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  1. PEC 18/2025

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
  2. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
  3. PL 5582/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a...
  4. PL 4331/2025

    Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.

  5. PL 4333/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
  6. PL 4332/2025

    Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.

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  1. PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)

    PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou...
  2. INC 2774/2025

    INC 2774/2025 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas administrativas para convocação de todos os candidatos aprovados na primeira fase do concurso da Polícia Federal de 2025, com base nos princípios da eficiência e economicidade.
  3. PL 2858/2022

    PL 2858/2022 O Projeto de Lei 2858/22 concede anistia para crimes políticos e eleitorais praticados a partir do dia 30 de outubro, término do segundo turno eleitoral. O objetivo é beneficiar as pessoas que tenham participado do bloqueio de rodovias nacionais e demais atos contrários ao resultado das eleições, incluídas...
  4. PL 2162/2023

    PL 2162/2023 Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
  5. INC 2773/2025

    INC 2773/2025 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas administrativas para a quebra da cláusula de barreira para os cotistas PPP do concurso da Polícia Federal de 2025, com base nos princípios da eficiência e economicidade.
  6. PDL 3/2025

    PDL 3/2025 Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

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  1. A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola - Reflexões a partir do I Seminário Internacional sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar

  2. A crise na Segurança Pública Brasileira e a Intervenção Federal no Rio de Janeiro - Aspectos Fiscais e Estruturais

  3. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  4. Agenda da segurança cidadã: por um novo paradigma

  5. Amazônia - As batalhas perdidas de uma guerra invisível

  6. Armas de Fogo - calibres exclusivos para as forças de segurança

  7. As mulheres nas Forças Armadas Brasileiras: situação atual e perspectivas futuras

  8. Boas práticas em segurança pública

  9. Breve reflexão sobre as possibilidades da psicologia escolar no enfrentamento à violência escolar

  10. Ciclo completo de polícia: implicações do modelo policial

  11. Considerações Relativas à Ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty - ATT)

  12. Critérios para dimensionamento do efetivo das forças de segurança pública

  13. Custos com segurança pública no Brasil e em outros países

  14. Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas

  15. Déficit de unidades prisionais para cumprimento da pena em regime semiaberto

  16. Do anonimato à audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede

  17. Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

  18. Famílias desestruturadas? As trocas simbólicas na família e o papel central das emoções, crenças e valores para o enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola

  19. Impactos orçamentários sobre o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) decorrentes da Medida Provisória nº 755/2016 - Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Funpen aos fundos dos Estados e d

  20. Inteligência policial avançada e legislação inovadora - Orientando o futuro da segurança pública para enfrentar as ameaças modernas

  21. Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  22. Modalidades de Prestação do Serviço Militar

  23. Mudança de sexo e sua repercussão para o controle social

  24. (Nota Técnica) Base normativa e proposições legislativas sobre fronteiras no Brasil

  25. (Nota Técnica) Da possibilidade de organização de milícias cívicas

  26. (Nota Técnica) O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga

  27. (Nota Técnica) Sobre escalas de serviço no âmbito policial

  28. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  29. Oferta educacional em prisões e a modalidade de educação a distância

  30. Os dados sobre a violência "do campo" no Brasil: Análise crítica

  31. Poluição luminosa: seus impactos sobre a saúde, a segurança, a economia e o meio ambiente e propostas para a sua regulação no Brasil

  32. Responsabilidade por dano causado por arma de fogo

  33. Segurança, mudanças estruturais nas políticas e na garantia de direitos e transformação cultural para promoção da paz: alternativas para um enfrentamento integral à violência e aos preconceitos na escola

  34. Segurança pública e seus enigmas

  35. Segurança Pública: prioridade nacional

  36. Sistema penitenciário: o difícil caminho do caos ao controle

  37. Subsídios à Análise do PL 3.722/2012 - Armas de Fogo (Atualizado em dezembro/2017)

  38. Subsídios à análise do PL n° 2.516/2015 - "Institui a Lei de Migração"

  39. Taxa de enquadramento policial

  40. Uso diferenciado da força: legislação, princípios, direito comparado, proposições

  41. Violência contra a mulher idosa

  42. Violência contra a mulher no Estado de Minas Gerais

  43. Violência contra professores nas escolas

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    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei...
  2. Lei Ordinária nº 13869 de 5 de Setembro de 2019

    Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;...
  3. Lei Ordinária nº 13022 de 8 de Agosto de 2014

    Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  4. Decreto-Lei nº 2848 de 7 de Dezembro de 1940

    Código Penal.
  5. Lei Ordinária nº 15134 de 6 de Maio de 2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),...
  6. Lei Ordinária nº 14843 de 11 de Abril de 2024

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.