
Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional para a Ação Climática
Proposta prevê ações como treinamento nas escolas sobre fuga em enchentes e combate a incêndios
Proposta prevê ações como treinamento nas escolas sobre fuga em enchentes e combate a incêndios
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144...
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre...
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
PEC 537/2006 Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
PEC 23/2023 Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
PL 5643/2023 Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 08 de janeiro de 2023.
PEC 57/2023 Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
PL 1637/2019 O Projeto de Lei 1637/19 aumenta o tempo de internação ou de tratamento ambulatorial imposto a criminosos que tenham doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (considerados inimputáveis pela lei). O texto estabelece que o prazo mínimo de internação ou tratamento para esses casos, que hoje é...
PL 646/2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.
O Deputado informou o pagamento de suas emendas, totalizando 11 milhões de reais destinados à segurança pública do Estado da Paraíba. Destacou que, apesar de o Estado ser governado pela oposição, destinou recursos para estruturar unidades militares, delegações, presídios e fornecer EPIs aos servidores, proporcionando um melhor atendimento à população.
O Deputado agradeceu à população paraibana e destacou o pagamento de R$ 11 milhões em emendas de bancada para a segurança pública da Paraíba, a maior emenda individual destinada ao setor no Estado; que mesmo mesmo sendo governado pela oposição, não se escusou de fazer sua parte para estruturar unidades...
O Deputado criticou o Governo Lula, alegando descontrole econômico, alta inflação e aumento da carga tributária. Defendeu a liberdade nas redes sociais, acusando o Governo de tentar impor censura e defendeu o impeachment como possibilidade, citando crimes de responsabilidade. Além disso, manifestou solidariedade à Deputada Carla Zambelli, cuja cassação considerou...
Síntese da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024
Inteligência policial avançada e legislação inovadora: orientando o futuro da segurança pública para enfrentar as ameaças modernas
Ciclo completo de polícia: implicações do modelo policial
Regulação da inteligência artificial: experiências internacionais e desafios para o Brasil
Do anonimato á audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede
A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola: reflexões a partir do I Seminário internacional sobre segurança e proteção no ambiente escolar
Segurança, mudanças estruturais nas políticas e na garantia de direitos e transformação cultural para promoção da paz : alternativas para um enfrentamento integral à violência e aos preconceitos na escola.
Regulação de plataformas, fake news e o PL 2630/2020
Modalidades de prestação de serviço militar
Consequências dos megavazamentos de dados para os cidadãos
Foro por prerrogativa de função no Direito comparado
Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil
Educação em tempo integral, ações estruturantes, alfabetização e aprendizagem no estado do Rio de Janeiro
Sistema viriarcal e violência contra a mulher: abordagem integrada das desigualdades
Conceitos sobre outorga de direitos de exploração de satélite no Brasil
Da possibilidade de organização de milícias cívicas
O condomínio em Juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil
O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga
Farol aceso de dia nas rodovias
Renúncias fiscais da União
Código Penal.
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;...
Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas...
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