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Plenário Sessão Deliberativa Ordinária - 03/05/2016

Íntegra da sessão
Exibindo íntegra

Sessão Deliberativa Ordinária - 03/05/2016

Áudio

Trechos por orador

FASE DA SESSÃO: PEQUENO EXPEDIENTE

Troca da mesa Presidente Carlos Manato por Participante Caio Narcio

FASE DA SESSÃO: GRANDE EXPEDIENTE

Troca da mesa Presidente Caio Narcio por Participante Tenente Lúcio

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Troca da mesa Presidente Tenente Lúcio por Participante Gilberto Nascimento

Troca da mesa Presidente Gilberto Nascimento por Participante Jhc

Troca da mesa Presidente Jhc por Participante Gilberto Nascimento

Troca da mesa Presidente Gilberto Nascimento por Participante Eduardo Cunha

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Início da Votação

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Eduardo Cunha por Participante Beto Mansur

Troca da mesa Presidente Beto Mansur por Participante Eduardo Cunha

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
03/05/2016 às 14h00
Término:
03/05/2016 às 19h37
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • MPV 701/2015 - Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 9
      Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    • 8
      Rejeitado o Requerimento.
    • 7
      Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
    • 6
      Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
    • 5
      Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; Não: 235; Abstenção: 2; Total: 261
    • 4
      Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 3
      Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
    • 2
      Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
    • 1
      Continuação da votação em turno único.

Propostas não analisadas 58

  • REQ 4124/2011 - Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6697, de 2009.

    • Autor: do Líderes
  • REQ 1557/2015 - Requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015.

    • Autores: Capitão Augusto(PR-SP) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Mendonça Filho(DEM-PE) , Arthur Oliveira Maia(SD-BA) , Domingos Neto(PROS-CE) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Sarney Filho(PV-MA) , Chico Alencar(PSOL-RJ)
  • REQ 3142/2015 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007.

    • Autores: Arthur Oliveira Maia(SD-BA) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Mendonça Filho(DEM-PE) , Domingos Neto(PROS-CE) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Andre Moura(PSC-SE) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Capitão Augusto(PR-SP) , Daniel Coelho(PSDB-PE)
  • REQ 3498/2015 - Urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

    • Autores: Eduardo da Fonte(PP-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Afonso Motta(PDT-RS) , Sibá Machado(PT-AC) , Rogério Rosso(PSD-DF)
  • REQ 3890/2016 - Com base no art. 155 do Regimento Interno requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015.

    • Autores: Jovair Arantes(PTB-GO) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Sibá Machado(PT-AC) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Pauderney Avelino(DEM-AM) , Weverton Rocha(PDT-MA) , Arthur Oliveira Maia(SD-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Chico Alencar(PSOL-RJ)
  • REQ 4004/2016 - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

    • Autores: Vicente Candido(PT-SP) , Afonso Florence(PT-BA) , Andre Moura(PSC-SE) , Carlos Henrique Gaguim(PMB-TO) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Givaldo Carimbão(PROS-AL) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Milton Monti(PR-SP) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Vinicius Carvalho(PRB-SP) , Weverton Rocha(PDT-MA)
  • REQ 4009/2016 - Requer a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, apreciação do Projeto de Lei complementar nº 76 de 2007 que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, e visa inclusão de municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.

    • Autores: Leonardo Monteiro(PT-MG) , Afonso Florence(PT-BA) , Alessandro Molon(REDE-RJ) , Andre Moura(PSC-SE) , Brunny(PMB-MG) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Evair de Melo(PV-ES) , Evandro Gussi(PV-SP) , Givaldo Carimbão(PROS-AL) , Hugo Leal(PROS-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , Rodrigo Pacheco(PMDB-MG) , Sarney Filho(PV-MA)
  • REQ 4056/2016 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015.

    • Autores: do Líderes , Afonso Florence(PT-BA) , Alessandro Molon(REDE-RJ) , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Carlos Henrique Gaguim(PMB-TO) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Genecias Noronha(SD-CE) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Pauderney Avelino(DEM-AM) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Sarney Filho(PV-MA) , Weverton Rocha(PDT-MA)
  • REQ 4058/2016 - Requer urgência para a tramitação do PL 4.577/2016, que altera o art. 27, § 2º, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e o art. 637 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    • Autores: Wadih Damous(PT-RJ) , Vinicius Carvalho(PRB-SP) , Afonso Florence(PT-BA) , Andre Moura(PSC-SE) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Sarney Filho(PV-MA) , Bacelar(PTN-BA)
  • REQ 4062/2016 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.476, de 2016.

