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Plenário Sessão Deliberativa Ordinária - 19/03/2015
Requerimentos
Requerimento | Autores |
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Detalhes
- Tema:
- Sessão para a votação de propostas legislativas
- Local:
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início:
- 19/03/2015 às 14h00
- Término:
- 19/03/2015 às 19h07
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 4
-
PL 1594/2011 - Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
- Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
- Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania11/10/2013Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado15/03/2012Passo a Passo
-
4
Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 20/03/15, PÁG 103 COL 01
-
3
Aprovado o Requerimento.
-
2
Votação do Requerimento do Dep. Major Olimpio (PDT-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
-
1
Discussão em turno único. DCD 20/03/15 PÁG 103 COL 01.
-
PLP 394/2014 - Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
Passo a Passo
-
5
Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 20/03/15, PÁG 110 COL 01.
-
4
Aprovado o Requerimento.
-
3
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
-
2
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
-
1
Discussão em turno único. DCD 20/03/15 PÁG 110 COL 01.
-
PL 10/2015 - Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
- Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Seguridade Social e FamíliaO parecer não foi apresentadoComissão de Finanças e TributaçãoO parecer não foi apresentadoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania27/08/2015Passo a Passo
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4
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
-
3
Aprovado o Requerimento.
-
2
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
-
1
Discussão em turno único. DCD 20/03/15 PÁG 113 COL 01.
-
PDC 1287/2013 - Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.
A proposta foi aprovada no Plenário
- Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
-
12
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.287-C/2013). DCD 20/03/15 PÁG 116 COL 01.
-
11
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
-
10
Votação da Redação Final.
-
9
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.287 de 2013.
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8
Votação em turno único.
-
7
Encerrada a discussão.
-
6
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
-
5
Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 198; abstenção: 1; total: 354.
-
4
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do PMDB; Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Esperidião Amin (PP/SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
3
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
-
2
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
-
1
Discussão em turno único. DCD 20/03/15 PÁG 116 COL 01.
Propostas não analisadas 8
-
REC 234/2013 - Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
- Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
-
PL 5201/2013 - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
- Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado06/05/2014Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado06/05/2014 -
PEC 457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
-
PEC 504/2010 - Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
- Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(DEM-GO)
- Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, que "modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional".O parecer não foi apresentado -
PEC 206/2012 - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
- Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania24/06/2013 -
PEC 82/2007 - Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
- Autores: Flávio Dino (PCdoB-MA) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , Alex Canziani (PTB-PR) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , André de Paula (DEM-PE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Antônio Andrade (PMDB-MG) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Antonio José Medeiros (PT-PI) , Antonio Palocci (PT-SP) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Armando Abílio (PTB-PB) , Arnaldo Vianna (PDT-RJ) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Átila Lins (PMDB-AM) , Átila Lira (PSB-PI) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Benedito de Lira (PP-AL) , Beto Faro (PT-PA) , Cândido Vaccarezza (PT-SP) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Carlos Brandão (PSDB-MA) , Carlos Santana (PT-RJ) , Carlos Willian (PTC-MG) , Celso Russomanno (PP-SP) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Chico da Princesa (PR-PR) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Cleber Verde (PTB-MA) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Dr. Nechar (PV-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Efraim Filho (DEM-PB) , Eliene Lima (PP-MT) , Elismar Prado (PT-MG) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Félix Mendonça (DEM-BA) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Gerson Peres (PP-PA) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Gladson Cameli (PP-AC) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Guilherme Campos (DEM-SP) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Jackson Barreto (PMDB-SE) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , João Dado (PDT-SP) , João Magalhães (PMDB-MG) , João Matos (PMDB-SC) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Joaquim Beltrão (PMDB-AL) , José Otávio Germano (PP-RS) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Joseph Bandeira (PT-BA) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Júlio Cesar (DEM-PI) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Juvenil Alves (S.PART.-MG) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Lindomar Garçon (PV-RO) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Lúcio Vale (PR-PA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Luiz Carreira (DEM-BA) , Luiz Couto (PT-PB) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Manato (PDT-ES) , Marcelo Almeida (PMDB-PR) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Márcio França (PSB-SP) , Marco Maia (PT-RS) , Marcos Antonio (S.PART.-PE) , Marcos Montes (DEM-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Maria do Rosário (PT-RS) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Moises Avelino (PMDB-TO) , Moreira Mendes (PPS-RO) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Nelson Meurer (PP-PR) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Neri Geller (PSDB-MT) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Nilson Mourão (PT-AC) , Odair Cunha (PT-MG) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Paulo Rocha (PT-PA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Pedro Wilson (PT-GO) , Pepe Vargas (PT-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Raul Henry (PMDB-PE) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Renato Molling (PP-RS) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Roberto Santiago (PV-SP) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Rogério Marinho (PSB-RN) , Rômulo Gouveia (PSDB-PB) , Rubens Otoni (PT-GO) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Sérgio Brito (PDT-BA) , Sérgio Moraes (PTB-RS) , Silvinho Peccioli (DEM-SP) , Simão Sessim (PP-RJ) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Takayama (PTB-PR) , Tatico (PTB-GO) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Valadares Filho (PSB-SE) , Valtenir Pereira (PSB-MT) , Vander Loubet (PT-MS) , Vicentinho (PT-SP) , Vignatti (PT-SC) , Vilson Covatti (PP-RS) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Wellington Roberto (PR-PB) , William Woo (PSDB-SP) , Wilson Braga (PMDB-PB) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Zequinha Marinho (PMDB-PA)
- Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada11/03/2014Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).O parecer não foi apresentadoComissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).O parecer não foi apresentadoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania12/07/2007 -
PEC 10/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
- Autor: Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
- Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral"04/09/2013Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania31/08/2011 -
PL 2479/2000 - Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
- Autor: Ricardo Barros (PPB-PR)
- Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação20/08/2015Comissão de Defesa do Consumidor20/08/2015Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania20/08/2015