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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12/08/2009
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 05
- Início
- 12/08/2009 às 10:15
- Término
- 12/08/2009 às 11:42
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 7
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PDC 1283/2008 - Aprova Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 20 de julho de 2006.
Aprovada
- Autor: de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Relator: Renato Molling (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1659/2009 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: Flaviano Melo (PMDB-AC)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/06/2021Comissão de Trabalho (CTRAB)16/05/2012Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erivelton Santana, Jorge Corte Real e Augusto Coutinho, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Nogueira e Laercio Oliveira.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/08/2011Comissão de Saúde (CSAUDE)24/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)13/04/2010Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/08/2009Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/11/2008
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste e do PL 3707/2008, apensado, com substitutivo.
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Discutiram a Matéria: Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC).
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PL 4059/2008 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa.
Aprovada
- Autor: EDUARDO MOURA (PPS-MT)
- Relator: Renato Molling (PP-RS)
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Miguel Corrêa.
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PL 4319/2008 - Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2439/2019 (Nº Anterior: PL 4890/2009) - Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
Aprovada
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/09/2024Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)04/07/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/07/2015Aprovada a Redação Final.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4380/2008 - Estabelece condições para o plantio de árvores por empresas montadoras de veículos motorizados.
Rejeitada
- Autor: JOSÉ CHAVES (PTB-PE)
- Relator: Laurez Moreira (PSB-TO)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 21
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PLP 271/2005 - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/10/2019Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)16/12/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)07/07/2009
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PDC 135/2007 - Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.
- Autor: BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE)
- Relator: Miguel Corrêa (PT-MG)
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 4116/2008 - Dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências.
- Autor: BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)
- Relator: Albano Franco (PSDB-SE)
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 2339/2007 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
- Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/03/2015Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/03/2015Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)26/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)06/08/2009Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)29/05/2008
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
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PL 4283/2008 - Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 4524/2008 - Estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital.
- Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
- Relator: Aelton Freitas (PR-MG)
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 2962/2008 - Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.
- Autor: MARCELO TEIXEIRA (PR-CE)
- Relator: Fernando de Fabinho
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 4069/2008 - Dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências.
- Autor: JUVENIL (PRTB-MG)
- Relatora: Rebecca Garcia (PP-AM)
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 4876/2009 - Estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.
- Autor: RATINHO JUNIOR (PSC-PR)
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
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Retirado de pauta pelo Autor.
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PL 2771/2003 - Obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências.
- Autor: MILTON MONTI (PL-SP)
- Relatora: Rebecca Garcia (PP-AM)
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 2542/2007 - Dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ GENOÍNO (PT-SP)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 2765/2008 - Dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos.
- Autor: ANGELO VANHONI (PT-PR)
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
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PL 3685/2008 - Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
- Autor: EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 3871/2008 - Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
- Autor: JUVENIL (PRTB-MG)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 4804/2009 - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/05/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/03/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.Comissão de Viação e Transportes (CVT)21/11/2011Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)29/06/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/06/2011Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)10/11/2010Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados André Vargas, João Maia e Albano Franco. Apresentaram votos em separado os Deputados José Guimarães e Guilherme Campos.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)15/05/2009
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 3727/2008 - Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 4949/2009 - Proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano.
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 5099/2009 - Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.
- Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2012Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)28/10/2009Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)28/10/2009Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Retirado de pauta de Ofício.
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PL 4972/2009 - Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
- Autora: REBECCA GARCIA (PP-AM)
- Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)
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Vista ao Deputado Miguel Corrêa.
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PL 5019/2009 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.
- Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Relator: Dr. Ubiali
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)31/03/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)16/03/2010
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
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PL 5088/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Albano Franco (PSDB-SE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/06/2010Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/08/2009
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Edson Ezequiel.
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