PL 959/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: SUG 59/2002 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
08/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/11/2016 | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 2332/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/10/2016 – 9:08 – 289ª Sessão). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 2332/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/10/2016 – 9:08 – 289ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 959/2003 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 46 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
14/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
21/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
22/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
17/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
23/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
23/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
06/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/11/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|