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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 05/09/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 05/09/2012 às 10:26
- Término
- 05/09/2012 às 11:59
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 6
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PL 2307/2011 - Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.
Aprovada com alterações
- Autor: BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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Aprovado o Parecer.
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PEC 70/2011 - Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - José Sarney
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" (PEC07011)21/10/2015Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" (PEC07011)21/10/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/09/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/06/2012
Passo a Passo
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Aprovado o Parecer.
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PL 3952/2008 - Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Aprovado o Parecer.
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PL 5414/2009 - Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Aprovada com alterações
- Autora: SUELI VIDIGAL (PDT-ES)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/09/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/12/2010Comissão de Trabalho (CTRAB)09/12/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)08/10/2009
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 1799/2011 - Dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE.
Aprovada
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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Aprovado o Parecer.
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PL 2821/2011 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Aprovada
- Autor: RONALDO ZULKE (PT-RS)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 23
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PL 3213/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.
- Autor: WASHINGTON REIS (PMDB-RJ)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.
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PEC 453/2009 - Inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
- Autor: VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS)
- Relator: Eliseu Padilha
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1
Não Deliberado.
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PEC 54/2011 - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/06/2015
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Não Deliberado.
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PEC 99/2011 - Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" (PEC09911)04/11/2015Aprovado o Parecer.Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" (PEC09911)28/10/2015Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2012
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Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
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PEC 147/2012 - Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
- Autor: AMAURI TEIXEIRA (PT-BA)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" (PEC14712)10/12/2014Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" (PEC14712)10/12/2014Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2012
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Não Deliberado.
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PEC 171/2012 - Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 2764/1997 - Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.
- Autor: SALVADOR ZIMBALDI (PSDB-SP)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 306/1999 - Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Não Deliberado.
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PL 7012/2010 - Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.
- Autora: SUELI VIDIGAL (PDT-ES)
- Relator: Jutahy Junior
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Vista ao Deputado Luiz Couto.
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PL 2000/2011 - Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara".
- Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2013Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2013
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Não Deliberado.
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PL 4750/2009 - Altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
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Vista ao Deputado Lourival Mendes.
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PL 7330/2010 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca.
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PL 7507/2010 - Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Décio Lima
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
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PL 7802/2010 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
- Autor: de Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)06/07/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)20/05/2011
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Dr. Dilson Drumond.
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PL 7979/2010 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/10/2012Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/09/2012Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/05/2012Aprovado por unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)15/12/2011
Passo a Passo
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2
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Onofre Santo Agostini e Ronaldo Fonseca.
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
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PL 395/1999 - Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Eliseu Padilha, João Campos e Vieira da Cunha.
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PL 455/1999 - Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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Retirado de pauta por acordo.
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 7193/2010 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Francisco Araújo (PSD-RR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Pr. Marco Feliciano
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1767/2011 - Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 2172/2011 - Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos".
- Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.