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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 13/12/2005

Detalhes

Local:
Plenário 12, Anexo II
Início:
13/12/2005 às 17h01
Término:
13/12/2005 às 17h49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 20

  • REQ 236/2005 - Requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos Srs: Advogado Geral da União, o Procurador Geral Federal, o Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda e a Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais junto a Previdência Social, para discutir o aperfeiçoamento do projeto de lei 6272/2005, que trata da criação da Receita Federal do Brasil, visando o fortalecimento da cobrança dos créditos da dívida ativa dos tributos da União e das contribuições da previdência social.

    • Autor: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 4635/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Althoff(PFL-SC)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1110/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio(PMDB-PA)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a discussão por 1 sessão.
  • PL 3165/2004 - Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.

    • Autor: Costa Ferreira (PSC-MA)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Dra. Clair.
  • PL 4743/2005 - Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marco Maia (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5440/2005 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Ann Pontes (PMDB-PA)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5453/2005 - Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marco Maia (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6047/2005 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Walter Barelli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1530/2003 - Concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tarcísio Zimmermann e Vicentinho
  • PL 3899/2004 - Altera disposições sobre a profissão de Jornalista.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Maninha (PT-DF)
    • Relatora: Lúcia Braga (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3977/2004 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas.

    • Autor: João Caldas (PL-AL)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia.
  • PL 4792/2005 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Itamar Serpa (PSDB-RJ)
    • Relatora: Dra. Clair (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Aleluia e Dra. Clair
    • 3
      Parecer do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste,e da Emenda 1/2005 da CTASP.
    • 2
      Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
  • PL 4876/2005 - Proíbe o desconto, em folha de pagamentos, de empréstimo tomado por servidor público.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Pedro Canedo (PP-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relatora: Dra. Clair (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 4
      Não Deliberado. Pedida verificação de quorum.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 5328/2005, apensado.
    • 2
      Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
  • PL 5163/2005 - Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Planalto Goiano e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Barbosa Neto (PSB-GO)
    • Relator: Sandro Mabel (PL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5200/2005 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Murilo Zauith (PFL-MS)
    • Relator: Pedro Canedo (PP-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5498/2005 - Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Pedro Canedo (PP-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5639/2005 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Francisco Dornelles (PP-RJ)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5640/2005 - Acrescenta o art. 28-A ao texto da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Francisco Dornelles (PP-RJ)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5900/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

    • Autor: Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Dra. Clair.

Propostas não analisadas 5

  • PL 1528/1989 - Dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências.

    • Autor: JONES SANTOS NEVES (PMDB-ES)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
  • PL 1988/2003 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia

    • Autores: Paulo Pimenta (PT-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , José Ivo Sartori (PMDB-RS)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
  • PL 3439/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

    • Autor: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
    • Relatora: Dra. Clair ()
  • PL 6092/2002 - Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autor: Orlando Fantazzini
    • Relatora: Ann Pontes ()
  • PL 3795/2004 - Institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.

    • Autores: Laura Carneiro (PFL-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)