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  4. PEC 149/2019

    Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.
  5. PL 8889/2017

    Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

  6. PL 2306/2020

    Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.

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  3. PL 1494/2020

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  4. PL 2306/2020

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  6. PL 2216/2020

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