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  1. PL 8889/2017

    PL 8889/2017 O Projeto de Lei 8889/17 prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda, conhecido comercialmente como “video on demand” ou VoD, a exemplo do Netflix, Hulu, Vimeo e Now. Além disso, prevê o pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)...

  2. PL 2630/2020

    PL 2630/2020 O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso...

  3. PL 583/2020

    PL 583/2020 Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.

  4. PL 2270/2021

    PL 2270/2021 O Projeto de Lei 2270/21 estabelece o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação, considerados de relevante interesse coletivo e de segurança nacional. Adicionalmente, a proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a inclusão do Serviço Federal de...

  5. PL 3501/2020

    PL 3501/2020 O Projeto de Lei 3501/20 institui um auxílio internet para a inclusão digital da população de baixa renda. Pelo texto, o auxílio seria concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, com a finalidade exclusiva de pagamento de serviços de telecomunicações, e teria...

  6. PL 5466/2020

    PL 5466/2020 O Projeto de Lei 5466/20 proíbe operadoras de telefonia celular de estabelecer prazo para a utilização de créditos ativados em aparelhos habilitados em planos pré-pagos. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral de Telecomunicações. O texto define plano pré-pago como aquele em que...

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Estudos Legislativos

  1. 2024

    Regulação da inteligência artificial: experiências internacionais e desafios para o Brasil

  2. 2024

    Do anonimato á audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede

  3. 2024

    Pilares da governança transparente: TICs e legislação de acesso à informação na América Latina

  4. 2023

    A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola: reflexões a partir do I Seminário internacional sobre segurança e proteção no ambiente escolar

  5. 2023

    Regulação de plataformas, fake news e o PL 2630/2020

  6. 2022

    A regulamentação do lobby no Brasil

  7. 2020

    Tutorial de tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados

  8. 2019

    Pós-graduação stricto sensu e produção científica no Brasil

  9. 2019

    Dependência dos deputados federais eleitos em relação aos recursos públicos

  10. 2018

    Privacidade em tempos de internet: uma apreciação da dimensão econômica no tratamento de dados pessoais

  11. 2017

    Histórico da legislação de telecomunicações no Brasil

  12. 2017

    Conceitos sobre outorga de direitos de exploração de satélite no Brasil

  13. 2017

    Loterias federais : regime jurídico, arrecadação e repartição de receitas

  14. 2016

    Preço da Banda Larga no Brasil

  15. 2016

    Boas práticas em segurança pública

  16. 2016

    É razoável a reversibilidade dos ativos no sistema de telefonia fixa comutado (STFC) ?

  17. 2016

    Franquias na internet fixa e OTTs

  18. 2016

    Previsão de recursos na Lei Orçamentária de 2016 para projetos de lei de criação de cargos

  19. 2016

    Análise sobre bilhetagem e faturamento nas telecomunicações no Brasil : problemas e avaliação da atuação da Anatel

  20. 2016

    Esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo franquias na internet fixa