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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 26/10/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
26/10/2011 às 10:25
Término:
26/10/2011 às 12:41
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 5

  • PEC 10/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

    Aprovada

    • Autor: Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 832/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Sandes Júnior (PPB-GO)
    • Relator: Brizola Neto (PDT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2898/2004 - Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Ann Pontes (PMDB-PA), Laura Carneiro (PFL-RJ), Milton Cardias (PTB-RS)
    • Relator: Edson Silva (PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 7521/2010 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Arthur Oliveira Maia

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • PL 1558/2021 - Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

    Aprovada

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Gabriel Chalita (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 18

  • PL 6775/2006 - Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Luiz Couto

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, pelo Relator.
  • PLP 378/2006 - Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Alessandro Molon.
  • PEC 71/1995 - Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

    • Autor: Jovair Arantes (PSDB-GO)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Ricardo Berzoini.
  • PEC 314/2004 - Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Adão Pretto (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), Alberto Goldman (PSDB-SP), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Alexandre Santos (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Amador Tut (PL-MT), Anselmo (PT-RO), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PPS-PI), Babá (S.PART.-PA), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), Cláudio Magrão (PPS-SP), Clóvis Fecury (PFL-MA), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Confúcio Moura (PMDB-RO), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Costa Ferreira (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Heleno (PP-RJ), Dr. Pinotti (PFL-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Edson Duarte (PV-BA), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Resende (PFL-MG), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Fernando Lopes (PMDB-RJ), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Oliveira (PDT-AP), Gilberto Kassab (PFL-SP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gilmar Machado (PT-MG), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), Hamilton Casara (PSB-RO), Hélio Esteves (PT-AP), Iara Bernardi (PT-SP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iriny Lopes (PT-ES), Isaías Silvestre (PSB-MG), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Ivan Valente (PT-SP), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Gomes (PSB-PE), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Aleluia (PFL-BA), José Carlos Elias (PTB-ES), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Priante (PMDB-PA), José Rocha (PFL-BA), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Almeida (PSDB-BA), João Campos (PSDB-GO), João Correia (PMDB-AC), João Fontes (S.PART.-SE), João Grandão (PT-MS), João Leão (PL-BA), Julio Semeghini (PSDB-SP), Jurandir Boia (PSB-AL), Júlio Delgado (PPS-MG), Kelly Moraes (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lindberg Farias (PT-RJ), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (S.PART.-RS), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carlos Santos (PFL-SP), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiza Erundina (PSB-SP), Manato (PDT-ES), Maninha (PT-DF), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marinha Raupp (PMDB-RO), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Rabelo (PL-TO), Milton Monti (PL-SP), Miro Teixeira (PPS-RJ), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Murilo Zauith (PFL-MS), Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Proença (PPS-RS), Nice Lobão (PFL-MA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair (PT-MG), Orlando Fantazzini (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Magalhães (PFL-BA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Germano (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Rique (PL-PB), Roberto Magalhães (PTB-PE), Rogério Teófilo (PPS-AL), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Rubens Otoni (PT-GO), Rubinelli (PT-SP), Sandra Rosado (PMDB-RN), Sarney Filho (PV-MA), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Severino Cavalcanti (PP-PE), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Takayama (PMDB-PR), Telma de Souza (PT-SP), Terezinha Fernandes (PT-MA), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vander Loubet (PT-MS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicente Arruda (PSDB-CE), Waldemir Moka (PMDB-MS), Walter Pinheiro (PT-BA), Wanderval Santos (PL-SP), Wilson Santiago (PMDB-PB), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zonta (PP-SC), Zulaiê Cobra (PSDB-SP), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, pelo Relator.
  • PEC 369/2005 - Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, de ofício.
  • PL 115/2007 - Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, pelo Relator.
  • PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.

    • Autor: Takayama (PAN-PR)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad e Takayama. Mantida inscrições dos Deputados Pastor Marco Feliciano, Nelson Marchezan Júnior, Sandro Mabel e João Campos.
    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Grilo.
  • PL 7379/2006 - Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sandro Mabel.
  • PL 6113/2009 - Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, pelo Relator.
  • PL 6822/2010 - Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
  • PL 1981/2003 - Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Paes Landim

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
  • PL 5443/2005 - Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.

    • Autor: Takayama (PMDB-PR)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, pelo autor.
  • PL 6740/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
  • PL 6789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
  • PL 3035/2008 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Edson Silva e Luiz Couto.
  • PL 3427/2008 - Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Ricardo Berzoini

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado e Paes Landim.
  • PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Dr. Grilo

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paes Landim.
  • PL 5423/2009 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.