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22/10/2019 14:30

Devedor Contumaz: Aspectos Práticos

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Hoje Quarta-feira, 23 de outubro
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  • 22/10 14h30
    Audiência Pública para debater o PL 3515/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados