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Plenário Sessão Deliberativa Ordinária - 24/03/2015

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
24/03/2015 às 14h00
Término:
24/03/2015 às 20h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 16

  • REQ 9981/2014 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.920, de 2010, que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos".

    • Autores: George Hilton(PRB-MG) , Moreira Mendes , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Fernando Francischini , Vieira da Cunha , Andre Moura(PSC-SE) , Sarney Filho(PV-MA) , Mendonça Filho(DEM-PE) , Bernardo Santana de Vasconcellos , Jovair Arantes(PTB-GO) , Beto Albuquerque

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 10478/2014 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.505, de 2000.

    • Autores: Bernardo Santana de Vasconcellos , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Fernando Francischini , Beto Albuquerque , Mendonça Filho(DEM-PE) , Moreira Mendes , Vicentinho(PT-SP) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Rubens Bueno(PPS-PR) , João Dado , Jovair Arantes(PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 894/2015 - Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 623/2015.

    • Autores: Renata Abreu(PTN-SP) , Arthur Oliveira Maia(SD-BA) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Domingos Neto(PROS-CE) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Sarney Filho(PV-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 204; não: 147; total: 351.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 987/2015 - Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitaçâo do PRC n.° 267 de 2014.

    • Autores: Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Sibá Machado(PT-AC) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Carlos Sampaio(PSDB-SP) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Andre Moura(PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 1030/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 644/2015.

    • Autores: Eduardo da Fonte(PP-PE) , Arthur Oliveira Maia(SD-BA) , Juscelino Filho(PRP-MA) , Jorge Côrte Real(PTB-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Marcos Rogério(PDT-RO) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Luiz Cláudio(PR-RO) , William Woo(PV-SP) , Manoel Junior(PMDB-PB) , Marcelo Squassoni(PRB-SP) , Domingos Neto(PROS-CE) , Diego Garcia(PHS-PR) , Uldurico Junior(PTC-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 222; não: 116; total: 338.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 1031/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 686/2015.

    • Autores: Eduardo da Fonte(PP-PE) , Arthur Oliveira Maia(SD-BA) , Juscelino Filho(PRP-MA) , Jorge Côrte Real(PTB-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Marcos Rogério(PDT-RO) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Luiz Cláudio(PR-RO) , William Woo(PV-SP) , Manoel Junior(PMDB-PB) , Marcelo Squassoni(PRB-SP) , Domingos Neto(PROS-CE) , Diego Garcia(PHS-PR) , Uldurico Junior(PTC-BA)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Leal (PROS-RJ).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 1111/2015 - Requer regime de urgência para a apreciação do PLP 37/2015.

    • Autores: Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Domingos Neto(PROS-CE) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Carlos Sampaio(PSDB-SP) , Mendonça Filho(DEM-PE) , Arthur Oliveira Maia(SD-BA) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Lincoln Portela(PR-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • REQ 1107/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3131/2008.

    • Autores: Mendonça Filho(DEM-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Andre Moura(PSC-SE) , Arthur Oliveira Maia(SD-BA) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Carlos Sampaio(PSDB-SP) , André Figueiredo(PDT-CE) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Sibá Machado(PT-AC) , Wilson Filho(PTB-PB) , Lincoln Portela(PR-MG) , Rogério Rosso(PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • REQ 1108/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 34/2015

    • Autores: Mendonça Filho(DEM-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Andre Moura(PSC-SE) , Arthur Oliveira Maia(SD-BA) , Lincoln Portela(PR-MG) , Sibá Machado(PT-AC) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Evandro Gussi(PV-SP) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Carlos Sampaio(PSDB-SP) , André Figueiredo(PDT-CE) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Wilson Filho(PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 170; não: 239; abstenção: 3; total: 412.
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • REQ 1109/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3481/2012.

    • Autores: Andre Moura(PSC-SE) , Arthur Oliveira Maia(SD-BA) , Evandro Gussi(PV-SP) , Sibá Machado(PT-AC) , André Figueiredo(PDT-CE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Sampaio(PSDB-SP) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Wilson Filho(PTB-PB) , Mendonça Filho(DEM-PE) , Rogério Rosso(PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • REQ 1117/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 8122/2014.

