Enquetes mais votadas

  1. PLP 229/2023

    PLP 229/2023 Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.

  2. PEC 18/2022

    PEC 18/2022 Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

  3. PEC 14/2021

    PEC 14/2021 Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

  4. PL 536/2024

    PL 536/2024 Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.

  5. PL 2717/2019

    PL 2717/2019 O Projeto de Lei 2717/19 define a saúde estética como área de atuação de biólogos, biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. Conforme o texto, o profissional deve ter título de especialidade regulamentado pelo respectivo conselho de fiscalização. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o...

  6. PL 5363/2020

    PL 5363/2020 O Projeto de Lei 5363/20 exige que farmácias e drogarias tenham assistência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Essa assistência poderá ser remota ou com presença física. A proposta, de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), altera a Lei 5.991/73, que, hoje, exige apenas...

Estudos Legislativos

  1. 2024

    Ciclo completo de polícia: implicações do modelo policial

  2. 2023

    Piso salarial profissional nacional (PSPN) para os profissionais do magistério da educação básica pública: relação entre VAAT, CAQ e piso em uma nova lei de regulamentação

  3. 2023

    A lei nº 14.640, de 2023: o programa escola em tempo integral

  4. 2023

    Política de conteúdo local (PCL) do setor petrolífero brasileiro

  5. 2022

    Internet das coisas (IOT)- Dificuldades para a regulação

  6. 2021

    Análise dos programas federais de transferência de renda: salário-família, abono salarial, benefício de prestação continuada e Bolsa Família

  7. 2020

    Parcelamento de precatórios como uma alternativa para o financiamento do Programa Renda Cidadã

  8. 2020

    FGTS : rentabilidade, distribuição de resultados, monopólio da Caixa Econômica Federal e outros temas

  9. 2020

    Quadro comparativo: Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020

  10. 2019

    Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social

  11. 2019

    Análise dos programas de transferência de renda federal : salário família, abono salarial, Benefício de Prestação Continuada e Bolsa Família

  12. 2019

    PEC Nº 6, de 2019, Reforma da Previdência Social : quadro comparativo entre a redação original e o texto aprovado na Câmara dos Deputados

  13. 2019

    Valorização do magistério : princípios legais e limites fiscais

  14. 2019

    Proteção à maternidade e licença parental no mundo

  15. 2019

    Mercado de trabalho de jovens a partir de 16 anos e impacto do ingresso de adolescentes a partir de 14 anos

  16. 2019

    A empregabilidade do jovem brasileiro : medidas para inclusão no mercado de trabalho

  17. 2019

    A efetividade dos benefícios fiscais federais

  18. 2017

    Desigualdades entre homens e mulheres no trabalho : lições da experiência internacional comparada

  19. 2017

    O condomínio em Juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil

  20. 2017

    Serviço social obrigatório para egressos de cursos superiores de instituições públicas