PLP 251/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Gouveia - PT/SP
Apresentação
18/05/2005
Ementa
Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Dados Complementares:
Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saude.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 251/2005, para o fim de: 1) determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução; 2) determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução; 3) determinar que eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 251/2005 deverão ser apreciadas pelas Comissões às quais foi distribuída a proposição, tendo em vista não mais incidir na espécie o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Mantém-se válido e eficaz o parecer aprovado pela Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 251/2005: CE, CASP, CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 251/2005, para o fim de: 1) determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução; 2) determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução; 3) determinar que eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 251/2005 deverão ser apreciadas pelas Comissões às quais foi distribuída a proposição, tendo em vista não mais incidir na espécie o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Mantém-se válido e eficaz o parecer aprovado pela Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 251/2005: CE, CASP, CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. |
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Apensados
Apensados ao PLP 251/2005 ( 27 )
- PLP 264/2005
- , PLP 268/2005
- , PLP 328/2006
- , PLP 331/2006
- , PLP 382/2006 (1)
- , PLP 92/2011
- , PLP 36/2007
- , PLP 515/2009 (5)
- , PLP 393/2014 (1)
- , PLP 152/2019
- , PLP 57/2015
- , PLP 132/2015
- , PLP 209/2015
- , PLP 548/2009
- , PLP 13/2011 (6)
- , PLP 51/2011
- , PLP 92/2015 (2)
- , PLP 53/2019 (1)
- , PLP 203/2020
- , PLP 438/2017 (1)
- , PLP 124/2023
- , PLP 25/2011 (1)
- , PLP 203/2021
- , PLP 35/2011
- , PLP 376/2017
- , PLP 75/2019 (1)
- , PLP 106/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 17/08/2011 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/01/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
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09/04/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
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28/04/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
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05/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
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01/06/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
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02/06/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
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01/07/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
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01/07/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
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08/07/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
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08/07/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
06/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
11/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
23/05/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
06/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
27/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|