Segurança

PL 2498/2020 Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.

PDL 156/2020 Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército....

PL 601/2020 Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4...

PEC 59/2007 Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

PL 6438/2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

PL 323/2020 Acrescenta o §3º ao art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.