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    Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.
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  2. MSC 371/2019

    MSC 371/2019 Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
  3. PL 2421/2020

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  4. PL 504/2020

    PL 504/2020 Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.
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  6. PL 1231/2020

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