Relações Exteriores

PEC 23/2024 Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

PEC 20/2024 Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

PL 1406/2024 Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

PDL 554/2021 Aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.

PL 331/2020 O Projeto de Lei 331/20 autoriza o Brasil a doar dois helicópteros para o governo paraguaio. As aeronaves serão utilizadas no policiamento da fronteira entre os dois países, que soma 1,3 mil quilômetros quadrados. O texto, encaminhado pelo Poder Executivo, tramita na Câmara dos Deputados. Os dois helicópteros -...

PL 237/2020 Dispõe sobre a importação de veículos automotores novos e usados para fins terrestres.