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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 29/04/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
29/04/2015 às 10h21
Término:
29/04/2015 às 12h44
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 12

  • PEC 56/2007 - Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Vicentinho Alves (PR-TO) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (DEM-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Jorge Khoury (DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Osório Adriano (DEM-DF) , Tatico (PTB-GO) , Carlos Manato (PDT-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Pedro Henry (PP-MT) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wellington Roberto (PR-PB) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (DEM-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Airton Roveda (PR-PR) , Abelardo Lupion (DEM-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Mendonça Prado (DEM-SE) , Jackson Barreto (PMDB-SE) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , José Mentor (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Joaquim Beltrão (PMDB-AL) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Joseph Bandeira (PT-BA) , Marcos Medrado (PDT-BA) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , José Airton Félix Cirilo (PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Magela (PT-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Cleber Verde (PAN-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Julião Amin (PDT-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Aelton Freitas (PR-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , George Hilton (PP-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Miguel Corrêa (PT-MG) , Eliene Lima (PP-MT) , Neri Geller (PSDB-MT) , Wilson Braga (PMDB-PB) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Antonio José Medeiros (PT-PI) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Marina Maggessi (PPS-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Felipe Maia (DEM-RN) , Lindomar Garçon (PV-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Cláudio Diaz (PSDB-RS) , Vilson Covatti (PP-RS) , Acélio Casagrande (PMDB-SC) , Décio Lima (PT-SC) , Djalma Berger (PSB-SC) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Aline Corrêa (PP-SP) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) , João Dado (PDT-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , Silvinho Peccioli (DEM-SP) , Dr. Talmir (PV-SP) , William Woo (PSDB-SP) , Moises Avelino (PMDB-TO)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, Marco Tebaldi, Betinho Gomes, Veneziano Vital do Rêgo e Bruno Covas.
    • 2
      Usou a palavra, para Réplica, o Relator da matéria, Deputado Décio Lima.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA).
  • PEC 267/2013 - Dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano.

    • Autor: Wilson Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Antônio Bulhões e Betinho Gomes, respectivamente.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Antônio Bulhões.
  • PL 2374/2003 - Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Ricardo Barros ()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor, o Deputado Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Valtenir Pereira e Ronaldo Fonseca.
  • PL 4923/2013 - Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.

    • Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo ()

    Passo a Passo

    • 4
      Asseguradas as inscrições, para discussão, dos Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, José Fogaça e Luiz Couto.
    • 3
      Vista conjunta aos Deputados Max Filho e Ronaldo Fonseca.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 6330/2013 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor, o Deputado Ricardo Trípoli, respectivamente.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Ricardo Trípoli.
  • PL 7774/2014 - Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Suspensa a Discussão, por acordo, em virtude do encerramento da Reunião, em virtude do adiantado da hora e da evidente falta de quórum. Mantidas as inscrições para Discussão dos seguintes Deputados: Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi, Chico Alencar, Erika Kokay, Décio Lima, José Fogaça, Rodrigo Pachego, Capitão Augusto, Luiz Couto, Pr. Marco Feliciano e Maria do Rosário.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • PL 1834/2007 - Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Junior(PR-RO)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 6748/2010 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Arthur Virgílio(PSDB-AM)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6698/2013 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 7919/2014 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Dep. Max Filho (PSDB-ES) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3575/2012 - Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.

    • Autor: Simão Sessim (PP-RJ)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto.

Propostas não analisadas 24

  • CON 2/2015 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita, em consultório particular.

    • Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)
  • PL 398/2015 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

    • Autor: Samuel Moreira (PSDB-SP)
    • Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)
  • PEC 136/2007 - Inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
  • PL 343/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 2297/2011 - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 45/2015 - Acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa "trote".

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Evandro Gussi (PV-SP)
  • PL 6364/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 2349/2007 - Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.

    • Autor: do Senado Federal - Mão Santa(PMDB-PI)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PL 4402/2008 - Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(DEM-GO)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 5657/2009 - Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)
  • PL 1322/2011 - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann(PT-PR)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 2387/2011 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 435/2003 - Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 6897/2006 - Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências.

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 2113/2007 - Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)
  • PL 1249/2011 - Dispõe sobre alimentação especial do preso.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 1562/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 2286/2011 - Acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência.

    • Autora: Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 2351/2011 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição.

    • Autores: Zé Silva (PDT-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Fábio Ramalho (PV-MG) , Eduardo Azeredo (PSDB-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Toninho Pinheiro (PP-MG)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
  • PL 2478/2011 - Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 3004/2011 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 235/2015 - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)