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  1. PL 8889/2017

    Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

  2. PL 1721/2019

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de...
  3. PL 38/2019

    Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil".
  4. PL 2225/2019

    Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade, instituídos por fornecedores.

  5. PL 749/2019

    Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
  6. PL 3453/2015

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.

Enquetes mais votadas

  1. PL 10637/2018

    PL 10637/2018 Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.#
  2. PL 6385/2016

    PL 6385/2016 Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.#
  3. PL 7488/2017

    PL 7488/2017 Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.#
  4. PL 38/2019

    PL 38/2019 Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil".#
  5. PL 1368/2019

    PL 1368/2019 Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP.#
  6. PL 251/2019

    PL 251/2019 Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.#

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  1. Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  2. Lei Ordinária nº 12527 de 18 de Novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de...
  3. Lei Ordinária nº 12965 de 23 de Abril de 2014

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  4. Decreto nº 7962 de 15 de Março de 2013

    Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
  5. Lei Ordinária nº 9609 de 19 de Fevereiro de 1998

    Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  6. Lei Ordinária nº 4117 de 27 de Agosto de 1962

    Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.