
Comissão aprova alerta em aparelhos sonoros sobre risco de volume alto
Texto será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário
Texto será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço público mencionadas na presente lei, estenderem o benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes em igualdade de condições aos novos clientes.
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para reduzir o prazo de manutenção de informações negativas de consumidores em cadastros restritivos de crédito.
Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.
Dispõe sobre o atendimento aos consumidores em estabelecimentos bancários.
Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.
Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet...
PL 2630/2020 O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso...
PL 2896/2021 O Projeto de Lei 2896/21 autoriza o comerciante a aceitar exclusivamente pagamento por meio eletrônico. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, empresas não podem se negar a receber...
PL 1774/2019 O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos. Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são...
PL 5008/2020 O Projeto de Lei 5008/20 proíbe expressamente a discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. Isso significa que, se a proposta for aprovada pelos parlamentares, o uso desses espaços poderá ser...
PL 497/2019 O Projeto de Lei 497/19 pretende assegurar ao consumidor com apólice de seguro o direito de escolher a oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. O descumprimento pode levar a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sem prejuízo de outras. A proposta...
PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) O Projeto de Lei 414/21 muda as regras de funcionamento do setor elétrico e amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, inclusive os de baixa tensão (residenciais). Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos...
Protesto contra o reajuste das tarifas de energia elétrica pela empresa Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA.
Inconsistência de informação veiculada nas redes sociais sobre o ajuizamento, pela oradora, de ação perante o Supremo Tribunal Federal contra a redução dos preços do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, o gás de cozinha.
Denúncia de liberação e uso indiscriminado de agrotóxicos no País. Omissão do Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na resposta ao requerimento de informações do orador sobre a liberação de novos defensivos agrícolas. Anúncio de promoção, pela Comissão de Direitos do Consumidor, de audiência pública para debate do assunto
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1998/99.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.946.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Fixa o número de vagas para cota compulsória, no Ministério da Guerra.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 24.696.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.024.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, o créditO suplementar de NCz$ 102.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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