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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 22/08/2019

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
22/08/2019 às 09h30
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 54

  • PLP 470/2018 - Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.

    • Autor: do Senado Federal - Eunício de Oliveira (PMDB-CE)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 9161/2017 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.

    • Autor: do Senado Federal - Elmano Férrer (PMDB-PI)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 5196/2013 - Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)
  • PLP 181/2015 - Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.

    • Autores: Vicente Candido (PT-SP) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Sibá Machado (PT-AC) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Rogério Rosso (PSD-DF) , Lincoln Portela (PR-MG) , Celso Russomanno (PRB-SP) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Andre Moura (PSC-SE) , Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PRC 264/2017 - Dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
    • Relator: Herculano Passos (MDB-SP)
  • PL 1403/2011 - Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    • Autor: do Senado Federal - COMISSÃO - CPI - PEDOFILIA - 2008
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 6895/2017 - Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • PEC 71/1995 - Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

    • Autor: Jovair Arantes (PSDB-GO)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
  • PEC 229/2008 - Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.

    • Autor: Leo Alcântara (PR-CE)
    • Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
  • PEC 380/2009 - Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
  • PEC 329/2013 - Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.

    • Autor: Francisco Praciano (PT-AM)
    • Relator: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
  • PEC 383/2014 - Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (SDD-AP)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PEC 120/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

    • Autor: Fabricio Oliveira (PSB-SC)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PEC 155/2015 - Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário.

    • Autor: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PEC 226/2016 - Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
  • PEC 286/2013 - Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.

    • Autor: do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
    • Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
  • PEC 395/2017 - Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

    • Autor: do Senado Federal - João Capiberibe (PSB-AP)
    • Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
  • PL 3786/1997 - Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."

    • Autor: Fernando Zuppo (PDT-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PDC 384/2007 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.

    • Autor: Magela (PT-DF)
    • Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
  • PL 4804/2009 - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • PL 1768/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.

    • Autor: Eli Correa Filho (DEM-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 5596/2013 - Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.

    • Autor: Major Fábio (DEM-PB)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PDC 1441/2014 - Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".

    • Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Jean Wyllys (PSOL-RJ)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 2849/2015 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • PL 6057/2016 - Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)
  • PDC 658/2017 - Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).".

    • Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 7108/2017 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)
  • PL 7701/2017 - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.

    • Autores: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) , Jair Bolsonaro (PSC-RJ)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PRC 66/2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre o acompanhamento de assessor em Plenário para o Deputado com mais de 60 anos.

    • Autor: Lourival Gomes (PSL-RJ)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)
  • PL 6034/2002 - Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)
  • PL 2142/2011 - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

    • Autor: do Senado Federal - Fátima Cleide (PT-RO)
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)
  • PL 3788/2012 - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia (PSDB-GO)
    • Relator: João H. Campos (PSB-PE)
  • PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

    • Autor: do Senado Federal - Ivo Cassol (PP-RO)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PL 8322/2014 - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

    • Autor: do Senado Federal - Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)
  • PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz (PDT-RO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 7354/2017 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia (PSB-GO)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 9116/2017 - Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.

    • Autor: do Senado Federal - Cidinho Santos (PR-MT)
    • Relator: José Medeiros (PODE-MT)
  • PL 10283/2018 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.

    • Autor: do Senado Federal - Romário (PSB-RJ)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PL 4293/2008 - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

    • Autores: Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 5430/2013 - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PL 6440/2013 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)
  • PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 1941/2015 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

    • Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
    • Relator: Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
  • PL 3908/2015 - Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PL 4535/2016 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
  • PL 5011/2016 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.

    • Autores: Lúcio Vale (PR-PA) , Ronaldo Benedet (PMDB-SC) , Ariosto Holanda (PDT-CE) , Beto Rosado (PP-RN) , Cabo Sabino (PR-CE) , Carlos Melles (DEM-MG) , Cristiane Brasil (PTB-RJ) , Evair de Melo (PV-ES) , Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) , Jhc (PSB-AL) , Osmar Terra (PMDB-RS) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Pedro Uczai (PT-SC) , Remídio Monai (PR-RR) , Rômulo Gouveia (PSD-PB) , Ronaldo Nogueira (PTB-RS) , Valmir Prascidelli (PT-SP) , Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)
  • PL 7946/2017 - Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 8549/2017 - Denomina "Dalton Derzi Wazilewski" todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
  • PL 8774/2017 - Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
    • Relator: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
  • PL 8804/2017 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)
  • PL 943/2019 - Reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional.

    • Autor: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
  • PL 1593/2019 - Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.

    • Autora: Celina Leão (PP-DF)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 2173/2019 - Confere o título de Capital Nacional do Surf ao município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Lourival Gomes (PSL-RJ)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)