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  1. PL 3813/2025

    Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.
  2. PL 1769/2019

    Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
  3. PL 2630/2020

    Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

  4. PL 399/2025

    Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
  5. PL 3701/2021

    Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional.
  6. PL 1923/2024

    Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Enquetes mais votadas

  1. PL 1440/2025

    PL 1440/2025 O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera...
  2. PL 1559/2022

    PL 1559/2022 Suspende, até 31 de dezembro de 2023, a inscrição de informações negativas, e os efeitos dela decorrentes, de pessoas físicas que se tornaram inadimplentes durante o período de pandemia da Covid-19.
  3. PL 5041/2025

    PL 5041/2025 Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
  4. PLP 104/2022

    PLP 104/2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos...
  5. PL 1845/2025

    PL 1845/2025 O Projeto de Lei 1845/25 altera a Lei Nacional de Saneamento Básico para proibir que concessionárias de água cobrem a tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos em condomínios que possuem apenas um hidrômetro (medidor único). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, do...
  6. PL 1003/2025

    PL 1003/2025 O Projeto de Lei 1003/25 altera a Lei Geral de Telecomunicações para incluir o direito de o usuário não receber chamadas indevidas de telemarketing, caso o requeira, e para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas em volume superior à capacidade humana...

Comissões

Agenda

Próximos dias
  • 07/04/2026 14h00
    COMISSÕES DE Defesa do Consumidor; Fiscalização Financeira e Controle Formação de preços no mercado de combustíveis Audiência Pública A Definir debate interativo
    agendada
  • 07/04/2026 15h00
    Comissão Externa sobre os atos de pirataria e a agenda do "Brasil Legal" Debates sobre o "Brasil Legal" Outro Evento Observatório Nacional da Indústria - Sede CNI Brasília SBN - Quadra 1 - Bloco C - Segundo Subsolo
    agendada
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Estudos Legislativos

  1. Aplicativo menor preço Brasil: o poder da informação dos consumidores nas mãos dos consumidores

  2. A cobrança da bagagem despachada nas viagens aéreas: a quem interessa?

  3. Evolução recente da indústria automotiva

  4. Zonas de livre comércio no mundo

  5. Concentração no setor de planos de saúde

  6. Algumas considerações sobre a concentração bancária no sistema financeiro nacional

  7. Análise das tarifas, da qualidade e da abrangência da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica nas regiões do Brasil

  8. (Nota Técnica) Tributos incidentes sobre os combustíveis

  9. Sacolas plásticas: aspectos controversos de seu uso e iniciativas legislativas

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990

    Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  2. Emenda Constitucional nº 115 de 2022

    Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
  3. Lei Ordinária nº 13460 de 26 de Junho de 2017

    Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  4. Decreto nº 11034 de 5 de Abril de 2022

    Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
  5. Lei Ordinária nº 13726 de 8 de Outubro de 2018

    Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  6. Lei Ordinária nº 12529 de 30 de Novembro de 2011

    Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº...