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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 18/06/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
18/06/2015 às 11h05
Término:
18/06/2015 às 11h50
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 14

  • PL 3846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autor: Acélio Casagrande (PMDB-SC)
    • Relator: Laerte Bessa (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PLP 106/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

    • Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
    • Relator: Rossoni (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 6868/2010 - Autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator: Bacelar (PTN-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 395/2014 - Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
  • PL 6480/2009 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.

    • Autor: Moreira Mendes (PPS-RO)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de adiamento de votação.
  • PL 7902/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator: Altineu Côrtes (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca.
    • 2
      Proferido o Parecer.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ)
  • PL 3984/2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo(PSDB-ES)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 6103/2005 - Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Pontes(PSDB-CE)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2726/2007 - Introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 4761/2012 - Dispõe sobre a prática de equoterapia.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 4786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Senador Lobão Filho(PMDB-MA)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2828/2011 - Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Capitão Augusto.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério.
  • PL 3982/2012 - Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Altineu Cortês.
  • PL 265/2015 - Altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eli Correa Filho (DEM-SP)
    • Relator: Evandro Gussi (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Evandro Gussi (PV-SP).
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes.

Propostas não analisadas 10

  • PLP 148/2012 - Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PEC 421/2014 - Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 3077/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 5942/2009 - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 786/2007 - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 2887/2011 - Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.

    • Autor: Dimas Fabiano (PP-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 4015/2012 - Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 5876/2013 - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)