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PLENÁRIO Sessão Deliberativa Ordinária - 08/03/2017

Íntegra da sessão

Sessão Deliberativa Ordinária - 08/03/2017

Áudio

Trechos por orador

FASE DA SESSÃO: PEQUENO EXPEDIENTE

Troca da mesa Presidente Jhc por Participante Benedita da Silva

Troca da mesa Presidente Benedita da Silva por Participante Raquel Muniz

Troca da mesa Presidente Raquel Muniz por Participante Creuza Pereira

FASE DA SESSÃO: GRANDE EXPEDIENTE

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Troca da mesa Presidente Creuza Pereira por Participante Luana Costa

Troca da mesa Presidente Luana Costa por Participante Flávia Morais

Troca da mesa Presidente Flávia Morais por Participante Mariana Carvalho

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
08/03/2017 às 14h00
Término:
08/03/2017 às 18h09
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

  • REQ 6013/2017 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.411/2016.

    • Autores: do Líderes , Alexandre Baldy (PTN-GO) , Arnaldo Jordy (PPS-PA) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Cleber Verde (PRB-MA) , Efraim Filho (DEM-PB) , Eros Biondini (PROS-MG) , Evandro Gussi (PV-SP) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Junior Marreca (PEN-MA) , Ricardo Tripoli (PSDB-SP) , Tereza Cristina (PSB-MS)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • REQ 6017/2017 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 4176/2015 que "Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato'.

    • Autores: do Líderes , Alex Canziani (PTB-PR) , Alexandre Baldy (PTN-GO) , Arnaldo Jordy (PPS-PA) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Cleber Verde (PRB-MA) , Efraim Filho (DEM-PB) , Eros Biondini (PROS-MG) , Evandro Gussi (PV-SP) , Ricardo Tripoli (PSDB-SP) , Tereza Cristina (PSB-MS) , Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • REQ 6021/2017 - Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei no 3.452 de 2015, de autoria da Deputada Dulce Miranda, que institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno.

    • Autores: do Líderes , Aelton Freitas (PR-MG) , Alex Canziani (PTB-PR) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Diego Garcia (PHS-PR) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Ricardo Tripoli (PSDB-SP) , Tereza Cristina (PSB-MS)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa (Extrapauta).
  • REQ 6023/2017 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 622/2015 que "Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas".

    • Autores: do Líderes , Alexandre Baldy (PTN-GO) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Cleber Verde (PRB-MA) , Eros Biondini (PROS-MG) , Ricardo Tripoli (PSDB-SP) , Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • REQ 6030/2017 - Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interna da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 3.170/2015, de autoria do Dep. Diego Garcia, que "Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, para gaiantr o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à imamenaçao.

    • Autores: do Líderes , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Aureo (SD-RJ) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Delegado Waldir (PR-GO) , Efraim Filho (DEM-PB) , Eros Biondini (PROS-MG) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , João Campos (PRB-GO) , Marcos Montes (PSD-MG) , Marcus Pestana (PSDB-MG) , Tereza Cristina (PSB-MS) , Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa (Extrapauta).
  • REQ 6014/2017 - Requer urgência para o Projeto de Lei n° 3.837, de 2015.

    • Autores: do Líderes , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Cleber Verde (PRB-MA) , Delegado Waldir (PR-GO) , Efraim Filho (DEM-PB) , Eros Biondini (PROS-MG) , Evandro Gussi (PV-SP) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Professor Victório Galli (PSC-MT) , Ricardo Tripoli (PSDB-SP) , Tereza Cristina (PSB-MS)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa (Extrapauta).
  • REQ 6012/2017 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.012/2015

    • Autores: do Líderes , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Arnaldo Jordy (PPS-PA) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Cleber Verde (PRB-MA) , Delegado Waldir (PR-GO) , Efraim Filho (DEM-PB) , Eros Biondini (PROS-MG) , Evandro Gussi (PV-SP) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Ricardo Tripoli (PSDB-SP) , Tereza Cristina (PSB-MS)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa (Extrapauta).
  • REQ 6018/2017 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 5000/2016 que "Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).

