PEC 70/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PEC 11/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP
Apresentação
17/08/2011
Ementa
Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/09/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2013) | 22/08/2013 |
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015) | 10/04/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 483/19/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 21 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/06/2012
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
05/09/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" (PEC07011) |
21/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2013 da PEC07011.
Inteiro
teor
21/10/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2013 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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09/09/2013 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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10/09/2013 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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12/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2013 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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19/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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20/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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08/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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06/05/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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16/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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26/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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01/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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23/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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24/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 )
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21/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP ( PEC07011 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 19:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
18/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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30/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/05/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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