Trabalho, Previdência e Assistência

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  1. PEC 139/2015

    Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
  2. PL 1126/2021

    Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
  3. PEC 32/2020

    Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
  4. PL 1559/2021

    Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico.
  5. PL 3387/2019

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144...
  6. PL 5312/2016

    Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Enquetes mais votadas

  1. PLP 229/2023

    PLP 229/2023 Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.

  2. PEC 18/2022

    PEC 18/2022 Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
  3. PEC 14/2021

    PEC 14/2021 Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

  4. PL 536/2024

    PL 536/2024 Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.

  5. PL 2717/2019

    PL 2717/2019 O Projeto de Lei 2717/19 define a saúde estética como área de atuação de biólogos, biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. Conforme o texto, o profissional deve ter título de especialidade regulamentado pelo respectivo conselho de fiscalização. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o...
  6. PL 5363/2020

    PL 5363/2020 O Projeto de Lei 5363/20 exige que farmácias e drogarias tenham assistência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Essa assistência poderá ser remota ou com presença física. A proposta, de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), altera a Lei 5.991/73, que, hoje, exige apenas...

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    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
  2. Decreto-Lei nº 5452 de 1º de Maio de 1943

    Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
  3. Lei Ordinária nº 14803 de 10 de Janeiro de 2024

    Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
  4. Lei Ordinária nº 8742 de 7 de Dezembro de 1993

    Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
  5. Lei Ordinária nº 605 de 5 de Janeiro de 1949

    Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
  6. Lei Ordinária nº 8212 de 24 de Julho de 1991

    Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.