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Propostas mais acessadas

  1. PL 2630/2020

    Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

  2. PL 8889/2017

    Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

  3. PL 4939/2020

    Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.
  4. PL 21/2020

    Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.
  5. PL 6158/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.

  6. PL 1354/2021

    Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para...

Enquetes mais votadas

  1. PL 3102/2022

    PL 3102/2022 O Projeto de Lei 3102/22, do Poder Executivo, inclui o Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) entre os órgãos da administração pública federal integrantes da área de Ciência e Tecnologia (C&T). A proposta tramita na Câmara...
  2. PL 4471/2020

    PL 4471/2020 O Projeto de Lei 4471/20 define regras para a propriedade de meteorito que atingir o solo brasileiro. Pelo texto, ele pertencerá ao proprietário do imóvel, quando atingir área particular; e à União, quando atingir imóvel de sua propriedade ou de estado, de município ou do Distrito Federal. O...
  3. PL 8889/2017

    PL 8889/2017 O Projeto de Lei 8889/17 prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda, conhecido comercialmente como “video on demand” ou VoD, a exemplo do Netflix, Hulu, Vimeo e Now. Além disso, prevê o pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)...
  4. PL 2630/2020

    PL 2630/2020 O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso...
  5. PL 680/2023

    PL 680/2023 O Projeto de Lei 680/23 torna obrigatória a apresentação de legendas descritivas nos meios de comunicação que utilizam áudio em geral – como TV aberta e por assinatura, filmes, internet e outros tipos de plataforma. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Língua Brasileira...
  6. PL 1904/2020

    PL 1904/2020 O Projeto de Lei 1904/20 prevê que, durante a vigência de situação de calamidade pública ou de pandemias, as empresas prestadoras de telecomunicações disponibilizem, sem ônus, às secretarias estaduais e municipais de educação, conexões de dados que permitam a esses órgãos oferecer conteúdo educacional a todos os alunos...

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  1. 2024

    Regulação da inteligência artificial: experiências internacionais e desafios para o Brasil
  2. 2024

    Do anonimato á audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede
  3. 2024

    Pilares da governança transparente: TICs e legislação de acesso à informação na América Latina
  4. 2023

    A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola: reflexões a partir do I Seminário internacional sobre segurança e proteção no ambiente escolar
  5. 2023

    Regulação de plataformas, fake news e o PL 2630/2020
  6. 2022

    A regulamentação do lobby no Brasil
  7. 2020

    Tutorial de tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados
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    Dependência dos deputados federais eleitos em relação aos recursos públicos
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    Privacidade em tempos de internet: uma apreciação da dimensão econômica no tratamento de dados pessoais
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    Histórico da legislação de telecomunicações no Brasil
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    Conceitos sobre outorga de direitos de exploração de satélite no Brasil
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    Loterias federais : regime jurídico, arrecadação e repartição de receitas
  14. 2016

    Preço da Banda Larga no Brasil
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    É razoável a reversibilidade dos ativos no sistema de telefonia fixa comutado (STFC) ?
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    Franquias na internet fixa e OTTs
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    Previsão de recursos na Lei Orçamentária de 2016 para projetos de lei de criação de cargos
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    Análise sobre bilhetagem e faturamento nas telecomunicações no Brasil : problemas e avaliação da atuação da Anatel
  20. 2016

    Esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo franquias na internet fixa

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  2. Lei Ordinária nº 14874 de 28 de Maio de 2024

    Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
  3. Lei Ordinária nº 12527 de 18 de Novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de...
  4. Lei Ordinária nº 12965 de 23 de Abril de 2014

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  5. Lei Ordinária nº 9296 de 24 de Julho de 1996

    Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
  6. Lei Ordinária nº 4117 de 27 de Agosto de 1962

    Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.