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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 18/06/2015
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 18/06/2015 às 11:05
- Término
- 18/06/2015 às 11:50
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 3
-
PEC 395/2014 - Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Aprovada
- Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
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1
Discutiram a Matéria: Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
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PL 3982/2012 - Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.
Aprovada com alterações
- Autor: ANDRE MOURA (PSC-SE)
- Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)
Passo a Passo
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3
Aprovado o Parecer.
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2
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
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1
Proferido o Parecer pelo Deputado Altineu Cortês.
-
PL 265/2015 - Altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Aprovada com alterações
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)
Passo a Passo
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3
Aprovado o Parecer.
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2
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Evandro Gussi (PV-SP).
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1
Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes.
Propostas não analisadas 21
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PL 3846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
- Autor: ACÉLIO CASAGRANDE (PMDB-SC)
- Relator: Laerte Bessa (PR-DF)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/06/2015Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcos Rogério. Apresentou voto em separado o Deputado Jhc.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/12/2014Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Afonso Florence.Comissão de Trabalho (CTRAB)14/05/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho.Comissão de Trabalho (CTRAB)30/04/2014
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
-
PLP 106/2011 - Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
- Autor: ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
-
PLP 148/2012 - Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Leonardo Picciani
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/10/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/10/2013Comissão de Minas e Energia (CME)04/07/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)05/06/2012
Passo a Passo
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1
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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PL 6868/2010 - Autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola.
- Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano
- Relator: Bacelar (PTN-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/09/2015Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon e Wadih Damous.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/06/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/07/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PEC 421/2014 - Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.
- Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/06/2015Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/06/2015Aprovado o Parecer.
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1
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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PL 6480/2009 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.
- Autor: MOREIRA MENDES (PPS-RO)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/07/2015Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/05/2015Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)17/08/2011Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)17/08/2011Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues, Padre Ton, Bohn Gass e Marcon, apresentaram votos em separado os Deputados Marcon e Valdir Colatto.
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de adiamento de votação.
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PL 3077/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
- Autor: RICARDO FERRAÇO (PSDB-ES)
- Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
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1
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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PL 7902/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
- Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)
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3
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca.
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2
Proferido o Parecer.
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1
Designado Relator Substituto, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ)
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PL 3984/2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 6103/2005 - Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.
- Autor: do Senado Federal - Luiz Pontes
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/10/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)17/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)18/03/2010Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)15/10/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)24/04/2008Comissão de Educação (CE)29/11/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Educação (CE)06/11/2006
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 2726/2007 - Introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 5942/2009 - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
Passo a Passo
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1
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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PL 4761/2012 - Dispõe sobre a prática de equoterapia.
- Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
- Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 4786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Senador Lobão Filho
- Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 786/2007 - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.
- Autor: JORGE TADEU MUDALEN (PFL-SP)
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/05/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)01/09/2021Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Vieira.Comissão de Saúde (CSAUDE)24/08/2021Comissão de Educação (CE)17/07/2019
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1
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)14/09/2021Comissão de Saúde (CSAUDE)13/04/2011Aprovado o Parecer por unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)16/12/2010
Passo a Passo
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1
Não deliberado.
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PL 2828/2011 - Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Passo a Passo
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2
Vista ao Deputado Capitão Augusto.
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1
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério.
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PL 2887/2011 - Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.
- Autor: Dimas Fabiano (PP-MG)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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PL 4015/2012 - Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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PL 5876/2013 - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/06/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)16/07/2014Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério.Comissão de Saúde (CSAUDE)10/07/2014
Passo a Passo
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1
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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