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  1. PL 8889/2017

    PL 8889/2017 O Projeto de Lei 8889/17 prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda, conhecido comercialmente como “video on demand” ou VoD, a exemplo do Netflix, Hulu, Vimeo e Now. Além disso, prevê o pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)...

  2. PL 2630/2020

    PL 2630/2020 O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso...

  3. PL 976/2021

    PL 976/2021 O Projeto de Lei 976/21 estabelece uma política para estimular o desenvolvimento no Brasil das chamadas cidades inteligentes, que aproveitam tecnologias de última geração na gestão do espaço urbano e no relacionamento com os cidadãos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A Política Nacional de Cidades Inteligentes...

  4. PL 2796/2021

    PL 2796/2021 O Projeto de Lei 2796/21 regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. "O setor de jogos eletrônicos é um dos segmentos da indústria do entretenimento que mais cresce no mundo atualmente", justifica o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)....

  5. PL 2270/2021

    PL 2270/2021 O Projeto de Lei 2270/21 estabelece o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação, considerados de relevante interesse coletivo e de segurança nacional. Adicionalmente, a proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a inclusão do Serviço Federal de...

  6. PL 591/2021

    PL 591/2021 Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta,...

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Agenda

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Estudos Legislativos

  1. 2023

    A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola: reflexões a partir do I Seminário internacional sobre segurança e proteção no ambiente escolar

  2. 2023

    Regulação de plataformas, fake news e o PL 2630/2020

  3. 2022

    A regulamentação do lobby no Brasil

  4. 2020

    Tutorial de tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados

  5. 2019

    Pós-graduação stricto sensu e produção científica no Brasil

  6. 2019

    Dependência dos deputados federais eleitos em relação aos recursos públicos

  7. 2018

    Privacidade em tempos de internet: uma apreciação da dimensão econômica no tratamento de dados pessoais

  8. 2017

    Histórico da legislação de telecomunicações no Brasil

  9. 2017

    Conceitos sobre outorga de direitos de exploração de satélite no Brasil

  10. 2017

    Loterias federais : regime jurídico, arrecadação e repartição de receitas

  11. 2016

    Preço da Banda Larga no Brasil

  12. 2016

    Boas práticas em segurança pública

  13. 2016

    É razoável a reversibilidade dos ativos no sistema de telefonia fixa comutado (STFC) ?

  14. 2016

    Franquias na internet fixa e OTTs

  15. 2016

    Previsão de recursos na Lei Orçamentária de 2016 para projetos de lei de criação de cargos

  16. 2016

    Análise sobre bilhetagem e faturamento nas telecomunicações no Brasil : problemas e avaliação da atuação da Anatel

  17. 2016

    Esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo franquias na internet fixa

  18. 2015

    Programas de leniência em países membros e parceiros da organização para a cooperação e desenvolvimento econômico

  19. 2015

    Exploração de potássio no Brasil

  20. 2015

    Medida Provisória nº 685, de 2015