Segurança

PEC 372/2017 Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.#

PL 3722/2012 Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.#Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.

PL 8287/2017 Acrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves.#

PL 10539/2018 Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.#

PL 9513/2018 Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. #Permite o uso de arma de fogo pelos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

PEC 325/2009 Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.#