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  3. PDC 863/2017

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  4. PDC 859/2017

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  5. PDC 860/2017

    Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a...

  6. PDC 824/2017

    Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.

Enquetes mais votadas

  1. PL 10431/2018

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  2. VTS 1 CREDN => PL 6643/2013

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  5. PDC 746/2017

    PDC 746/2017 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.#

  6. PDC 1100/2018 => MSC 308/2018

    PDC 1100/2018 => MSC 308/2018 Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.#