PLP 161/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PL 6781/2010
Identificação da Proposição
Autor
Marco Maia - PT/RS
Apresentação
16/09/2015
Ementa
Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/09/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
20/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolução à CCP, devido Parecer proferido em Plenário no dia 22/09/2015. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/09/2015 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 22/09/2015 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 22/09/2015 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 22/09/2015 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|