    • Autores: Celso Russomanno(PRB-SP) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Wilson Filho(PTB-PB) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , André Figueiredo(PDT-CE) , Rogério Rosso(PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD).Sim: 305; não: 43; abstenção: 1; total: 349 .
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • REQ 1118/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7885/2014.

    • Autores: Eduardo da Fonte(PP-PE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Wilson Filho(PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 251; não: 113; abstenção: 4; total: 368.
    • 2
      Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (PDT-SP) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • REQ 1120/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 789/2007.

    • Autores: Eduardo da Fonte(PP-PE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Evandro Gussi(PV-SP) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Wilson Filho(PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), n. 1120/2015.
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • REQ 1121/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7224/2006.

    • Autores: Eduardo da Fonte(PP-PE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Evandro Gussi(PV-SP) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Wilson Filho(PTB-PB) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 373; não: 20; abstenção: 01; total: 394.
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • REQ 1122/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6785/2006.

    • Autores: Eduardo da Fonte(PP-PE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Wilson Filho(PTB-PB) , Evandro Gussi(PV-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (Prejudicado o REQ n. 1131/2015, de mesmo teor).
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • REQ 1123/2015 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 779/1995.

    • Autores: Eduardo da Fonte(PP-PE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Evandro Gussi(PV-SP) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Wilson Filho(PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)

Propostas não analisadas 26

  • REQ 10531/2014 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PL 7197/2002, do Senado Federal.

    • Autores: do Líderes , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Eduardo Sciarra(PSD-PR) , Félix Mendonça Júnior(PDT-BA) , Fernando Francischini(SD-PR) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Lincoln Portela(PR-MG) , Mendonça Filho(DEM-PE)
  • REC 234/2013 - Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PL 7469/2014 - Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.

    • Autores: Paulo Pereira da Silva(SD-SP) , Fernando Francischini(SD-PR) , Antonio Imbassahy(PSDB-BA)
    • Pareceres das comissões
  • PL 4148/2008 - Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

  • PL 7924/2014 - Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.

    • Autor: do Defensoria Pública da União
    • Relator Manoel Junior()
  • PL 1594/2011 - Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.

  • PL 2177/2011 - Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.

    • Autores: Bruno Araújo(PSDB-PE) , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Carlinhos Almeida(PT-SP) , Izalci(PR-DF) , José Rocha(PR-BA) , Miro Teixeira(PDT-RJ) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Rogério Peninha Mendonça(PMDB-SC) , Sandro Alex(PPS-PR)
  • PLP 394/2014 - Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.

    • Autor: Chico Alencar(PSOL-RJ)
  • PL 10/2015 - Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

  • PL 6002/1990 - Dispõe sobre o mandado de injunção

    • Autor: do Senado Federal - RUY BACELAR(PMDB-BA)
    • Relator Vicente Candido(PT-SP)
  • PDC 1442/2014 - Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

    • Autores: Carmen Zanotto(PPS-SC) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Mendonça Filho(DEM-PE) , Moreira Mendes , Bernardo Santana de Vasconcellos , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Fernando Francischini , Beto Albuquerque , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Andre Moura(PSC-SE)
  • PL 719/2015 - Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.

    • Autor: William Woo(PV-SP)
    • Relator Evandro Gussi(PV-SP)
  • PDC 1428/2013 - Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.

  • PL 789/2007 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.

    • Autor: do Senado Federal - Aloízio Mercadante(PT-SP)
  • PL 4744/2012 - Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Souza(PMDB-PR)
    • Pareceres das comissões
  • PDC 1570/2001 - Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts 5º, parágrafo único, e 6º § 1º, da Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.

