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  6. PL 2266/2019

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  4. PL 807/2019

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  5. PL 4827/2020

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  6. PEC 132/2015

    PEC 132/2015 Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.

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