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  1. PDC 863/2017

    PDC 863/2017 Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.

  2. PL 537/2021

    PL 537/2021 O Projeto de Lei 537/21 define condições e limites quando o Poder Executivo decidir promover alterações em alíquotas do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A falta de clareza quanto aos critérios resulta, em termos práticos, em...

  3. PL 4578/2021

    PL 4578/2021 O Projeto de Lei 4578/21 isenta de taxas na emissão de passaporte os estudantes de baixa renda comprovadamente aceitos em programas de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, as famílias dos estudantes deverão estar no Cadastro...

  4. PDC 913/2018

    PDC 913/2018 Revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional...

  5. PL 153/2020

    PL 153/2020 O Projeto de Lei 153/20 determina que as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos deverão ser imediatamente cumpridas pelo Brasil, inclusive quando se tratarem de natureza indenizatória. Os dois organismos integram a estrutura da Organização dos Estados Americanos (OEA)....

  6. PL 331/2020

    PL 331/2020 O Projeto de Lei 331/20 autoriza o Brasil a doar dois helicópteros para o governo paraguaio. As aeronaves serão utilizadas no policiamento da fronteira entre os dois países, que soma 1,3 mil quilômetros quadrados. O texto, encaminhado pelo Poder Executivo, tramita na Câmara dos Deputados. Os dois helicópteros -...

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