    • Autora: da CMCCAI
    • Pareceres das comissões
  • PEC 457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
  • PEC 590/2006 - Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    • Autores: Luiza Erundina(PSB-SP) , Adão Pretto(PT-RS) , Agnelo Queiroz(PCdoB-DF) , Alberto Fraga(PFL-DF) , Alceu Collares(PDT-RS) , Alex Canziani(PTB-PR) , Alexandre Cardoso(PSB-RJ) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Ana Guerra(PT-MG) , André Zacharow(PMDB-PR) , Angela Guadagnin(PT-SP) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Arnaldo Madeira(PSDB-SP) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Átila Lins(PMDB-AM) , B. Sá(PSB-PI) , Babá(PSOL-PA) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Carlito Merss(PT-SC) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Carlos Mota(PSB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , César Bandeira(S.PART.-MA) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Colbert Martins(PPS-BA) , Coronel Alves(PL-AP) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Deley(PSC-RJ) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Dra. Clair(PT-PR) , Edson Ezequiel(PMDB-RJ) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Eduardo Seabra(PTB-AP) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Fernando Ferro(PT-PE) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Fleury(PTB-SP) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Gerson Gabrielli(PFL-BA) , Giacobo(PL-PR) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Henrique Afonso(PT-AC) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Iara Bernardi(PT-SP) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Iriny Lopes(PT-ES) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Jefferson Campos(PTB-SP) , João Alfredo(PSOL-CE) , João Castelo(PSDB-MA) , João Fontes(PDT-SE) , João Grandão(PT-MS) , João Paulo Cunha(PT-SP) , João Paulo Gomes da Silva(PSB-MG) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Jorge Boeira(PT-SC) , José Mentor(PT-SP) , José Rocha(PFL-BA) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Jovino Cândido(PV-SP) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , Kátia Abreu(PFL-TO) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Luciano Zica(PT-SP) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Luiz Couto(PT-PB) , Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Lupércio Ramos(PMDB-AM) , Maninha(PSOL-DF) , Manoel Salviano(PSDB-CE) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Marcelo Teixeira(PSDB-CE) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Maria do Rosário(PT-RS) , Mariângela Duarte(PT-SP) , Mário Assad Júnior(PSB-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , Mauro Passos(PT-SC) , Medeiros(PL-SP) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Miguel de Souza(PL-RO) , Milton Monti(PL-SP) , Miro Teixeira(PDT-RJ) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Neuton Lima(PTB-SP) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Nilson Mourão(PT-AC) , Oliveira Filho(PL-PR) , Onyx Lorenzoni(PFL-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Orlando Fantazzini(PSOL-SP) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Paes Landim(PTB-PI) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Paulo Delgado(PT-MG) , Paulo Magalhães(PFL-BA) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Pedro Irujo(PMDB-BA) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Ronaldo Caiado(PFL-GO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Salvador Zimbaldi(PSB-SP) , Selma Schons(PT-PR) , Sérgio Miranda(PDT-MG) , Severiano Alves(PDT-BA) , Sigmaringa Seixas(PT-DF) , Socorro Gomes(PCdoB-PA) , Suely Campos(PP-RR) , Telma de Souza(PT-SP) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Vadinho Baião(PT-MG) , Vander Loubet(PT-MS) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Vicentinho(PT-SP) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Walter Feldman(PSDB-SP) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Zezéu Ribeiro(PT-BA) , Zonta(PP-SC)
    • Pareceres das comissões
  • PEC 504/2010 - Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(DEM-GO)
    • Pareceres das comissões
  • PEC 206/2012 - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

  • PEC 488/2005 - Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

    • Autores: Maria Helena(PSB-RR) , João Tota(PP-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Perpétua Almeida(PCdoB-AC) , João Lyra(PTB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Humberto Michiles(PL-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Badu Picanço(PL-AP) , Coronel Alves(PL-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Alberto Fraga(PFL-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Wagner Lago(PDT-MA) , Albérico Filho(PMDB-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Nice Lobão(PFL-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(PSOL-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Ricardo Rique(PL-PB) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Selma Schons(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSB-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Onyx Lorenzoni(PFL-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , Ivan Paixão(PPS-SE) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Angela Guadagnin(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Fernando Estima(PPS-SP) , João Herrmann Neto(PDT-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Cláudio Magrão(PPS-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Kátia Abreu(PFL-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO)
    • Pareceres das comissões
  • PEC 82/2007 - Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

