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PLENÁRIO 18/03/2015
Documentos da Sessão
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 18/03/2015 às 14:00
- Término
- 18/03/2015 às 20:00
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 1
-
PL 177/2015 - Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.
Aprovada
- Autores: CABO DACIOLO (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
-
27
A matéria vai ao Senado Federal (PL 177-B/2015).
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26
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
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25
Votação da Redação Final.
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24
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
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23
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
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22
Votação da Emenda de Plenário nº 4, objeto do Destaque da bancada do PSC.
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21
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda de Plenário nº 7.
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20
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.
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19
Ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 305/2015 e 617/2015, apensados.
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18
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado apresentado ao Projeto de Lei nº 177 de 2015, ressalvados os destaques.
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17
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 4 e 7, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
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16
Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.
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15
Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
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14
Aprovada a Subemenda apresentada pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário nº 2, ressalvados os destaques.
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13
Votação em turno único.
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12
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 7.
-
11
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, com subemenda, e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 7 (As emendas de nºs 5 e 6 foram retiradas pelo autor).
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10
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, com subemenda, e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 6 e 7.
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9
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
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8
Encerrada a discussão.
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7
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Max Filho (PSDB-ES) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
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6
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
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5
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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4
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
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3
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
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2
Discussão em turno único.
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1
** Aprovado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 177/2015 seja apreciado após o PL nº 7.469/2014, item 1 da pauta.
Propostas não analisadas 20
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REQ 10764/2014 => PDC 1428/2013 - Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública".
- Autores: ANDRE MOURA (PSC-SE), BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG), Cleber Verde (PRB-MA), DELEGADO FRANCISCHINI (SD-PR), DR. UBIALI (PSB-SP), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), MOREIRA MENDES (PSD-RO), ROSANE FERREIRA (PV-PR), Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Passo a Passo
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2
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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1
Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
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REC 234/2013 => PL 2633/2011 - Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, de ofício.
-
PL 7469/2014 - Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.
- Autores: ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA), DELEGADO FRANCISCHINI (SD-PR), Paulinho da Força (SD-SP)
Passo a Passo
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12
Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01.
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11
Aprovado o Requerimento. Sim: 226; não: 208; abstenção: 2; total: 436.
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10
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
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9
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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8
Aprovado o Requerimento. Sim: 265; não: 26; total: 291.
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7
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
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6
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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5
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 177/2015 seja apreciado após o PL nº 7.469/2014, item 1 da pauta.
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4
Rejeitado o Requerimento.
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3
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
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2
Votação do Requerimento Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL nº 7.469/2014; 2) PL nº 177/2015 e 3) PDC nº 1.442/2014.
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1
Continuação da votação em turno único. DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01
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PL 1594/2011 - Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
- Autora: ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/10/2013Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)28/03/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)15/03/2012
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PL 5201/2013 - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado (PL520113)07/05/2014Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado (PL520113)06/05/2014
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PL 2177/2011 - Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.
- Autores: ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE), CARLINHOS ALMEIDA (PT-SP), IZALCI LUCAS (PR-DF), José Rocha (PR-BA), MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ), PAULO PIAU (PMDB-MG), Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), Sandro Alex (PPS-PR)
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 226 COL 01.
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PLP 394/2014 - Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PL 10/2015 - Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2015Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/04/2015Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Paulo Teixeira e Padre João.
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PRC 6/2015 - Institui o Grupo Parlamentar Brasil - demais países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dá outras providências.
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
- Relator: Beto Mansur (PRB-SP)
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PL 6002/1990 - Dispõe sobre o mandado de injunção
- Autor: de Senado Federal - RUY BACELAR
- Relator: Vicente Candido (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 228 COL 01.
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PDC 1298/2013 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 237 COL 01.
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PDC 1442/2014 - Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde". NOVA EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
- Autores: ANDRE MOURA (PSC-SE), ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA), BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), Carmen Zanotto (PPS-SC), DELEGADO FRANCISCHINI (SDD-PR), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Mendonça Filho (DEM-PE), MOREIRA MENDES (PSD-RO)
- Relatora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 238 COL 01.
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PDC 1410/2013 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 238 COL 01.
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PDC 1412/2013 - Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Ronaldo Zulke (PT-RS)
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 238 COL 01.
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PDC 1287/2013 - Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica. NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 504/2010 - Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 206/2012 - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/06/2013
Passo a Passo
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 82/2007 - Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
- Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), ALDO REBELO (PCdoB-SP), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), André de Paula (DEM-PE), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT-PI), ANTONIO PALOCCI (PT-SP), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB), ARNALDO VIANNA (PDT-RJ), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BARBOSA NETO (PDT-PR), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), Beto Faro (PT-PA), BIFFI (PT-MS), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), CHICO DA PRINCESA (PR-PR), CIRO PEDROSA (PV-MG), Cleber Verde (PTB-MA), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. NECHAR (PV-SP), DR. UBIALI (PSB-SP), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), GERSON PERES (PP-PA), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GLADSON CAMELI (PP-AC), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), GUILHERME MENEZES (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), JACKSON BARRETO (PMDB-SE), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL), JOSEPH BANDEIRA (PT-BA), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUVENIL (S.PART.-MG), JÔ MORAES (PCdoB-MG), Júlio Cesar (DEM-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LINDOMAR GARÇON (PV-RO), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), LUIZ CARREIRA (DEM-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), LÚCIO VALE (PR-PA), MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCELO SERAFIM (PSB-AM), Marco Maia (PT-RS), MARCOS ANTONIO (S.PART.-PE), MARCOS MONTES (DEM-MG), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL CORRÊA (PT-MG), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOISES AVELINO (PMDB-TO), MOREIRA MENDES (PPS-RO), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), Mário Heringer (PDT-MG), NEILTON MULIM (PR-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neri Geller (PSDB-MT), Neucimar Fraga (PR-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), REBECCA GARCIA (PP-AM), RENATO MOLLING (PP-RS), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO SANTIAGO (PV-SP), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), ROGÉRIO MARINHO (PSB-RN), Rubens Otoni (PT-GO), RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), Sérgio Brito (PDT-BA), SÉRGIO MORAES (PTB-RS), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PTB-PR), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), VALADARES FILHO (PSB-SE), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), VILSON COVATTI (PP-RS), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WALDIR MARANHÃO (PP-MA), WALTER PINHEIRO (PT-BA), Wellington Roberto (PR-PB), WILLIAM WOO (PSDB-SP), WILSON BRAGA (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada (PEC08207)07/05/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada (PEC08207)11/03/2014Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/07/2007
Passo a Passo
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1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PEC 10/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
- Autor: LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral" (PEC01011)04/09/2013Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral" (PEC01011)04/09/2013Aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/10/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/08/2011
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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PL 2479/2000 - Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
- Autor: Ricardo Barros (PPB-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/08/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/08/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/08/2015Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2004Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Finanças e Tributação (CFT)04/12/2002Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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