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  1. PL 2630/2020

    Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

  2. PLP 249/2020

    Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
  3. PL 1231/2020

    Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.
  4. PL 2358/2020

    Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).
  5. PL 1462/2020

    Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
  6. PL 7199/2010

    Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

Enquetes mais votadas

  1. PL 2421/2020

    PL 2421/2020 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.
  2. PL 8889/2017

    PL 8889/2017 Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

  3. PL 3144/2020

    PL 3144/2020 Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.

  4. PL 4310/2020

    PL 4310/2020 Estabelece regras de proteção ao consumidor com relação à velocidade de banda contratada nos serviços de telecomunicação

  5. PL 4817/2020

    PL 4817/2020 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”.
  6. PL 2630/2020

    PL 2630/2020 Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

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Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  2. Lei Ordinária nº 12527 de 18 de Novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de...
  3. Lei Ordinária nº 9296 de 24 de Julho de 1996

    Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
  4. Lei Ordinária nº 9472 de 16 de Julho de 1997

    Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
  5. Lei Ordinária nº 12682 de 9 de Julho de 2012

    Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
  6. Lei Ordinária nº 12965 de 23 de Abril de 2014

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.