    • Autores: do Líderes , Alex Canziani (PTB-PR) , Alexandre Baldy (PTN-GO) , Arnaldo Jordy (PPS-PA) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Cleber Verde (PRB-MA) , Efraim Filho (DEM-PB) , Evandro Gussi (PV-SP) , Ricardo Tripoli (PSDB-SP) , Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA)
  • REQ 6031/2017 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5654/2016

    • Autores: do Líderes , Arthur Lira (PP-AL) , Aureo (SD-RJ) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Diego Garcia (PHS-PR) , Eros Biondini (PROS-MG) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Marcos Montes (PSD-MG) , Professor Victório Galli (PSC-MT) , Tereza Cristina (PSB-MS) , Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • REQ 6027/2017 - Requer regime de urgência para apreciação PL 5248/16.

    • Autores: do Líderes , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Arnaldo Jordy (PPS-PA) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Delegado Waldir (PR-GO) , Efraim Filho (DEM-PB) , Eros Biondini (PROS-MG) , Evandro Gussi (PV-SP) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Ricardo Tripoli (PSDB-SP) , Tereza Cristina (PSB-MS)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa (Extrapauta).
  • REQ 6032/2017 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5304/2016.

    • Autores: do Líderes , Arnaldo Jordy (PPS-PA) , Arthur Lira (PP-AL) , Aureo (SD-RJ) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Diego Garcia (PHS-PR) , Eros Biondini (PROS-MG) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Marcos Montes (PSD-MG) , Professor Victório Galli (PSC-MT) , Tereza Cristina (PSB-MS) , Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa (Extrapauta).

Propostas não analisadas 19

  • REQ 2524/2015 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.289, de 2015.

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE) , Fausto Pinato (PRB-SP) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Marcelo Aro (PHS-MG) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Nilson Leitão (PSDB-MT) , Domingos Neto (PROS-CE) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Rogério Rosso (PSD-DF) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 4990/2016 - Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5130 de 2016, de autoria do Deputado João Arruda PMDB/PR, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.

    • Autores: do Líderes , Aelton Freitas (PR-MG) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Márcio Marinho (PRB-BA) , Pauderney Avelino (DEM-AM) , Paulo Foletto (PSB-ES) , Rogério Rosso (PSD-DF) , Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 5079/2016 - Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais".

    • Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 5911/2017 - Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 337 de 2017.

    • Autores: Pauderney Avelino (DEM-AM) , Arnaldo Jordy (PPS-PA) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Efraim Filho (DEM-PB) , Ricardo Tripoli (PSDB-SP) , Tereza Cristina (PSB-MS) , Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Parecer: a proferir.
  • REC 188/2016 - Recorre ao Plenário, nos termos do art. 141, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 5388/2016, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria contida no PDC nº 118/2015.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • REC 189/2016 - Recorre ao Plenário, nos termos do art. 141, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 5389/2016, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria contida no PDC nº 119/2015.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 268/2016 - Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp (PMDB-RO)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 2431/2011 - Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 130/2015 - Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.

    • Autor: João Derly (PCdoB-RS)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autora: da CPITRAFI (PV-MA)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 5850/2016 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    • Autor: Augusto Coutinho (SD-PE)
    • Parecer: a proferir.
  • PRC 171/2016 - Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Dominicana.

    • Autora: Rosangela Gomes (PRB-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • PDC 424/2016 - Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Parecer: a proferir.
  • PL 239/2007 - Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.

    • Autor: do Senado Federal - Aelton Freitas (PL-MG)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 8254/2014 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa (PT-PE)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 395/2014 - Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 209/2012 - Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.

    • Autores: Rose de Freitas (PMDB-ES) , Luiz Pitiman (PMDB-DF)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 504/2010 - Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres (DEM-GO)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 199/2016 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá (PMDB-RR)
    • Parecer: a proferir.