Acompanhe

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 10/06/2015

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
10/06/2015 às 10:38
Término
10/06/2015 às 12:40
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 4

  • PDC 88/2015 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6582/2009 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Marconi Perillo
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 6
      Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Evandro Gussi.
    • 5
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • 4
      Retirado o requerimento de verificação de votação, pelo seu autor.
    • 3
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Décio Lima e Efraim Filho, respectivamente.
    • 2
      Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Décio Lima.
  • PL 1336/2011 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Tasso Jereissati
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 401/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".

    Aprovada com alterações

    • Autora: NILDA GONDIM (PMDB-PB)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 31

  • PEC 421/2014 - Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de adiamento de votação.
  • PEC 395/2014 - Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

    • Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 15/2015 - Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências

    • Autora: RAQUEL MUNIZ (PSC-MG)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 1/2015 - Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • PL 6480/2009 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de adiamento de votação.
  • PL 3077/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.

    • Autor: RICARDO FERRAÇO (PSDB-ES)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2608/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.

    • Autor: PEPE VARGAS (PT-RS)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PMN-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PL 3984/2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Luzia Toledo
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6103/2005 - Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2726/2007 - Introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4761/2012 - Dispõe sobre a prática de equoterapia.

    • Autor: de Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Senador Lobão Filho
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Marcos Rogério

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7769/2010 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Lincoln Portela (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da proposição, de ofício, a pedido do Relator.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
  • PL 3210/2012 - Confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal".

    • Autor: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4260/2004 - Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Paes Landim

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 128/2007 - Inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente

    • Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 786/2007 - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 4961/2009 - Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6263/2009 - Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 275/2011 - Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.

    • Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 881/2011 - Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças.

    • Autor: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2828/2011 - Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2887/2011 - Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.

    • Autor: Dimas Fabiano (PP-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3982/2012 - Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.

    • Autor: ANDRE MOURA (PSC-SE)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4015/2012 - Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4053/2012 - Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.

    • Autor: CARLOS MANATO (PDT-ES)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Delegado Waldir.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 5876/2013 - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.