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  3. INC 639/2020

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  4. MSC 369/2019

    MSC 369/2019 Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
  5. PDL 568/2019

    PDL 568/2019 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repu?blica Federativa do Brasil e o Governo do Japa?o sobre Assiste?ncia Administrativa Mu?tua e Cooperac?a?o em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasi?lia, em 14 de setembro de 2017.
  6. PL 153/2020

    PL 153/2020 Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

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  3. Decreto Legislativo nº 311 de 2009

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  5. Constituição de 1937

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  6. Lei Ordinária nº 5197 de 3 de Janeiro de 1967

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