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  4. PL 2266/2019

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  5. PL 2289/2007

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  6. PL 215/2007

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  3. PL 807/2019

    PL 807/2019 Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.#
  4. PEC 132/2015

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  5. PL 1723/2020

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  6. PL 6670/2016

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    Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
  6. Decreto nº 9310 de 15 de Março de 2018

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