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Propostas mais acessadas

  1. PLP 463/2017

    Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
  2. PL 537/2021

    Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
  3. PL 237/2020

    Dispõe sobre a importação de veículos automotores novos e usados para fins terrestres.
  4. PL 7876/2017

    Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.
  5. PDC 337/2016

    Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012.
  6. PRC 39/2024

    Institui o Grupo Parlamentar Brasil - El Salvador.

Enquetes mais votadas

  1. PDL 159/2022

    PDL 159/2022 Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.
  2. PL 1406/2024

    PL 1406/2024 Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
  3. PEC 23/2024

    PEC 23/2024 Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

  4. PDL 135/2023

    PDL 135/2023 Susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.”
  5. PDC 913/2018

    PDC 913/2018 Revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional...
  6. PEC 20/2024

    PEC 20/2024 Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

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Estudos Legislativos

  1. 2024

    Síntese da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024
  2. 2024

    Ação judicial no combate às fakes news no processo eleitoral
  3. 2024

    Regulação da inteligência artificial: experiências internacionais e desafios para o Brasil
  4. 2023

    Quadro comparativo do texto constitucional atual com as alterações trazidas pelo substitutivo à PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023 (Reforma Tributária).
  5. 2023

    [Síntese do conteúdo do substitutivo à PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023 (Reforma Tributária).]
  6. 2023

    Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas
  7. 2023

    A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola: reflexões a partir do I Seminário internacional sobre segurança e proteção no ambiente escolar
  8. 2023

    Regulação de dados abertos em governos digitais: experiências brasileiras e internacionais
  9. 2023

    Evolução recente da balança comercial Brasil-China
  10. 2023

    [ Síntese do conteúdo do substitutivo à PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023 (Reforma Tributária)]
  11. 2023

    Modalidades de prestação de serviço militar
  12. 2022

    Reações do legislativo e ações recentes do executivo em matéria de comércio exterior
  13. 2022

    Legalização da interrupção voluntária da gestação (IVG) entre 12 e 18 semanas de amenorreia: recomendação da organização mundial da saúde (OMS)
  14. 2022

    Defasagem na atualização da tabela do IRPF e seu impacto sobre as diferentes faixas de rendimentos
  15. 2022

    Lugar do semipresidencialismo entre os sistemas de governo
  16. 2022

    O Congresso Nacional e a incidência tributária sobre a aposentadoria dos não residentes
  17. 2022

    A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil
  18. 2021

    Estratégias de redução da pobreza e descrição de experiências internacionais
  19. 2021

    Desigualdades educacionais: considerações sobre o acesso à educação básica
  20. 2021

    Edição de medidas provisórias

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 14902 de 27 de Junho de 2024

    Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
  2. Constituição de 1937

    Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, decretada pelo Presidente da República em 10.11.1937.
  3. Decreto nº 57663 de 24 de Janeiro de 1966

    Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
  4. Decreto Legislativo nº 2 de 1994

    Aprova o texto do Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimeto, realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.
  5. Lei Ordinária nº 185 de 14 de Janeiro de 1936

    Institue as comissões de salário mínimo.
  6. Lei Ordinária nº 5197 de 3 de Janeiro de 1967

    Dispõe sôbre a proteção à fauna e dá outras providências.