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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 26/10/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
26/10/2011 às 10h25
Término:
26/10/2011 às 12h41
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • PLP 378/2006 - Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Alessandro Molon.
  • PEC 10/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 832/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Sandes Júnior (PPB-GO)
    • Relator: Brizola Neto (PDT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2898/2004 - Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Ann Pontes (PMDB-PA) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Milton Cardias (PTB-RS)
    • Relator: Edson Silva (PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.

    • Autor: Takayama (PAN-PR)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad e Takayama. Mantida inscrições dos Deputados Pastor Marco Feliciano, Nelson Marchezan Júnior, Sandro Mabel e João Campos.
    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Grilo.
  • PL 7379/2006 - Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia(PSDB-GO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sandro Mabel.
  • PL 6822/2010 - Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
  • PL 7521/2010 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Arthur Oliveira Maia ()

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • PL 1981/2003 - Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Paes Landim ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
  • PL 6740/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
  • PL 6789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
  • PL 3035/2008 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Edson Silva e Luiz Couto.
  • PL 3427/2008 - Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Ricardo Berzoini ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado e Paes Landim.
  • PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Dr. Grilo ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paes Landim.
  • PL 6393/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Gabriel Chalita (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 8

  • PL 6775/2006 - Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Luiz Couto ()
  • PEC 71/1995 - Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

    • Autor: Jovair Arantes (PSDB-GO)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PEC 314/2004 - Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.

    • Autores: Ivan Valente (PT-SP) , João Correia (PMDB-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira (PDT-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Reginaldo Germano (PP-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PT-DF) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rubens Otoni (PT-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Clóvis Fecury (PFL-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Amador Tut (PL-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Severino Cavalcanti (PP-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Roberto Magalhães (PTB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Simplício Mário (PT-PI) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Colombo (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Miro Teixeira (PPS-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Fernando Lopes (PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Alexandre Santos (PP-RJ) , Dr. Heleno (PP-RJ) , Itamar Serpa (PSDB-RJ) , Sandra Rosado (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Hamilton Casara (PSB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Adão Pretto (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , João Fontes (S.PART.-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Dr. Pinotti (PFL-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Gilberto Kassab (PFL-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Luiz Carlos Santos (PFL-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Zulaiê Cobra (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PEC 369/2005 - Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 115/2007 - Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
  • PL 6113/2009 - Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • PL 5443/2005 - Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.

    • Autor: Takayama (PMDB-PR)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 5423/2009 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)