Acompanhe
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 14/10/2009
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 05
- Início
- 14/10/2009 às 09:58
- Término
- 14/10/2009 às 11:41
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 10
-
PDC 1662/2009 - Aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
-
PDC 1665/2009 - Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.
Aprovada
- Autor: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Relator: Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
Passo a Passo
-
2
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
-
1
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
-
PL 3574/2008 - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/11/2011Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)18/11/2009Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)05/11/2009Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)14/10/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)14/08/2009
Passo a Passo
-
2
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
-
1
Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
-
PL 4251/2008 - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/12/2016Comissão de Minas e Energia (CME)05/05/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)17/03/2010Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)14/10/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)27/08/2009
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
-
PL 4713/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
-
PL 2615/2007 - Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
- Relator: Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
Passo a Passo
-
3
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
-
2
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, apresentando mais uma emenda.
-
1
Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
-
PL 1927/1999 - Define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: MAX ROSENMANN (PSDB-PR)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
Passo a Passo
-
2
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
-
1
Discutiram a Matéria: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
-
PL 2900/2008 - Estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais.
Rejeitada
- Autor: CARLOS MANATO (PDT-ES)
- Relator: Antônio Andrade (PMDB-MG)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
-
PL 4438/2008 - Altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Rejeitada
- Autor: WALDIR NEVES (PSDB-MS)
- Relator: Osório Adriano (DEM-DF)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
-
PL 4856/2009 - Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado do Maranhão.
Aprovada com alterações
- Autor: PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
Propostas não analisadas 29
-
REQ 262/2009 CDEICS - SOLICITA A PRESENÇA DO MINISTRO GUIDO MANTEGA PARA ESCLARECER A RETENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE ANO-BASE 2008.
- Autor: ALBANO FRANCO (PSDB-SE)
Passo a Passo
-
2
Aprovado.
-
1
Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
-
REQ 263/2009 CDEICS - requer, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, a inclusão na presente Ordem do Dia do Requerimento nº 262/2009.
- Autores: ALBANO FRANCO (PSDB-SE), GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), José Guimarães (PT-CE), LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES), OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), VILSON COVATTI (PP-RS)
Passo a Passo
-
1
Aprovado.
-
REQ 264/2009 CDEICS - requer, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, a inversão da pauta para apreciação do Projeto de lei nº 2.615/2007.
- Autor: EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ)
Passo a Passo
-
1
Aprovado.
-
PLP 497/2009 - Autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação.
- Autor: da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria.
- Relator: Albano Franco (PSDB-SE)
Passo a Passo
-
1
Vista ao Deputado José Guimarães.
-
PL 4116/2008 - Dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências.
- Autor: BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)
- Relator: Albano Franco
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Edson Ezequiel.
-
PL 7681/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
- Relator: Nelson Goetten (PR-SC)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 2771/2003 - Obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências.
- Autor: MILTON MONTI (PL-SP)
- Relatora: Rebecca Garcia
Passo a Passo
-
2
Retirado de pauta pela Relatora para refazer o parecer.
-
1
Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Rebecca Garcia (PP-AM) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
-
PL 4804/2009 - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/05/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/03/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.Comissão de Viação e Transportes (CVT)21/11/2011Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)29/06/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/06/2011Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)10/11/2010Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados André Vargas, João Maia e Albano Franco. Apresentaram votos em separado os Deputados José Guimarães e Guilherme Campos.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)15/05/2009
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Edson Ezequiel.
-
PL 2962/2008 - Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.
- Autor: MARCELO TEIXEIRA (PR-CE)
- Relator: Fernando de Fabinho
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 2691/2007 - Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.
- Autores: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Albano Franco.
-
PL 2765/2008 - Dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos.
- Autor: ANGELO VANHONI (PT-PR)
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a requerimento do deputado José Guimarães.
-
PL 3871/2008 - Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
- Autor: JUVENIL (PRTB-MG)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 3685/2008 - Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
- Autor: EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 3727/2008 - Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 4949/2009 - Proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano.
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 4774/2009 - Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a requerimento do deputado José Guimarães.
-
PL 4972/2009 - Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
- Autora: REBECCA GARCIA (PP-AM)
- Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 5099/2009 - Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.
- Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2012Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)28/10/2009Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)28/10/2009Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 4912/2009 - Proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias.
- Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
- Relator: Leandro Sampaio
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Vilson Covatti.
-
PL 4283/2008 - Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Edson Ezequiel.
-
PL 6792/2006 - Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Antônio Andrade
- Pareceres das comissões
Passo a Passo
-
2
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
-
1
Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Miguel Corrêa (PT-MG).
-
PL 2538/2007 - Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Antônio Andrade
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Edson Ezequiel.
-
PL 2795/2008 - Proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 3873/2008 - Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências
- Autor: ROBERTO ROCHA (PSDB-MA)
- Relator: João Maia (PR-RN)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 5349/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
- Autor: JOÃO DADO (PDT-SP)
- Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 2581/2007 - Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
- Autor: WALTER BRITO NETO (PRB-PB)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de ofício.
-
PL 2771/2008 - Regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta.
- Autor: MARCELO ORTIZ (PV-SP)
- Relator: Renato Molling
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta pelo Relator.
-
PL 3470/2008 - Institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
- Autor: DR. TALMIR (PV-SP)
- Relator: Nelson Goetten (PR-SC)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a requerimento do deputado José Guimarães.
-
PL 4534/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica.
- Autor: JURANDY LOUREIRO (PSC-ES)
- Relator: Renato Molling
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta pelo autor.
Comunicar erro ou fazer sugestão
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.