PL 2289/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Beto Faro - PT/PA
Apresentação
25/10/2007
Ementa
Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 5.709, de 1971.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/09/2012 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2289/2007: CREDN, CAPADR, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) | 03/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) | 06/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010) | 03/12/2010 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011) | 14/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2011) | 12/12/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 2289/2007 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 05/09/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Josias Gomes e Jesus Rodrigues, apresentou voto em separado o Deputado Jesus Rodrigues. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | 24/11/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/12/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/10/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/03/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
18/03/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
01/04/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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02/06/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
18/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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24/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
02/12/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/01/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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22/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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03/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
10/07/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/07/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/09/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/09/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
23/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
10/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
23/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
25/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
02/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
03/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
10/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|