Ciência, Tecnologia e Comunicações

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  1. PL 38/2019

    Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil".
  2. PL 344/2019

    Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido.
  3. PL 10637/2018

    Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
  4. PL 3453/2015

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.

  5. PL 6944/2017

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.
  6. PL 7316/2002

    Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

Enquetes mais votadas

  1. PL 6944/2017

    PL 6944/2017 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.#
  2. PL 10637/2018

    PL 10637/2018 Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.#
  3. PL 10787/2018

    PL 10787/2018 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, assegurando a veiculação de percentual mínimo de obras musicais brasileiras nas programações das emissoras de radiodifusão sonora.#
  4. INC 5606/2018

    INC 5606/2018 Sugere estímulos à criação de Polos Tecnológicos nos municípios brasileiros.#
  5. PL 10900/2018

    PL 10900/2018 Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, autorizando a aplicação de recursos do FUST para massificar o acesso à banda larga, especialmente nas áreas rurais.#
  6. PL 38/2019

    PL 38/2019 Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil".#

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Estudos Legislativos

Mais estudos legislativos

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  2. Lei Ordinária nº 12527 de 18 de Novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de...
  3. Lei Ordinária nº 8501 de 30 de Novembro de 1992

    Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.
  4. Ato do Presidente nº 4 de 4 de Dezembro de 2018

    Regulamenta o Ato da Mesa nº 244, de 18 de outubro de 2018, sobre a governança de atuação da Câmara dos Deputados nas redes sociais digitais e cria o Comitê Técnico de Redes Sociais Digitais.
  5. Lei Ordinária nº 4117 de 27 de Agosto de 1962

    Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
  6. Decreto nº 7724 de 16 de Maio de 2012

    Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.