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  1. PL 5415/2005

    Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
  2. PL 3066/2025

    Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança...
  3. PL 770/2015

    Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  4. PL 5125/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a...
  5. PL 488/2019

    Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

  6. PL 1625/2026

    Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

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  1. PEC 76/2019 (Fase 1 - CD)

    PEC 76/2019 (Fase 1 - CD) Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
  2. PL 3922/2025

    PL 3922/2025 O Projeto de Lei 3922/25 autoriza o porte de arma de fogo para proprietários, presidentes e diretores de clubes de tiro desportivo, bem como para donos de comércios de armas e munições. O texto altera o Estatuto do Desarmamento e está em análise na Câmara dos Deputados. De...
  3. PL 4573/2025

    PL 4573/2025 O Projeto de Lei 4573/25 tipifica como contravenção penal a reincidência na condução de veículos com modificações que aumentem o ruído, como o uso de descarga livre ou silenciadores adulterados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê apenas infrações administrativas para esses casos. Pela proposta, o motorista...
  4. PL 824/2026

    PL 824/2026 Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
  5. PDL 3/2025

    PDL 3/2025 Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
  6. PL 2957/2024

    PL 2957/2024 Declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, nos termos que especifica.

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Hoje Quarta-feira, 20 de maio
  • 13h30
    Comissão Externa sobre os impactos das chuvas intensas ocorridas na Zona da Mata - MG Audiência pública Audiência Pública Anexo II, Plenário 15
    convocada
  • 14h00
    COMISSÕES DE PL 8085/14 - Alteração no Código de Trânsito Brasileiro; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Segurança viária no Brasil Audiência Pública Anexo II, Plenário 01
    convocada
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  1. Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

  2. Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  3. Segurança pública e seus enigmas

  4. Amazônia - As batalhas perdidas de uma guerra invisível

  5. Armas de Fogo - calibres exclusivos para as forças de segurança

  6. As mulheres nas Forças Armadas Brasileiras: situação atual e perspectivas futuras

  7. Boas práticas em segurança pública

  8. Considerações Relativas à Ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty - ATT)

  9. Mudança de sexo e sua repercussão para o controle social

  10. Responsabilidade por dano causado por arma de fogo

  11. Violência contra professores nas escolas

  12. Subsídios à análise do PL n° 2.516/2015 - "Institui a Lei de Migração"

  13. Subsídios à Análise do PL 3.722/2012 - Armas de Fogo (Atualizado em dezembro/2017)

  14. Impactos orçamentários sobre o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) decorrentes da Medida Provisória nº 755/2016 - Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Funpen aos fundos dos Estados e d

  15. (Nota Técnica) Base normativa e proposições legislativas sobre fronteiras no Brasil

  16. (Nota Técnica) Da possibilidade de organização de milícias cívicas

  17. (Nota Técnica) O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga

  18. (Nota Técnica) Sobre escalas de serviço no âmbito policial

  19. Oferta educacional em prisões e a modalidade de educação a distância

  20. Violência contra a mulher no Estado de Minas Gerais

  21. A crise na Segurança Pública Brasileira e a Intervenção Federal no Rio de Janeiro - Aspectos Fiscais e Estruturais

  22. Segurança Pública: prioridade nacional

  23. Agenda da segurança cidadã: por um novo paradigma

  24. Custos com segurança pública no Brasil e em outros países

  25. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  26. Os dados sobre a violência "do campo" no Brasil: Análise crítica

  27. Violência contra a mulher idosa

  28. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  29. Poluição luminosa: seus impactos sobre a saúde, a segurança, a economia e o meio ambiente e propostas para a sua regulação no Brasil

  30. Breve reflexão sobre as possibilidades da psicologia escolar no enfrentamento à violência escolar

  31. Segurança, mudanças estruturais nas políticas e na garantia de direitos e transformação cultural para promoção da paz: alternativas para um enfrentamento integral à violência e aos preconceitos na escola

  32. Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas

  33. Famílias desestruturadas? As trocas simbólicas na família e o papel central das emoções, crenças e valores para o enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola

  34. A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola - Reflexões a partir do I Seminário Internacional sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar

  35. Modalidades de Prestação do Serviço Militar

  36. Do anonimato à audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede

  37. Inteligência policial avançada e legislação inovadora - Orientando o futuro da segurança pública para enfrentar as ameaças modernas

  38. Ciclo completo de polícia: implicações do modelo policial

  39. Taxa de enquadramento policial

  40. Critérios para dimensionamento do efetivo das forças de segurança pública

  41. Déficit de unidades prisionais para cumprimento da pena em regime semiaberto

  42. Sistema penitenciário: o difícil caminho do caos ao controle

  43. Uso diferenciado da força: legislação, princípios, direito comparado, proposições

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  1. Lei Ordinária nº 15358 de 24 de Março de 2026

    Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941...
  2. Lei Ordinária nº 13022 de 8 de Agosto de 2014

    Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  3. Lei Ordinária nº 10826 de 22 de Dezembro de 2003

    Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  4. Lei Ordinária nº 13869 de 5 de Setembro de 2019

    Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;...
  5. Lei Ordinária nº 15047 de 17 de Dezembro de 2024

    Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
  6. Lei Ordinária nº 15272 de 26 de Novembro de 2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para...