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  1. PL 896/2023

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
  2. PL 1828/2023

    Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
  3. PL 2665/2022

    Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas.
  4. PL 101/2026

    Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.
  5. PEC 37/2022

    Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
  6. PL 4256/2019

    Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.

Enquetes mais votadas

  1. PL 896/2023

    PL 896/2023 O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes...
  2. PL 824/2026

    PL 824/2026 Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
  3. PL 4573/2025

    PL 4573/2025 O Projeto de Lei 4573/25 tipifica como contravenção penal a reincidência na condução de veículos com modificações que aumentem o ruído, como o uso de descarga livre ou silenciadores adulterados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê apenas infrações administrativas para esses casos. Pela proposta, o motorista...
  4. PL 1229/2026

    PL 1229/2026 O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes. Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício...
  5. PL 2957/2024

    PL 2957/2024 Declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, nos termos que especifica.

  6. PEC 24/2024

    PEC 24/2024 Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

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  1. Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

  2. Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  3. Segurança pública e seus enigmas

  4. Amazônia - As batalhas perdidas de uma guerra invisível

  5. Armas de Fogo - calibres exclusivos para as forças de segurança

  6. As mulheres nas Forças Armadas Brasileiras: situação atual e perspectivas futuras

  7. Boas práticas em segurança pública

  8. Considerações Relativas à Ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty - ATT)

  9. Mudança de sexo e sua repercussão para o controle social

  10. Responsabilidade por dano causado por arma de fogo

  11. Violência contra professores nas escolas

  12. Subsídios à análise do PL n° 2.516/2015 - "Institui a Lei de Migração"

  13. Subsídios à Análise do PL 3.722/2012 - Armas de Fogo (Atualizado em dezembro/2017)

  14. Impactos orçamentários sobre o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) decorrentes da Medida Provisória nº 755/2016 - Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Funpen aos fundos dos Estados e d

  15. (Nota Técnica) Base normativa e proposições legislativas sobre fronteiras no Brasil

  16. (Nota Técnica) Da possibilidade de organização de milícias cívicas

  17. (Nota Técnica) O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga

  18. (Nota Técnica) Sobre escalas de serviço no âmbito policial

  19. Oferta educacional em prisões e a modalidade de educação a distância

  20. Violência contra a mulher no Estado de Minas Gerais

  21. A crise na Segurança Pública Brasileira e a Intervenção Federal no Rio de Janeiro - Aspectos Fiscais e Estruturais

  22. Segurança Pública: prioridade nacional

  23. Agenda da segurança cidadã: por um novo paradigma

  24. Custos com segurança pública no Brasil e em outros países

  25. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  26. Os dados sobre a violência "do campo" no Brasil: Análise crítica

  27. Violência contra a mulher idosa

  28. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  29. Poluição luminosa: seus impactos sobre a saúde, a segurança, a economia e o meio ambiente e propostas para a sua regulação no Brasil

  30. Breve reflexão sobre as possibilidades da psicologia escolar no enfrentamento à violência escolar

  31. Segurança, mudanças estruturais nas políticas e na garantia de direitos e transformação cultural para promoção da paz: alternativas para um enfrentamento integral à violência e aos preconceitos na escola

  32. Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas

  33. Famílias desestruturadas? As trocas simbólicas na família e o papel central das emoções, crenças e valores para o enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola

  34. A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola - Reflexões a partir do I Seminário Internacional sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar

  35. Modalidades de Prestação do Serviço Militar

  36. Do anonimato à audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede

  37. Inteligência policial avançada e legislação inovadora - Orientando o futuro da segurança pública para enfrentar as ameaças modernas

  38. Ciclo completo de polícia: implicações do modelo policial

  39. Taxa de enquadramento policial

  40. Critérios para dimensionamento do efetivo das forças de segurança pública

  41. Déficit de unidades prisionais para cumprimento da pena em regime semiaberto

  42. Sistema penitenciário: o difícil caminho do caos ao controle

  43. Uso diferenciado da força: legislação, princípios, direito comparado, proposições

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 15358 de 24 de Março de 2026

    Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941...
  2. Lei Ordinária nº 13022 de 8 de Agosto de 2014

    Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  3. Lei Ordinária nº 14751 de 12 de Dezembro de 2023

    Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do...
  4. Lei Ordinária nº 10826 de 22 de Dezembro de 2003

    Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  5. Emenda Constitucional nº 104 de 2019

    Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
  6. Decreto-Lei nº 2848 de 7 de Dezembro de 1940

    Código Penal.