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  1. PL 1126/2021

    Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
  2. PEC 32/2020

    Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
  3. PL 6461/2019

    Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
  4. PL 2717/2019

    "Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia."
  5. PL 8949/2017

    Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7...
  6. PL 5312/2016

    Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Enquetes mais votadas

  1. PLP 229/2023

    PLP 229/2023 Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.

  2. PEC 18/2022

    PEC 18/2022 Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
  3. PL 2717/2019

    PL 2717/2019 O Projeto de Lei 2717/19 define a saúde estética como área de atuação de biólogos, biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. Conforme o texto, o profissional deve ter título de especialidade regulamentado pelo respectivo conselho de fiscalização. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o...
  4. PEC 6/2024

    PEC 6/2024 Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o §...
  5. PL 906/2022

    PL 906/2022 O Projeto de Lei 906/22 torna obrigatória a presença de fisioterapeuta nas maternidades nas quais se realizem pelo menos 1 mil partos por ano. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina ainda que esses profissionais estejam disponíveis em tempo integral para assistência às pacientes. “A atuação...
  6. PL 2062/2023

    PL 2062/2023 Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei...

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    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
  2. Decreto-Lei nº 5452 de 1º de Maio de 1943

    Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
  3. Lei Ordinária nº 8742 de 7 de Dezembro de 1993

    Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
  4. Lei Ordinária nº 14803 de 10 de Janeiro de 2024

    Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
  5. Lei Ordinária nº 605 de 5 de Janeiro de 1949

    Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
  6. Lei Ordinária nº 3765 de 4 de Maio de 1960

    Dispõe sobre as Pensões Militares.