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PLENÁRIO Sessão Deliberativa Extraordinária - 09/04/2014

Detalhes

Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
09/04/2014 às 19:31
Término:
09/04/2014 às 21:49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • MPV 630/2013 - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 11
      Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do inciso IV da Emenda nº 8, para substituir o inciso III do art. 9º da Lei 12.426/11, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.
    • 10
      Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 8.
    • 9
      Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.
    • 8
      Votação da Redação Final.
    • 7
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 630-A/2013 - PLV 1/2014). DCD de 10/04/14 PÁG 211 COL 01.
    • 6
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
    • 5
      Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.
    • 4
      Verificação da votação solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Pauderney Avelino (DEM-AM); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo destacado", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
    • 3
      Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Fábio trad (PSD-RN).
    • 2
      Votação do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • 1
      Continuação da votação em turno único.
  • MPV 631/2013 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para calamidades públicas, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 17
      Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
    • 16
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 631-A/2013 - PLV 3/2014). DCD de 10/04/14 PÁG 237 COL 01.
    • 15
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
    • 14
      Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
    • 13
      Votação da Redação Final.
    • 12
      Aprovada a Emenda nº 11.
    • 11
      Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).
    • 10
      Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
    • 9
      Aprovada a Medida Provisória nº 631 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2014, ressalvado o destaque.
    • 8
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 7
      Em consequência, as Emendas nºs 1,4, 29, 30, 31, 35, 36 e 37 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
    • 6
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1,4, 29, 30, 31, 35, 36 e 37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 5
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 4
      Votação preliminar em turno único.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 6809/2013 - Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 5
      Votação da Redação Final.
    • 4
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.809-D/2013). DCD de 10/04/14 PÁG 250 COL 01.
    • 3
      Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Jorginho Mello (PR-SC), assinada pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • 2
      Aprovada a Subemenda ao Substitutivo adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 1
      Continuação da votação em turno único. (Iniciada na Sessão Extraordinária de 26/03/2014 - 20:03)

Propostas não analisadas 18

  • REQ 8130/2013 - Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

    • Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Anthony Garotinho (PR-RJ), Arthur Lira (PP-AL), Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Eurico Júnior (PV-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), José Guimarães (PT-CE), Marcelo Castro (PMDB-PI), Paulo Teixeira (PT-SP), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicada a votação por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 17; não: 176; abstenção: 2; total: 195. DCD de 10/04/14 PÁG 259 COL 01.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 8339/2013 - Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências."

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), Anthony Garotinho (PR-RJ), Arthur Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Jovair Arantes (PTB-GO), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Rubens Bueno (PPS-PR), Sarney Filho (PV-MA), Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • REQ 8644/2013 - Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), André Figueiredo (PDT-CE), Anthony Garotinho (PR-RJ), Arthur Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Carlos Sampaio (PSDB-SP), do Líderes, Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Jovair Arantes (PTB-GO), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Rubens Bueno (PPS-PR), Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • REQ 8724/2013 - Requer regime de urgência na apreciação do PL 5120/2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".

    • Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Anthony Garotinho (PR-RJ), Arthur Lira (PP-AL), Carlos Sampaio (PSDB-SP), do Líderes, Eduardo Sciarra (PSD-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), José Guimarães (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • REQ 8874/2013 - Reque com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 393/2011

    • Autores: Anthony Garotinho (PR-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), José Guimarães (PT-CE), Luiz Argôlo (SDD-BA), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • REQ 9967/2014 - Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013

    • Autores: Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Beto Albuquerque (PSB-RS), do Líderes, Eduardo da Fonte (PP-PE), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jovair Arantes (PTB-GO), Mendonça Filho (DEM-PE), Moreira Mendes (PSD-RO), Sarney Filho (PV-MA), Vicentinho (PT-SP), Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • REQ 9975/2014 - Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 6.267, de 2013, do Sr. Ricardo Izar, que "Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências".

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Beto Albuquerque (PSB-RS), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Fernando Francischini (SDD-PR), Jovair Arantes (PTB-GO), Mendonça Filho (DEM-PE), Ricardo Izar (PSD-SP), Roberto Santiago (PSD-SP), Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • REQ 9976/2014 - Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.490, de 2012, do Sr. Ricardo Izar, que "Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Beto Albuquerque (PSB-RS), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Fernando Francischini (SDD-PR), Jovair Arantes (PTB-GO), Mendonça Filho (DEM-PE), Ricardo Izar (PSD-SP), Roberto Santiago (PSD-SP), Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • REQ 9989/2014 - Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Beto Albuquerque (PSB-RS), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Esperidião Amin (PP-SC), Francisco Tenório (PMN-AL), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jovair Arantes (PTB-GO), Jô Moraes (PCdoB-MG), Rubens Bueno (PPS-PR), Sibá Machado (PT-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • PL 2453/2007 - Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.
    • Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • PLP 362/2006 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • PLP 275/2001 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

    • Autor: do Senado Federal - ROMEU TUMA

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • PL 2020/2007 - Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • PLP 302/2013 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • PL 6295/2013 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

    • Autor: do Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • PEC 197/2012 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio do Amaral

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • PEC 10/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  • PL 4471/2012 - Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).