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Propostas mais acessadas

  1. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

  2. PL 1659/2024

    Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.
  3. PDL 720/2024

    Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
  4. PDC 863/2017

    Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
  5. PL 3838/2024

    Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
  6. PL 4423/2024

    Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.

Enquetes mais votadas

  1. PL 2341/2025

    PL 2341/2025 O Projeto de Lei 2341/25 reduz impostos sobre jogos de tabuleiro no Brasil. Para isso, o texto equipara esses jogos a livros e materiais didáticos para fins tributários. Na prática, a proposta zera as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda e a importação de jogos de...
  2. PL 3261/2025

    PL 3261/2025 O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que define regras de tributação simplificada de remessas postais do exterior. A proposta, do deputado Kim Kataguiri...
  3. PL 1440/2025

    PL 1440/2025 O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera...
  4. PL 237/2020

    PL 237/2020 Dispõe sobre a importação de veículos automotores novos e usados para fins terrestres.
  5. PL 1409/2025

    PL 1409/2025 Autoriza a importação de veículos usados por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos.

  6. PL 4260/2025

    PL 4260/2025 Reconhece os movimentos Cartel de los Soles e Tren de Aragua, como organizações terroristas para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

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Estudos Legislativos

  1. Aquisição de terras por estrangeiros - legislação comparada

  2. Centenário do genocídio do povo armênio

  3. Direito internacional público positivado: pactos internacionais em análise no Congresso Nacional entre 1988 e 2011

  4. Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

  5. (Nota Técnica) Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais

  6. Parlamento do Mercosul e parlamento europeu - síntese histórica, competências, composição, organização, sistema de tomada de decisões, reuniões, orçamento e sede

  7. Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa)

  8. Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no direito positivo brasileiro (1988-2013)

  9. A comunidade dos países da língua portuguesa (CPLP) na região da Ásia-Pacífico

  10. Considerações Relativas à Ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty - ATT)

  11. (Nota Técnica) Atos Internacionais encaminhados ao Congresso Nacional pendentes de deliberação parlamentar (1º/janeiro/1988-31/outubro 2014)

  12. (Nota Técnica) Considerações acerca do processo de internalização de Atos Internacionais no Brasil

  13. (Nota Técnica) Tempo de tramitação dos atos internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2017)

  14. (Nota Técnica) Tramitação do Protocolo de Nagoya sobre acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização nos poderes executivo e legislativo (Mensagem 245, de 2012, do Poder Executivo)

  15. (Nota Técnica) Tramitação, nos Poderes Executivo e Legislativo, da Convenção Internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias (Mensagem 696, de 2010, do Poder Executivo)

  16. O centro de lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos)

  17. Políticas culturais no Brasil e na França: elementos para uma análise comparada

  18. Da agenda normativa entre o Brasil e os demais países integrantes das plataformas de cooperação IBAS e BRICS (1988-2018)

  19. (Nota Técnica) O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos Atos Internacionais submetidos ao Poder Legislativo entre 1988 e 2018

  20. (Nota Técnica) Tempo de internalização dos Atos Internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2019)

  21. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  22. Acessão do Brasil à OCDE - Aspectos gerais e temas ambientais

  23. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  24. Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

  25. Processo de acessão do Brasil à OCDE

  26. Evolução recente da Balança comercial Brasil-China

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 5692 de 11 de Agosto de 1971

    Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
  2. Lei Ordinária nº 4886 de 9 de Dezembro de 1965

    Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
  3. Decreto nº 57663 de 24 de Janeiro de 1966

    Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
  4. Lei nº 16 de 12 de Agosto de 1834

    Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.
  5. Lei Ordinária nº 3820 de 11 de Novembro de 1960

    Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
  6. Lei nº 3353 de 13 de Maio de 1888

    Declara extinta a escravidão no Brazil.