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  4. PL 3723/2019

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  5. PEC 275/2016

    Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.
  6. PL 3722/2012

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  3. PEC 59/2007

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  4. PL 5358/2016

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  5. PL 1552/2020

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  5. Decreto nº 9785 de 7 de Maio de 2019

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  6. Decreto nº 9847 de 25 de Junho de 2019

    Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.