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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 17/06/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
17/06/2015 às 10h22
Término:
17/06/2015 às 12h39
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 20

  • PL 7921/2014 - Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6180/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo(PMDB-PB)
    • Relator Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Proferida Complementação de Voto.
  • PL 3846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autor: Acélio Casagrande(PMDB-SC)
    • Relator Laerte Bessa(PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PLP 106/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

    • Autor: Esperidião Amin(PP-SC)
    • Relator Rossoni(PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 6868/2010 - Autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Bacelar (PTN-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 3047/2008 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de adiamento de votação.
  • PL 6480/2009 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.

    • Autor: Moreira Mendes(PPS-RO)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de adiamento de votação.
  • PL 4457/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande(PSB-ES)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Erika Kokay, Padre João e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
    • 4
      Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
    • 3
      Encaminhou o Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
    • 2
      Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Carlos Melles (DEM-MG), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • PL 3984/2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo(PSDB-ES)
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Evandro Gussi, Maria do Rosário, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas.
  • PL 6103/2005 - Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Pontes(PSDB-CE)
    • Relator Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
  • PL 2726/2007 - Introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista à Deputada Maria do Rosário.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4362/2008 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - João Tenório(PSDB-AL)
    • Relator Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Felipe Maia.
  • PL 4761/2012 - Dispõe sobre a prática de equoterapia.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Marcos Rogério.
    • 1
      Proferido o Parecer pela Deputada Maria do Rosário.
  • PL 4786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Senador Lobão Filho(PMDB-MA)
    • Relator Rogério Rosso(PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Erika Kokay, Felipe Maia, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)
    • Relator Marcos Rogério(PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério, contra os votos dos Deputados Marco Tebaldi, João Campos, Bruno Covas e Bonifácio de Andrada. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Raul Jungmann e Rodrigo Pacheco. O parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, passou a constituir Voto em Separado.
    • 1
      Proferido o Parecer Vencedor.
  • PL 2439/2019 - Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4961/2009 - Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Bruno Covas(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Décio Lima, Luiz Couto, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
  • PL 6263/2009 - Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Esperidião Amin(PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 275/2011 - Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Chico Lopes(PCdoB-CE)
    • Relator Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 881/2011 - Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
    • Relator Ronaldo Fonseca(PROS-DF)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 2
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, na forma de Subemenda.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

Propostas não analisadas 15

  • PLP 148/2012 - Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

    • Autor: Eduardo da Fonte(PP-PE)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PEC 421/2014 - Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.

    • Autora: Jandira Feghali(PCdoB-RJ)
    • Relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PEC 395/2014 - Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

    • Autor: Alex Canziani(PTB-PR)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 3077/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.

    • Autor: Ricardo Ferraço(PSDB-ES)
    • Relator Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)
  • PL 5942/2009 - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 128/2007 - Inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 786/2007 - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen(PFL-SP)
    • Relator Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Antonio Bulhões(PRB-SP)
  • PL 2828/2011 - Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relator Carlos Bezerra (PMDB-MT)
  • PL 2887/2011 - Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.

    • Autor: Dimas Fabiano(PP-MG)
    • Relator Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3982/2012 - Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.

    • Autor: Andre Moura(PSC-SE)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 4015/2012 - Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 5876/2013 - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autora: Luiza Erundina(PSB-SP)
    • Relatora Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 265/2015 - Altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Eli Correa Filho(DEM-SP)
    • Relator Evandro Gussi(PV-SP)