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REQ 233/2012 CAPADR - Requerimento Extrapauta

REQ 234/2012 CAPADR - Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para discutir os efeitos da Resolução de nº 4.107, de 28 de junho de 2012, que limita a concessão de crédito ao produtor de fumo dentro do PRONAF - Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

REQ 229/2012 CAPADR - Requer realização de audiência para debater a questão da comercialização de alimentos produzidos pela agricultura familiar camponesa e legislação adequada para pequenas agroindústrias.

REQ 231/2012 CAPADR - Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a política de reestruturação da carreira dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

REQ 232/2012 CAPADR - Solicita realização de Audiência Pública para debater a " Cadeia Produtiva de Bovinocultura de Corte ", com os convidados que especifica.

PL 2289/2007 - Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

PL 2884/2011 - Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.

PL 739/2011 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

PL 1008/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas.

PL 6477/2009 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.

PL 28/2011 - Institui o programa "A Bucha Vegetal Brasileira".

PL 1950/2011 - Cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária.

PL 273/2007 - Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.

PL 3423/2012 - Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

PL 2913/2021 (Nº Anterior: pl 3665/2012) - Cria o Selo Verde Cacau Cabruca.