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PLENÁRIO Sessão Deliberativa Extraordinária - 10/04/2014

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
10/04/2014 às 10h00
Término:
10/04/2014 às 13h47
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

  • REQ 9989/2014 - Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

    • Autores: Jô Moraes (PCdoB-MG) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Sibá Machado (PT-AC) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Esperidião Amin (PP-SC) , Francisco Tenório (PMN-AL) , Andre Moura (PSC-SE)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 9990/2014 - Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI-EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS ADOLESCENTES por mais 60 (sessenta) dias.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • PL 2453/2007 - Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. (PMDB-PI)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
    • Parecer: apresentação da redação final, rdf 1, pelo dep. pastor marco feliciano

    Passo a Passo

    • 7
      A matéria vai à sanção (PL 2.453-G/2007). DCD de 11/04/14 PÁG 73 A 81 COL 01.
    • 6
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG).
    • 5
      Votação da Redação Final.
    • 4
      Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
    • 3
      Votação em turno único.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007. DCD de 11/04/14 PÁG 73 COL 01.
  • PL 2020/2007 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    Passo a Passo

    • 15
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.020-D/2007). DCD de 11/04/14 PÁG 81 A 130 COL 01.
    • 14
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
    • 13
      Votação da Redação Final.
    • 12
      Retirado o Destaque da bancada do SDD, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7.
    • 11
      Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
    • 10
      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 2.020 de 2007 (que inclui as Emendas de Plenário nºs 7 e 9, acolhidas pelo Relator).
    • 9
      Votação em turno único.
    • 8
      Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 7 e 9.
    • 7
      Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 6
      Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9.
    • 5
      Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
    • 4
      Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, com o acolhimento das Emendas nºs 7 e 9, e pela rejeição das demais.
    • 3
      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discussão em turno único. DCD de 11/04/14 PÁG 81 COL 01.
  • PL 6295/2013 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
    • Relatora: Benedita da Silva
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 15
      A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.295-A/2013).
    • 14
      Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
    • 13
      Votação da Redação Final.
    • 12
      Aprovado o Projeto de Lei nº 6.295 de 2013.
    • 11
      Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
    • 10
      Votação em turno único.
    • 9
      Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
    • 8
      Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1.
    • 7
      O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
    • 6
      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
    • 5
      Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 4
      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
    • 3
      Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • 2
      Aprovado o Requerimento de Redistribuição nº 9.991/2014, da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.295 de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
    • 1
      Discussão em turno único (Aprovado o Requerimento de Urgência nº 9.989/2014).

Propostas não analisadas 15

  • REQ 8130/2013 - Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

    • Autores: Paulo Teixeira (PT-SP) , André Figueiredo (PDT-CE) , Anthony Garotinho (PR-RJ) , Arthur Lira (PP-AL) , Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) , Eduardo Sciarra (PSD-PR) , Eurico Júnior (PV-RJ) , Ivan Valente (PSOL-SP) , José Guimarães (PT-CE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 8339/2013 - Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências."

    • Autores: Jovair Arantes (PTB-GO) , Andre Moura (PSC-SE) , Anthony Garotinho (PR-RJ) , Arthur Lira (PP-AL) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Sciarra (PSD-PR) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Ronaldo Caiado (DEM-GO) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Sarney Filho (PV-MA) , Vicentinho (PT-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 8644/2013 - Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

    • Autores: do Líderes , André Figueiredo (PDT-CE) , Andre Moura (PSC-SE) , Anthony Garotinho (PR-RJ) , Arthur Lira (PP-AL) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Sciarra (PSD-PR) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Manuela D'ávila (PCdoB-RS) , Ronaldo Caiado (DEM-GO) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Sarney Filho (PV-MA)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 8724/2013 - Requer regime de urgência na apreciação do PL 5120/2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".

    • Autores: do Líderes , André Figueiredo (PDT-CE) , Anthony Garotinho (PR-RJ) , Arthur Lira (PP-AL) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Eduardo Sciarra (PSD-PR) , Ivan Valente (PSOL-SP) , José Guimarães (PT-CE)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 8874/2013 - Reque com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 393/2011

    • Autores: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Anthony Garotinho (PR-RJ) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , José Guimarães (PT-CE) , Luiz Argôlo (SDD-BA) , Manuela D'ávila (PCdoB-RS) , Ronaldo Caiado (DEM-GO) , Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 9967/2014 - Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013

    • Autores: do Líderes , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Moreira Mendes (PSD-RO) , Sarney Filho (PV-MA) , Vicentinho (PT-SP) , Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 9975/2014 - Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 6.267, de 2013, do Sr. Ricardo Izar, que "Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências".

    • Autores: Ricardo Izar (PSD-SP) , Andre Moura (PSC-SE) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Fernando Francischini (SDD-PR) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Roberto Santiago (PSD-SP) , Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 9976/2014 - Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.490, de 2012, do Sr. Ricardo Izar, que "Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"

    • Autores: Ricardo Izar (PSD-SP) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Andre Moura (PSC-SE) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Francischini (SDD-PR) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Roberto Santiago (PSD-SP) , Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 9979/2014 - Requer a instituição de Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelas setores públicos e privados.

    • Autor: Damião Feliciano (PDT-PB)
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 362/2006 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 275/2001 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

    • Autor: do Senado Federal - ROMEU TUMA (PFL-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 302/2013 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 197/2012 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio do Amaral (PT-MS)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 10/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

    • Autor: Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 4471/2012 - Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

    • Autores: Paulo Teixeira (PT-SP) , Fabio Trad (PMDB-MS) , Delegado Protógenes (PCdoB-SP) , Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Parecer: a proferir.