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PDC 2898/2010 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

PDC 3078/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

PDC 176/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.

PDC 193/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 320/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

PDC 661/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 694/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirá, Estado de São Paulo.

PDC 718/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Eldorado Santaritensse, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita D''Oeste, Estado de São Paulo.

PDC 798/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba.

PDC 853/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso.

PDC 905/2013 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDC 964/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora Sete Quedas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDC 985/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso.

PDC 1013/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.

PDC 1063/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais.

PDC 1094/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de Januária Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.

PDC 1100/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.

PDC 1144/2013 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.

PDC 1204/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais.

PDC 1214/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais.

PDC 1238/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 1265/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.

PDC 1266/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

PDC 1301/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Rosa de Lima - ARACOSROL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Sergipe.

PDC 1302/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Saldanhense de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saldanha Marinho, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 1303/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo.

PDC 1312/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Preservação Ambiental de Brazabrantes - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazabrantes, Estado de Goiás.

PDC 1321/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nossa FM" de Presidente Prudente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

PDC 1323/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 1324/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

PDC 1332/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores do Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

PDC 1333/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Penha, Estado de Santa Catarina.

PDC 1340/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cianorte FM Sistema de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.

PDC 1341/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

PDC 1346/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.

PDC 1363/2013 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás - RCS - Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.

PDC 1368/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Século XXI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 1369/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 1372/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.

PDC 1375/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fênix de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

PDC 1378/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Jandaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.

PDC 1379/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Lukashik & Kamphorst Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 1384/2013 - Aprova o ato que outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

PL 3460/2004 - Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências.

PL 3059/2008 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro, visando a criação de procedimento alternativo para a obtenção de visto de turista.

PL 3193/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 6531/2009 - Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.

PL 6623/2009 - Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.

PL 7156/2010 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

PL 7404/2010 - Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.

PL 7507/2010 - Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.

PL 7536/2010 - Institui o Dia Nacional da Capoeira.

PL 1938/2011 - Inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.

PL 2324/2011 - Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.

PL 2839/2011 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 3015/2011 - Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

PL 3398/2012 - Acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre ampliação da relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.

PL 3642/2012 - Denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

PL 4284/2012 - Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

PL 4380/2012 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.

PL 4594/2012 - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.

PL 5766/2013 - Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.

PL 6241/2013 - Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.

PL 6360/2013 - Institui o "Dia Nacional do Samba de Roda".

PDC 832/2013 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.

PDC 1287/2013 - Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.

PDC 1412/2013 - Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.

PL 2020/2007 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

PEC 165/1999 - Altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede.

PL 2958/2000 - Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências.

PL 3888/2012 - Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".

PL 4665/2012 - Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PDC 742/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.

PDC 258/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.

PDC 450/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 797/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.

PDC 858/2013 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 895/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada - Rádio Douradense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais.

PDC 903/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 947/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná.

PDC 957/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sentinela para Comunicação de Bozano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bozano, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 966/2013 - Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais.

PDC 1032/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Nova Sião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 1062/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Tavares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 1083/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Vinhosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 1110/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

PDC 1137/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

PDC 1203/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Florestal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais.

PDC 1234/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à V.P.D. Empresa de Radiodifusão Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 1247/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

PDC 1288/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo.

PDC 1306/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Izabelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel D''Oeste, Estado do Paraná.

PDC 1308/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura Popular e Comunicação de Periquito - ASCOPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Periquito, Estado de Minas Gerais.

PDC 1316/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação para o Bem-Estar da Comunidade de Ubatã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatã, Estado da Bahia.

PDC 1345/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Setubinha, Estado de Minas Gerais.

PDC 1362/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Tuiuti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuiuti, Estado de São Paulo.

PDC 1367/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Apicum-Açu-MA (ACCA-MA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apicum-Açu, Estado do Maranhão.

PDC 1381/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

PDC 1395/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 1396/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pitanga, Estado do Paraná.

PDC 1402/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.

PDC 1404/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.

PDC 1405/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

PDC 1415/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário e Desenvolvimento de Radiodifusão do Bairro Vista Alegre - ACODERVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 1417/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.

PDC 1418/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 1430/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Califórnia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Califórnia, Estado do Paraná.

PDC 1431/2013 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.

PDC 1438/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.

PL 7379/2006 - Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.

PL 4539/2008 - Dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências.

PL 5297/2009 - Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.

PL 8014/2010 - Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais.

PL 235/2011 - Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 4041/2012 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

REQ 160/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.

PDC 1683/2009 - Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município de Guajará-Mirim.

PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

PRC 209/2013 - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.

PEC 185/2012 - Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.

PEC 261/2013 - Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

PEC 271/2013 - Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

PEC 344/2013 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.

PL 271/1999 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

PL 1171/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas.

PL 5667/2013 - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.

PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.

PL 1139/2007 - Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

PL 3673/2012 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.

PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

PL 3069/2004 - Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.

PL 6148/2005 - Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.

PL 6483/2006 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.

PL 6966/2006 - Cria a profissão de Cuidador.

PL 7192/2010 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

PL 7888/2010 - Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências.

PL 1151/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.

PL 1808/2011 - Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas.

PL 1966/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PL 2291/2011 - Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.

PL 2618/2011 - Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.

PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.

PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

PL 5415/2013 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.