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  1. PL 10616/2018

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos órgãos e entidades de trânsito.
  2. PL 10503/2018

    Concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas hipóteses em que tenham sido aplicadas a motoristas impedidos de se deslocar por participantes do movimento de caminhoneiros contra os preços do óleo diesel, ocorrido entre...
  3. EMS 2441/2019

    Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (PL nº 6.332, de 2005, na Casa de origem), que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que...
  4. PL 2468/2019

    Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedido a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma
  5. PLP 216/2020

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade dos dirigentes de sindicatos de servidores públicos que não se afastarem dos cargos que ocupam nessas entidades ao menos 12 (doze) meses antes do pleito.
  6. PL 2445/2020

    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às entidades que especifica, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.

Enquetes mais votadas

  1. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a...
  2. PL 1827/2019

    PL 1827/2019 O Projeto de Lei 1827/19 define o piso salarial do assistente social em R$ 4.200,00 para uma jornada de 30 horas. Esse valor deverá ser reajustado ao final de cada ano com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta está em...
  3. PL 988/2015

    PL 988/2015 Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

  4. PEC 14/2021

    PEC 14/2021 Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

  5. PL 1791/2019

    PL 1791/2019 O Projeto de Lei 1791/19 determina que os contratos feitos pela União com os novos controladores das distribuidoras da Eletrobras privatizadas deverão conter cláusula sobre a manutenção do emprego dos funcionários, com garantia de preservação das conquistas trabalhistas e opção por permanecer nos quadros da empresa. O texto...
  6. PL 3416/2015

    PL 3416/2015 Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências.

Comissões

Agenda

Próximos dias
  • 05/12/2023 14h00
    Comissão Externa para fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação Votação de requerimentos Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 10
    convocada
  • 06/12/2023 09h00
    Comissão de Trabalho Discussão da pauta e outros assuntos internos Mesa Redonda Anexo II, Térreo, Ala C, sala 50, sala da Presidência da Comissão
    convocada
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  1. 2023

    Piso salarial profissional nacional (PSPN) para os profissionais do magistério da educação básica pública: relação entre VAAT, CAQ e piso em uma nova lei de regulamentação
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    Análise dos programas de transferência de renda federal : salário família, abono salarial, Benefício de Prestação Continuada e Bolsa Família
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    PEC Nº 6, de 2019, Reforma da Previdência Social : quadro comparativo entre a redação original e o texto aprovado na Câmara dos Deputados
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    Experiências de democracia direta e participativa ao redor do mundo : mecanismos tradicionais e experimentos democráticos

Legislação mais acessada

  1. Decreto nº 416 de 14 de Novembro de 1896

    Autorisa o Governo a conceder licença com ordenado por um anno ao 2º official da Administração dos Correios do Ceará José Alfredo Coelho de Arruda para tratar de sua saude onde lhe convier.
  2. Portaria nº 249 de 12 de Novembro de 2015

    Credencia o representante da Federação Nacional das Secretárias e Secretários / FENASSEC.
  3. Portaria nº 51 de 19 de Abril de 2016

    Renova o credenciamento do representante da Federação Brasileira dos Administradores / FEBRAD.
  4. Portaria nº 10 de 24 de Fevereiro de 2015

    Renova o credenciamento da Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONAMP.
  5. Portaria nº 17 de 24 de Fevereiro de 2015

    Renova o credenciamento do Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS / CONATEC.
  6. Portaria nº 230 de 29 de Junho de 2017

    Renova o credenciamento do Representante da Federação Brasileira dos Administradores / FEBRAD.