PL 5140/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
04/05/2005
Ementa
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/09/2007 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/06/2005 | 10/06/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/08/2005 | 19/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) | 31/10/2005 |
Apensados
Apensados ao PL 5140/2005 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 6 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 23 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/06/2015
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005 e do PL 870/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; no mérito, pela aprovação de todos, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro
teor
11/06/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Wadih Damous. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira, Valtenir Pereira e Marcos Rogério. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
05/10/2005
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Caiado (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 5328/2005, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/10/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jorge Boeira, apresentaram votos em separado os Deputados Osório Adriano e Reginaldo Lopes |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
13/12/2005
- Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 5328/2005, apensado.
Inteiro
teor
14/12/2005 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Carlos Alberto Leréia, João Fontes, Marcelo Barbieri e Walter Barelli, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/10/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
27/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
10/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
10/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
21/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
17/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
23/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
25/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
02/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
03/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
10/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|