    • Autores: William Woo(PV-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Miguel Haddad(PSDB-SP) , Carmen Zanotto(PPS-SC) , Andre Moura(PSC-SE) , Márcio Marinho(PRB-BA) , Afonso Florence(PT-BA) , Carlos Henrique Gaguim(PMB-TO) , Sarney Filho(PV-MA) , Aguinaldo Ribeiro(PP-PB) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , Pauderney Avelino(DEM-AM) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Glauber Braga(PSOL-RJ) , Alessandro Molon(REDE-RJ)
  • REQ 4115/2016 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015.

    • Autores: do Líderes , Alessandro Molon(REDE-RJ) , Andre Moura(PSC-SE) , Carlos Henrique Gaguim(PTN-TO) , Celso Russomanno(PRB-SP) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Genecias Noronha(SD-CE) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Marcelo Aro(PHS-MG) , Pauderney Avelino(DEM-AM) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Sarney Filho(PV-MA)
  • REQ 4224/2016 - Requer regime de urgência para apreciação do PL 5.957, de 2013.

    • Autores: Julio Lopes(PP-RJ) , Aguinaldo Ribeiro(PP-PB) , Bacelar(PTN-BA) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Rogério Rosso(PSD-DF)
  • REQ 4282/2016 - Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.

    • Autores: Rogério Rosso(PSD-DF) , Afonso Florence(PT-BA) , Aguinaldo Ribeiro(PP-PB) , Alberto Fraga(DEM-DF) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Márcio Marinho(PRB-BA) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • REQ 4295/2016 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.742/2015.

    • Autores: Andre Moura(PSC-SE) , Afonso Florence(PT-BA) , Aguinaldo Ribeiro(PP-PB) , Alberto Fraga(DEM-DF) , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Bacelar(PTN-BA) , Carmen Zanotto(PPS-SC) , Evandro Gussi(PV-SP) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Genecias Noronha(SD-CE) , Givaldo Carimbão(PHS-AL) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Márcio Marinho(PRB-BA) , Marcos Montes(PSD-MG) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Rubens Pereira Júnior(PCdoB-MA) , Sarney Filho(PV-MA) , Sergio Vidigal(PDT-ES)
  • REQ 4296/2016 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.743/2015.

    • Autores: Andre Moura(PSC-SE) , Afonso Florence(PT-BA) , Aguinaldo Ribeiro(PP-PB) , Alberto Fraga(DEM-DF) , Bacelar(PTN-BA) , Carmen Zanotto(PPS-SC) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Genecias Noronha(SD-CE) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Márcio Marinho(PRB-BA) , Marcos Montes(PSD-MG) , Rubens Pereira Júnior(PCdoB-MA) , Sergio Vidigal(PDT-ES)
  • REQ 4297/2016 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015.

    • Autores: Andre Moura(PSC-SE) , Afonso Florence(PT-BA) , Aguinaldo Ribeiro(PP-PB) , Alberto Fraga(DEM-DF) , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Bacelar(PTN-BA) , Carmen Zanotto(PPS-SC) , Evandro Gussi(PV-SP) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Genecias Noronha(SD-CE) , Givaldo Carimbão(PHS-AL) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Márcio Marinho(PRB-BA) , Marcos Montes(PSD-MG) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Rubens Pereira Júnior(PCdoB-MA) , Sarney Filho(PV-MA) , Sergio Vidigal(PDT-ES)
  • REQ 4298/2016 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.926/2014.

    • Autores: Andre Moura(PSC-SE) , Afonso Florence(PT-BA) , Aguinaldo Ribeiro(PP-PB) , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Damião Feliciano(PDT-PB) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Evandro Gussi(PV-SP) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Givaldo Carimbão(PHS-AL) , Hiran Gonçalves(PP-RR) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Márcio Marinho(PRB-BA) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Pauderney Avelino(DEM-AM) , Rogério Rosso(PSD-DF) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Sarney Filho(PV-MA)
  • REC 234/2013 - Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • MPV 704/2015 - Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.

    • Autor: do Poder Executivo
  • MPV 707/2015 - Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
  • MPV 715/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PL 4495/2016 - Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Pareceres das comissões
  • PL 4625/2016 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.

  • PLP 257/2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PLP 161/2015 - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.

  • PDC 315/2016 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."

  • PL 2020/2007 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

    • Autora: Elcione Barbalho(PMDB-PA)
    • Relator Afonso Florence (PT-BA)
  • PL 2750/2015 - Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.