
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
-
5
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
-
4
Rejeitado o Requerimento.
-
3
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
-
2
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
-
1
Discussão em turno único.
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PL 2177/2011 - Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.
- Autores: Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Ariosto Holanda (PSB-CE), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlinhos Almeida (PT-SP), Izalci (PR-DF), José Rocha (PR-BA), Miro Teixeira (PDT-RJ), Paulo Piau (PMDB-MG), Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), Sandro Alex (PPS-PR)
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
-
PL 10/2015 - Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania2015,4,14Comissão de Finanças e TributaçãoO parecer não foi apresentadoComissão de Seguridade Social e FamíliaO parecer não foi apresentado
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
-
PL 412/2011 - Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoO parecer não foi apresentadoComissão de Finanças e TributaçãoO parecer não foi apresentadoComissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaO parecer não foi apresentado
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
-
PL 8122/2014 - Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
- Autor: Pedro Paulo (PMDB-RJ)
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
-
PDC 1570/2001 - Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts 5º, parágrafo único, e 6º § 1º, da Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.
- Autora: da CMCCAI
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaO parecer não foi apresentadoComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalO parecer não foi apresentado
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PL 3187/1997 - Dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts. 163, 165 e 167, e acrescentando o art. 167-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
-
PL 730/2015 - Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de municípios integrantes do semiárido brasileiro.
- Autor: Domingos Neto (PROS-CE)
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PDC 1666/2014 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.
- Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 504/2010 - Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
- Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, que "modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional".O parecer não foi apresentado
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 206/2012 - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania2013,11,12
Passo a Passo
-
1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 488/2005 - Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
- Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Ademir Camilo (PDT-MG), Alberto Fraga (PFL-DF), Albérico Filho (PMDB-MA), Alceste Almeida (PTB-RR), Alexandre Maia (PMDB-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Angela Guadagnin (PT-SP), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Ann Pontes (PMDB-PA), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Babá (PSOL-PA), Badu Picanço (PL-AP), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Cezar Silvestri (PPS-PR), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Cláudio Magrão (PPS-SP), Coronel Alves (PL-AP), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Campos (PSB-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Estima (PPS-SP), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Gervásio Silva (PFL-SC), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Humberto Michiles (PL-AM), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Paixão (PPS-SE), Ivan Ranzolin (PFL-SC), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), Jorge Alberto (PMDB-SE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Divino (PMR-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), Jovino Cândido (PV-SP), João Campos (PSDB-GO), João Herrmann Neto (PDT-SP), João Lyra (PTB-AL), João Magalhães (PMDB-MG), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PP-AC), Júlio Delgado (PSB-MG), Júnior Betão (PL-AC), Kátia Abreu (PFL-TO), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria Helena (PSB-RR), Marinha Raupp (PMDB-RO), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moraes Souza (PMDB-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Nice Lobão (PFL-MA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osório Adriano (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Pedro Canedo (PP-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Romel Anizio (PP-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sandes Júnior (PP-GO), Sandra Rosado (PSB-RN), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PMDB-PR), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988).2009,10,27Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania2008,3,4
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 10/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
- Autor: Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral"2013,9,4Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania2011,10,26
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 209/2012 - Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.
- Autores: Luiz Pitiman (PMDB-DF), Rose de Freitas (PMDB-ES)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)2014,5,13Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania2013,3,27
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 391/2014 - Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
- Autor: Paulão (PT-AL)
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2014, do Sr. Paulão e outros, que "fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário".2014,12,10Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania2014,5,20
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PRC 14/1999 - Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.
- Autor: Marcos Afonso (PT-AC)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PL 2479/2000 - Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
- Autor: Ricardo Barros (PPB-PR)
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Comissão de Finanças e Tributação2002,12,4Comissão de Defesa do ConsumidorO parecer não foi apresentadoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania2004,5,6
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.