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  1. PDL 69/2020

    Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança....
  2. PDL 528/2020

    Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e formas de implementação.

  3. EMS 4348/2019

    Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.348, de 2019, que “Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre regularização fundiária.

  4. PL 301/2015

    Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
  5. PL 921/2011

    Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento...
  6. SBT 1/2008

    Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo e da Estação Ecológica da Terra do Meio.

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  1. PL 5544/2020

    PL 5544/2020 O Projeto de Lei 5544/20 regulamenta a prática da caça esportiva de animais no Brasil, envolvendo atos de perseguição, captura e abate. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, para atuar como caçador esportivo, o interessado deve ter mais de 21 anos, ser registrado como Colecionador,...
  2. PL 347/2022

    PL 347/2022 O Projeto de Lei 347/22 proíbe a pesca de arrasto – puxada por embarcações motorizadas – em águas continentais (rios e lagos), no mar territorial (22 km do litoral) e na zona econômica exclusiva do País (até 370 km da costa). A proposta altera a Política Nacional de...
  3. PL 952/2021

    PL 952/2021 O Projeto de Lei 952/21 inclui a modernização da agricultura familiar entre os princípios e objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 12.188/10, que instituiu...
  4. PL 364/2019

    PL 364/2019 O Projeto de Lei 364/19 pretende disciplinar a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização dos Campos de Altitude, tipo de ecossistema localizado na Região Sul do País e associado ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da...
  5. PL 2266/2019

    PL 2266/2019 O Projeto de Lei 2266/19 permite a divisão da fração mínima de parcelamento (FMP). Ela é a menor área em que um imóvel rural pode ser desmembrado, para garantir ao trabalhador rural uma condição mínima de vida e manter a função social do imóvel. A FMP é variável...
  6. PL 131/2020

    PL 131/2020 O Projeto de Lei 131/20 assegura a comunidades pesqueiras tradicionais – que têm a pesca artesanal como modo de vida – preferência para acessar e utilizar os recursos naturais presentes no território onde vivem. A proposta também garante a essas comunidades o direito de serem consultadas previamente sobre...

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  2. Decreto de 12 de Maio de 2006

    Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos na Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, Estado do Pará.
  3. Decreto de 14 de Julho de 2006

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Volta Grande", situado no Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
  4. Decreto de 29 de Junho de 2006

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
  5. Decreto de 27 de Setembro de 2006

    Declara de interesse social parte do imóvel rural denominado "Fazenda Maranduba", situado no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
  6. Decreto de 27 de Setembro de 2006

    Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Granja da Saúde", situado no Município de Jóia, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.