Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/2011

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Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

Entenda a proposta

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que obriga os Executivos municipais, estaduais e o federal a elaborar e cumprir plano de metas com base nas propostas da campanha eleitoral, registradas na Justiça Eleitoral. O (...) Saiba mais

Autor

Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/4/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/04/2011
Título
MESA DIRETORA
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em 31/01/2015
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2015. Em 10/02/2015
Título
Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/04/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita o adiamento da votação por 5 sessões.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/04/2014

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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