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Propostas mais acessadas

  1. PDL 330/2022

    Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
  2. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

  3. PDL 1023/2025

    Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.
  4. PL 3261/2025

    Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.
  5. PL 1051/2025

    Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências.

  6. PL 4423/2024

    Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.

Enquetes mais votadas

  1. PL 3261/2025

    PL 3261/2025 O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que define regras de tributação simplificada de remessas postais do exterior. A proposta, do deputado Kim Kataguiri...
  2. PL 2341/2025

    PL 2341/2025 O Projeto de Lei 2341/25 reduz impostos sobre jogos de tabuleiro no Brasil. Para isso, o texto equipara esses jogos a livros e materiais didáticos para fins tributários. Na prática, a proposta zera as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda e a importação de jogos de...
  3. PL 1440/2025

    PL 1440/2025 O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera...
  4. PDL 206/2023

    PDL 206/2023 Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República.
  5. PL 724/2025

    PL 724/2025 O Projeto de Lei 724/25 amplia o conceito de terrorismo previsto na Lei Antiterrorismo para incluir o tráfico de drogas ilícitas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto passa a considerar ato de terrorismo ajudar financeiramente, proteger ou facilitar atividades ligadas ao tráfico de...
  6. PL 2788/2025

    PL 2788/2025 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais vivos para abate ou reprodução.

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Estudos Legislativos

  1. Aquisição de terras por estrangeiros - legislação comparada

  2. Centenário do genocídio do povo armênio

  3. Direito internacional público positivado: pactos internacionais em análise no Congresso Nacional entre 1988 e 2011

  4. Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

  5. (Nota Técnica) Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais

  6. Parlamento do Mercosul e parlamento europeu - síntese histórica, competências, composição, organização, sistema de tomada de decisões, reuniões, orçamento e sede

  7. Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa)

  8. Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no direito positivo brasileiro (1988-2013)

  9. A comunidade dos países da língua portuguesa (CPLP) na região da Ásia-Pacífico

  10. Considerações Relativas à Ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty - ATT)

  11. (Nota Técnica) Atos Internacionais encaminhados ao Congresso Nacional pendentes de deliberação parlamentar (1º/janeiro/1988-31/outubro 2014)

  12. (Nota Técnica) Considerações acerca do processo de internalização de Atos Internacionais no Brasil

  13. (Nota Técnica) Tempo de tramitação dos atos internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2017)

  14. (Nota Técnica) Tramitação do Protocolo de Nagoya sobre acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização nos poderes executivo e legislativo (Mensagem 245, de 2012, do Poder Executivo)

  15. (Nota Técnica) Tramitação, nos Poderes Executivo e Legislativo, da Convenção Internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias (Mensagem 696, de 2010, do Poder Executivo)

  16. O centro de lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos)

  17. Políticas culturais no Brasil e na França: elementos para uma análise comparada

  18. Da agenda normativa entre o Brasil e os demais países integrantes das plataformas de cooperação IBAS e BRICS (1988-2018)

  19. (Nota Técnica) O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos Atos Internacionais submetidos ao Poder Legislativo entre 1988 e 2018

  20. (Nota Técnica) Tempo de internalização dos Atos Internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2019)

  21. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  22. Acessão do Brasil à OCDE - Aspectos gerais e temas ambientais

  23. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  24. Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

  25. Processo de acessão do Brasil à OCDE

  26. Evolução recente da Balança comercial Brasil-China

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 5692 de 11 de Agosto de 1971

    Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
  2. Lei Ordinária nº 3820 de 11 de Novembro de 1960

    Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
  3. Lei nº 16 de 12 de Agosto de 1834

    Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.
  4. Lei Ordinária nº 4504 de 30 de Novembro de 1964

    Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
  5. Lei Ordinária nº 4886 de 9 de Dezembro de 1965

    Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
  6. Decreto nº 3724 de 15 de Janeiro de 1919

    Regula as obrigações resultantes dos accidentes no trabalho