Segurança

PL 1577/2019 Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.#

PEC 372/2017 Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.#

PL 6042/2009 Tipifica o crime de difusão de violência.#Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

INC 465/2019 Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, realizado no ano de 2018#

PL 1019/2019 Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.#

REQ 49/2019 CREDN Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério Da Economia, para autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no atual concurso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).#