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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 02/12/2008

Local: Plenário 9, Anexo II
Início: 02/12/2008 às 15:09
Término: 02/12/2008 às 16:33
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

PL 146/2007 - Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.

Aprovada com alterações
- Autor: Neucimar Fraga (PR-ES)
- Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 1952/2007 - Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 353/2007 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

Aprovada com alterações
- Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
- Relatora: Marina Maggessi (PPS-RJ)
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
- 1
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com quatro emendas e subemenda.
PL 2020/2007 - Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

Aprovada com alterações
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 1
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emenda.
PL 2797/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".

Aprovada
- Autor: MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP)
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 15

PL 3443/2008 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
- Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Lincoln Portela.
PL 1947/2007 - Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.
- Autor: SANDRO MABEL (PR-GO)
- Relatora: Marina Maggessi (PPS-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/05/2011
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/05/2011
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  26/08/2009
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Fernando Marroni e Paes de Lira.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  13/11/2008
  
  Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
PL 3247/2008 - Altera a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
- Autor: MANOEL JUNIOR (PSB-PB)
- Relator: Alexandre Silveira (PPS-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 3279/2008 - Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens.
- Autor: VIC PIRES FRANCO (DEM-PA)
- Relator: Alexandre Silveira (PPS-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Edmar Moreira.
PL 3648/2008 - Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica.
- Autor: FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA)
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Vista ao Deputado João Campos.
PL 4205/2008 - Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
- Autor: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 1950/2007 => MSC 617/2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Marina Maggessi (PPS-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  12/06/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1950/2007, com emenda de adequação 1/2017, das emendas 2, 4, 5 e 6/2007 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1950/2007, com a emenda 2/2017, e das emendas 4 e 5/2007 da CSPCCO; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas 1 e 3/2007 da CSPCCO e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição das emendas 2 e 6/2007 da CSPCCO.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  15/04/2009
  
  Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  15/09/2008
  
  Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Mauro Lopes.
PL 2193/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
- Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
- Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  14/07/2009
  
  Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1211/2007, apensado, com Substitutivo.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  03/12/2008
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  05/03/2008
  
  Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição deste e do PL 1.211/07, apensado.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 2493/2007 - Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública.
- Autor: RATINHO JUNIOR (PSC-PR)
- Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Jair Bolsonaro.
PL 3288/2008 - Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
- Autor: MAJOR FÁBIO (DEM-PB)
- Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 3320/2008 - Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional.
- Autor: ELIENE LIMA (PP-MT)
- Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 3544/2008 - Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: Laerte Bessa
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Laerte Bessa.
PL 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
- Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- Relatora: Iriny Lopes
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 3797/2008 - Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Marcelo Melo (PMDB-GO)
Passo a Passo
- 1
  
  Vista ao Deputado João Campos.
PL 3988/2008 - Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
- Autor: VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia
Passo a Passo
- 1
  
  Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Jair Bolsonaro.

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