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  1. PL 4709/2025

    Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2,...
  2. PL 4553/2025

    Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
  3. PL 2338/2023

    Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
  4. PL 1702/2019

    Altera o artigo 11 da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
  5. PL 5990/2025

    Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comprovação de qualificação técnica sobre o assunto.
  6. PL 2630/2020

    Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

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  1. PL 3507/2025

    PL 3507/2025 O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
  2. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  3. PL 1559/2021

    PL 1559/2021 O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada...
  4. PDL 800/2025

    PDL 800/2025 Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção...
  5. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a...
  6. PL 5942/2025

    PL 5942/2025 Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo

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Estudos Legislativos

  1. Regulação da radiodifusão educativa

  2. Regulação das outorgas de radiodifusão no Brasil - uma breve análise

  3. Assistência tecnológica às micro e pequenas empresas

  4. A comunicação social na constituição de 1988 e a concentração da mídia no Brasil

  5. Análise sobre bilhetagem e faturamento nas telecomunicações no Brasil: problemas e avaliação da atuação da Anatel

  6. As mudanças promovidas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (novo marco legal de Ciências, Tecnologia e Inovação) e seus impactos no setor

  7. Efeitos Sociais da superautomação: o debate em Davos 2016

  8. Normas para contratação de serviços de publicidade pelo Poder Executivo Federal

  9. (Nota Técnica) Comentários ao PL 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais

  10. (Nota Técnica) Comentários acerca do Projeto de Lei nº 2.126/11, que "[e]stabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", o chamado Marco Civil da Internet

  11. (Nota Técnica): Elementos da Legislação de Telecomunicações, Informática e Comunicação Social

  12. (Nota Técnica) Esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo franquias na internet fixa

  13. (Nota Técnica) Franquias na internet fixa e OTTs

  14. (Nota Técnica) Limitações ao capital estrangeiro em portais da internet

  15. (Nota Técnica) Subsídios- a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão

  16. Conceitos sobre outorga de direitos de exploração de satélite no Brasil

  17. Histórico da legislação de telecomunicações no Brasil

  18. Internet ubíqua, assim como o dengue e a zika

  19. O centro de lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos)

  20. Preço da banda larga no Brasil

  21. Privacidade em tempos de internet: Uma apreciação da dimensão econômica no tratamento de dados pessoais

  22. Aplicativos de celular para rastreamento de contato como estratégia contra a Covid-19 no Brasil

  23. Internet das coisas (IOT) - Dificuldades para a regulação

  24. (Nota Técnica) Tutorial de tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados

  25. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  26. Pós-graduação stricto sensu e produção científica no Brasil

  27. Regulação de Plataformas, Fake News e o PL 2630/2020

  28. (Nota técnica) Consequências dos megavazamentos de dados para os cidadãos

  29. Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas

  30. Do anonimato à audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede

  31. Ação judicial no combate às fake news no processo eleitoral

  32. Regulação da inteligência artificial – experiências internacionais e desafios para o Brasil

  33. Regulação de dados abertos em governos digitais: experiências brasileiras e internacionais

  34. Pilares da Governança Transparente: TICs e a Legislação de Acesso à Informação na América Latina

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  2. Lei Ordinária nº 12527 de 18 de Novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de...
  3. Portaria nº 227 de 23 de Dezembro de 2025

    Estabelece a Política de Governança de Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados e regulamenta o Ato da Mesa nº 225, de 15 de dezembro de 2025.
  4. Lei Ordinária nº 12965 de 23 de Abril de 2014

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  5. Lei Ordinária nº 9296 de 24 de Julho de 1996

    Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
  6. Ato da Mesa nº 225 de 15 de Dezembro de 2025

    Estabelece diretrizes gerais para a política de governança de inteligência artificial no âmbito da Câmara dos Deputados e determina sua implementação pela Diretoria-Geral.