PEC 206/2012
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 33/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
10/08/2012
Ementa
Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/08/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/10/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
Aprovado requerimento n. 230/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 206 de 2012. |
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
12/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
Apensados
Apensados à PEC 206/2012 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 14 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/06/2013
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
12/11/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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29/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/10/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
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