Trabalho, Previdência e Assistência

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  1. PL 2531/2021

    Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
  2. PL 2829/2025

    Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
  3. PL 3935/2008

    Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
  4. PL 6461/2019

    Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
  5. PL 4/2024

    Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  6. PLP 42/2023

    Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.

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  1. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  2. PEC 8/2025

    PEC 8/2025 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36...
  3. PDL 800/2025

    PDL 800/2025 Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção...
  4. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a...
  5. PL 3084/2025

    PL 3084/2025 Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  6. PL 4875/2025

    PL 4875/2025 Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo.

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Estudos Legislativos

  1. A empregabilidade do jovem brasileiro - medidas para inclusão no mercado de trabalho

  2. Agenda em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados em 31 de janeiro de 2017

  3. Análise dos programas de transferência de renda federal: salário família, abono salarial, benefício de prestação continuada e bolsa família

  4. Brasil 2050: os desafios de uma nação que envelhece

  5. Cesta básica

  6. Desemprego entre jovens: situação do Brasil e lições da experiência internacional

  7. Desigualdades de gênero: impacto econômico da alteração da licença paternidade e da criação de licença parental

  8. Desigualdades entre homens e mulheres no trabalho: lições da experiência internacional comparada

  9. Efeitos da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) na regra do teto (EC nº 95/2016) proposta de ajuste metodológico no cômputo dos limites

  10. Esclarecimentos quanto aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como também quanto ao montante das receitas previdenciárias.

  11. Estratégias de redução da pobreza e descrição de experiências internacionais

  12. Fator Previdenciário

  13. Impacto financeiro da extensão das regras de reajuste do salário mínimo para todos os benefícios da Previdência Social

  14. Incentivos para postergar a aposentadoria

  15. Medidas Administrativas para Melhoria da Qualidade do Gasto Previdenciário, Assistencial e Tributário - Ações que podem ser realizadas pelo INSS e pelo Departamento de Perícia Médica Federal para redução de gastos indevidos no RGPS, BPC e isenções de IPI

  16. Mercado de trabalho de jovens a partir de 16 anos e impacto do ingresso de adolescentes a partir de 14 anos

  17. Mudanças na Previdência, Reforma Constitucional (PEC 287/2016), ajustes legais e melhoria na gestão e controle externo

  18. Mulheres no mercado de trabalho: onde nasce a desigualdade?

  19. (Nota Técnica) Agenda em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados em março de 2016

  20. (Nota Técnica) Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

  21. (Nota Técnica) Cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social

  22. (Nota Técnica) Conceito de segurado especial

  23. (Nota Técnica) Efetividade do fator previdenciário

  24. (Nota Técnica) Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social

  25. (Nota Técnica) Salário profissional e piso salarial

  26. (Nota Técnica) Simulações sobre a Rentabilidade do FGTS

  27. (Nota Técnica) Sobre escalas de serviço no âmbito policial

  28. O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga

  29. O impacto do reajuste do salário-mínimo nas contas públicas

  30. Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal Direitos da população em situação de rua (Relatório Preliminar - Subsídios orientadores)

  31. Orçamento da seguridade social

  32. Proteção à maternidade e licença parental no mundo

  33. Reajuste dos Benefícios Previdenciários

  34. Receitas, despesas e patrimônio do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT de 2008 a 2012 e perspectivas para 2013-2016

  35. Regime Geral de Previdência 2003 a 2009

  36. Regime Previdenciário dos Militares e o RPPS

  37. Repactuação de parcelamento previdenciário em casos de situação de emergência ou calamidade pública

  38. Seguro-Desemprego

  39. Uma visão geral do mercado de trabalho no Brasil

  40. Vinculação dos Benefícios Previdenciários ao Salário Mínimo: o custo da recomposição dos benefícios

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  1. Lei Ordinária nº 15142 de 3 de Junho de 2025

    Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia...
  2. Lei Ordinária nº 15222 de 29 de Setembro de 2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de...
  3. Lei Ordinária nº 15250 de 3 de Novembro de 2025

    Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
  4. Lei Ordinária nº 8213 de 24 de Julho de 1991

    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
  5. Lei Ordinária nº 15077 de 27 de Dezembro de 2024

    Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre...
  6. Lei Ordinária nº 15179 de 24 de Julho de 2025

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.