PL 4804/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
05/03/2009
Ementa
Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2012 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.804/2009, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 29/03/12 PÁG 9407 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni. |
Apensados
Apensados ao PL 4804/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) | 15/05/2009
- Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.
Inteiro
teor 10/11/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados André Vargas, João Maia e Albano Franco. Apresentaram votos em separado os Deputados José Guimarães e Guilherme Campos. |
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 07/06/2011
- Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação.
Inteiro
teor 29/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Viação e Transportes ( CVT ) | 21/11/2011
- Parecer Reformulado, Dep. Giroto (PMDB-MS), pela rejeição.
Inteiro
teor 14/03/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 24/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4796/2012, apensado.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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01/04/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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16/04/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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12/08/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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18/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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18/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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23/06/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
01/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/01/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/09/2019 - 06h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2019 - 06h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2019 - 06h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária