PL 2020/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13425/2017
Identificação da Proposição
Apresentação
12/09/2007
Ementa
Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/10/2015 | (EMENDAS DO SENADO)Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) | 15/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009) | 09/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2009) | 05/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009) | 14/08/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) | 26/09/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 195/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
25/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado unanimemente o Parecer. |
24/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 19 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 22 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/03/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/03/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/07/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/12/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/03/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/03/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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02/06/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/06/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/06/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/07/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
15/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 19:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
13/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/10/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
16/10/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
16/10/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/10/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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27/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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