PEC 395/2014
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alex Canziani - PTB/PR
Apresentação
09/04/2014
Ementa
Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 16/07/2015) | 16/07/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao arquivo. DCD de 30/03/17 PÁG 110 COL 01. |
24/02/2016 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
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05/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
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06/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
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12/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
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13/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
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20/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
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17/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
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17/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
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24/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
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24/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/02/2016 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/02/2016 |
Comissão Especial - PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO ( PEC39514 )
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24/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 10:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:21 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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