    • Autores: Flávio Dino(PCdoB-MA) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Aldo Rebelo(PCdoB-SP) , Alex Canziani(PTB-PR) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , André de Paula(DEM-PE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Antônio Andrade(PMDB-MG) , Antonio Bulhões(PMDB-SP) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Antonio José Medeiros(PT-PI) , Antonio Palocci(PT-SP) , Antônio Roberto(PV-MG) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Armando Abílio(PTB-PB) , Arnaldo Vianna(PDT-RJ) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Átila Lins(PMDB-AM) , Átila Lira(PSB-PI) , Ayrton Xerez(DEM-RJ) , Barbosa Neto(PDT-PR) , Benedito de Lira(PP-AL) , Beto Faro(PT-PA) , Cândido Vaccarezza(PT-SP) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Carlos Brandão(PSDB-MA) , Carlos Santana(PT-RJ) , Carlos Willian(PTC-MG) , Celso Russomanno(PP-SP) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Chico da Princesa(PR-PR) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Cleber Verde(PTB-MA) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Dr. Nechar(PV-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Edmar Moreira(DEM-MG) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Efraim Filho(DEM-PB) , Eliene Lima(PP-MT) , Elismar Prado(PT-MG) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Félix Mendonça(DEM-BA) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Fernando de Fabinho(DEM-BA) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Gerson Peres(PP-PA) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Gladson Cameli(PP-AC) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Guilherme Campos(DEM-SP) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Jackson Barreto(PMDB-SE) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Jerônimo Reis(DEM-SE) , Jô Moraes(PCdoB-MG) , João Dado(PDT-SP) , João Magalhães(PMDB-MG) , João Matos(PMDB-SC) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Joaquim Beltrão(PMDB-AL) , José Otávio Germano(PP-RS) , José Paulo Tóffano(PV-SP) , Joseph Bandeira(PT-BA) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Júlio Cesar(DEM-PI) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Juvenil Alves(S.PART.-MG) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Lindomar Garçon(PV-RO) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Lúcio Vale(PR-PA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Luiz Carlos Busato(PTB-RS) , Luiz Carreira(DEM-BA) , Luiz Couto(PT-PB) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Manato(PDT-ES) , Marcelo Almeida(PMDB-PR) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Marcelo Serafim(PSB-AM) , Márcio França(PSB-SP) , Marco Maia(PT-RS) , Marcos Antonio(S.PART.-PE) , Marcos Montes(DEM-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Maria do Rosário(PT-RS) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Miguel Corrêa Jr.(PT-MG) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Moises Avelino(PMDB-TO) , Moreira Mendes(PPS-RO) , Neilton Mulim(PR-RJ) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Nelson Meurer(PP-PR) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Neri Geller(PSDB-MT) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Nilson Mourão(PT-AC) , Odair Cunha(PT-MG) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Paulo Rocha(PT-PA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Pedro Wilson(PT-GO) , Pepe Vargas(PT-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Raul Henry(PMDB-PE) , Rebecca Garcia(PP-AM) , Renato Molling(PP-RS) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Roberto Santiago(PV-SP) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Rogério Marinho(PSB-RN) , Rômulo Gouveia(PSDB-PB) , Rubens Otoni(PT-GO) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Sérgio Brito(PDT-BA) , Sérgio Moraes(PTB-RS) , Silvinho Peccioli(DEM-SP) , Simão Sessim(PP-RJ) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Takayama(PTB-PR) , Tatico(PTB-GO) , Uldurico Pinto(PMN-BA) , Valadares Filho(PSB-SE) , Valtenir Pereira(PSB-MT) , Vander Loubet(PT-MS) , Vicentinho(PT-SP) , Vignatti(PT-SC) , Vilson Covatti(PP-RS) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Waldir Maranhão(PP-MA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Wellington Roberto(PR-PB) , William Woo(PSDB-SP) , Wilson Braga(PMDB-PB) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Zequinha Marinho(PMDB-PA)
    • Pareceres das comissões
  • PEC 10/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

  • PL 6785/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
  • PL 779/1995 - Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Corauci Sobrinho(PFL-SP)
  • PL 2479/2000 - Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".