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PLENÁRIO Sessão Deliberativa Ordinária - 18/03/2015

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
18/03/2015 às 14h00
Término:
18/03/2015 às 20h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • REQ 10764/2014 - Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública".

    • Autores: Jovair Arantes (PTB-GO) , Andre Moura (PSC-SE) , Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Cleber Verde (PRB-MA) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Esperidião Amin (PP-SC) , Fernando Francischini (SD-PR) , Francisco Tenório (PMN-AL) , Moreira Mendes (PSD-RO) , Rosane Ferreira (PV-PR) , Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • PL 7469/2014 - Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.

    • Autores: Paulo Pereira da Silva (SD-SP) , Fernando Francischini (SD-PR) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 12
      Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01.
    • 11
      Aprovado o Requerimento. Sim: 226; não: 208; abstenção: 2; total: 436.
    • 10
      Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
    • 9
      Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • 8
      Aprovado o Requerimento. Sim: 265; não: 26; total: 291.
    • 7
      Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 6
      Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • 5
      Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 177/2015 seja apreciado após o PL nº 7.469/2014, item 1 da pauta.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento.
    • 3
      Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
    • 2
      Votação do Requerimento Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL nº 7.469/2014; 2) PL nº 177/2015 e 3) PDC nº 1.442/2014.
    • 1
      Continuação da votação em turno único. DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01
  • PL 177/2015 - Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    Passo a Passo

    • 27
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 177-B/2015).
    • 26
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
    • 25
      Votação da Redação Final.
    • 24
      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
    • 23
      Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
    • 22
      Votação da Emenda de Plenário nº 4, objeto do Destaque da bancada do PSC.
    • 21
      Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda de Plenário nº 7.
    • 20
      Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.
    • 19
      Ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 305/2015 e 617/2015, apensados.
    • 18
      Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado apresentado ao Projeto de Lei nº 177 de 2015, ressalvados os destaques.
    • 17
      Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 4 e 7, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • 16
      Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.
    • 15
      Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
    • 14
      Aprovada a Subemenda apresentada pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário nº 2, ressalvados os destaques.
    • 13
      Votação em turno único.
    • 12
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 7.
    • 11
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, com subemenda, e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 7 (As emendas de nºs 5 e 6 foram retiradas pelo autor).
    • 10
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, com subemenda, e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 6 e 7.
    • 9
      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
    • 8
      Encerrada a discussão.
    • 7
      Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Max Filho (PSDB-ES) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • 6
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
    • 5
      Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 4
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
    • 3
      Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    • 2
      Discussão em turno único.
    • 1
      ** Aprovado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 177/2015 seja apreciado após o PL nº 7.469/2014, item 1 da pauta.

Propostas não analisadas 18

  • REC 234/2013 - Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 1594/2011 - Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 5201/2013 - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 2177/2011 - Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.

    • Autores: Bruno Araújo (PSDB-PE) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Carlinhos Almeida (PT-SP) , Izalci (PR-DF) , José Rocha (PR-BA) , Miro Teixeira (PDT-RJ) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) , Sandro Alex (PPS-PR)
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 394/2014 - Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 10/2015 - Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

    • Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
    • Parecer: a proferir.
  • PRC 6/2015 - Institui o Grupo Parlamentar Brasil - demais países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dá outras providências.

  • PL 6002/1990 - Dispõe sobre o mandado de injunção

    • Autor: do Senado Federal - RUY BACELAR (PMDB-BA)
    • Parecer: a proferir.
  • PDC 1298/2013 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Parecer: a proferir.
  • PDC 1442/2014 - Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

    • Autores: Carmen Zanotto (PPS-SC) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Moreira Mendes , Bernardo Santana de Vasconcellos , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Fernando Francischini , Beto Albuquerque , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Andre Moura (PSC-SE)
    • Parecer: a proferir.
  • PDC 1410/2013 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Parecer: a proferir.
  • PDC 1412/2013 - Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Ronaldo Zulke (PT-RS)
  • PDC 1287/2013 - Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 504/2010 - Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres (DEM-GO)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 206/2012 - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 82/2007 - Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

    • Autores: Flávio Dino (PCdoB-MA) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , Alex Canziani (PTB-PR) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , André de Paula (DEM-PE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Antônio Andrade (PMDB-MG) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Antonio José Medeiros (PT-PI) , Antonio Palocci (PT-SP) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Armando Abílio (PTB-PB) , Arnaldo Vianna (PDT-RJ) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Átila Lins (PMDB-AM) , Átila Lira (PSB-PI) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Benedito de Lira (PP-AL) , Beto Faro (PT-PA) , Cândido Vaccarezza (PT-SP) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Carlos Brandão (PSDB-MA) , Carlos Santana (PT-RJ) , Carlos Willian (PTC-MG) , Celso Russomanno (PP-SP) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Chico da Princesa (PR-PR) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Cleber Verde (PTB-MA) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Dr. Nechar (PV-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Efraim Filho (DEM-PB) , Eliene Lima (PP-MT) , Elismar Prado (PT-MG) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Félix Mendonça (DEM-BA) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Gerson Peres (PP-PA) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Gladson Cameli (PP-AC) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Guilherme Campos (DEM-SP) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Jackson Barreto (PMDB-SE) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , João Dado (PDT-SP) , João Magalhães (PMDB-MG) , João Matos (PMDB-SC) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Joaquim Beltrão (PMDB-AL) , José Otávio Germano (PP-RS) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Joseph Bandeira (PT-BA) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Júlio Cesar (DEM-PI) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Juvenil Alves (S.PART.-MG) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Lindomar Garçon (PV-RO) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Lúcio Vale (PR-PA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Luiz Carreira (DEM-BA) , Luiz Couto (PT-PB) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Manato (PDT-ES) , Marcelo Almeida (PMDB-PR) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Márcio França (PSB-SP) , Marco Maia (PT-RS) , Marcos Antonio (S.PART.-PE) , Marcos Montes (DEM-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Maria do Rosário (PT-RS) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Moises Avelino (PMDB-TO) , Moreira Mendes (PPS-RO) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Nelson Meurer (PP-PR) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Neri Geller (PSDB-MT) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Nilson Mourão (PT-AC) , Odair Cunha (PT-MG) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Paulo Rocha (PT-PA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Pedro Wilson (PT-GO) , Pepe Vargas (PT-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Raul Henry (PMDB-PE) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Renato Molling (PP-RS) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Roberto Santiago (PV-SP) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Rogério Marinho (PSB-RN) , Rômulo Gouveia (PSDB-PB) , Rubens Otoni (PT-GO) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Sérgio Brito (PDT-BA) , Sérgio Moraes (PTB-RS) , Silvinho Peccioli (DEM-SP) , Simão Sessim (PP-RJ) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Takayama (PTB-PR) , Tatico (PTB-GO) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Valadares Filho (PSB-SE) , Valtenir Pereira (PSB-MT) , Vander Loubet (PT-MS) , Vicentinho (PT-SP) , Vignatti (PT-SC) , Vilson Covatti (PP-RS) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Wellington Roberto (PR-PB) , William Woo (PSDB-SP) , Wilson Braga (PMDB-PB) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Zequinha Marinho (PMDB-PA)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 10/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

    • Autor: Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 2479/2000 - Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PPB-PR)
    • Parecer: a proferir.