Trabalho, Previdência e Assistência

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    Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe...
  2. PL 2017/2020

    Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e...
  3. PL 1826/2020

    Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS. NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a...
  4. PL 1665/2020

    Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
  5. PL 1615/2020

    Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
  6. PEC 108/2019

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  2. PL 2498/2020

    PL 2498/2020 Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.
  3. PL 2489/2020

    PL 2489/2020 Estabelece horário específico para funcionamento da Caixa Econômica Federal durante a pandemia do Coronavírus.
  4. PL 1263/2020

    PL 1263/2020 Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais.
  5. PL 597/2020

    PL 597/2020 Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.
  6. PL 1473/2020

    PL 1473/2020 Revoga os arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; estabelece nova destinação aos recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA.

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  6. Lei Ordinária nº 3765 de 4 de Maio de 1960

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