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  1. PL 8889/2017

    Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

  2. PL 4553/2025

    Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
  3. PL 352/2025

    Dispõe sobre medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes.
  4. PL 2338/2023

    Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
  5. PL 1283/2025

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante...
  6. PL 2610/2025

    Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.

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  1. PEC 8/2025

    PEC 8/2025 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36...
  2. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  3. PDL 800/2025

    PDL 800/2025 Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção...
  4. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a...
  5. PL 3084/2025

    PL 3084/2025 Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  6. PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)

    PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou...

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  1. A comunicação social na constituição de 1988 e a concentração da mídia no Brasil

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  3. Análise sobre bilhetagem e faturamento nas telecomunicações no Brasil: problemas e avaliação da atuação da Anatel

  4. Aplicativos de celular para rastreamento de contato como estratégia contra a Covid-19 no Brasil

  5. As mudanças promovidas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (novo marco legal de Ciências, Tecnologia e Inovação) e seus impactos no setor

  6. Assistência tecnológica às micro e pequenas empresas

  7. Conceitos sobre outorga de direitos de exploração de satélite no Brasil

  8. Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas

  9. Do anonimato à audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede

  10. Efeitos Sociais da superautomação: o debate em Davos 2016

  11. Histórico da legislação de telecomunicações no Brasil

  12. Internet das coisas (IOT) - Dificuldades para a regulação

  13. Internet ubíqua, assim como o dengue e a zika

  14. Normas para contratação de serviços de publicidade pelo Poder Executivo Federal

  15. (Nota Técnica) Comentários ao PL 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais

  16. (Nota Técnica) Comentários acerca do Projeto de Lei nº 2.126/11, que "[e]stabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", o chamado Marco Civil da Internet

  17. (Nota técnica) Consequências dos megavazamentos de dados para os cidadãos

  18. (Nota Técnica): Elementos da Legislação de Telecomunicações, Informática e Comunicação Social

  19. (Nota Técnica) Esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo franquias na internet fixa

  20. (Nota Técnica) Franquias na internet fixa e OTTs

  21. (Nota Técnica) Limitações ao capital estrangeiro em portais da internet

  22. (Nota Técnica) Subsídios- a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão

  23. (Nota Técnica) Tutorial de tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados

  24. O centro de lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos)

  25. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  26. Pilares da Governança Transparente: TICs e a Legislação de Acesso à Informação na América Latina

  27. Pós-graduação stricto sensu e produção científica no Brasil

  28. Preço da banda larga no Brasil

  29. Privacidade em tempos de internet: Uma apreciação da dimensão econômica no tratamento de dados pessoais

  30. Regulação da inteligência artificial – experiências internacionais e desafios para o Brasil

  31. Regulação da radiodifusão educativa

  32. Regulação das outorgas de radiodifusão no Brasil - uma breve análise

  33. Regulação de dados abertos em governos digitais: experiências brasileiras e internacionais

  34. Regulação de Plataformas, Fake News e o PL 2630/2020

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  2. Lei Ordinária nº 12527 de 18 de Novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de...
  3. Lei Ordinária nº 12965 de 23 de Abril de 2014

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  4. Lei Ordinária nº 14828 de 20 de Março de 2024

    Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
  5. Lei Ordinária nº 4117 de 27 de Agosto de 1962

    Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
  6. Lei Ordinária nº 9296 de 24 de Julho de 1996

    Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.