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22/10/2019 14:30

Devedor Contumaz: Aspectos Práticos

Propostas mais acessadas

  1. PL 10985/2018

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a...
  2. PL 1566/2011

    Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
  3. PL 4096/2019

    Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .
  4. PL 5393/2013

    Dispõe sobre provisão da informação de preços para os usuários de celulares fora da área de registro.
  5. PL 151/2015

    Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
  6. PL 2781/2015

    Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Enquetes mais votadas

  1. PL 2302/2019

    PL 2302/2019 Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.#
  2. PL 1652/2019

    PL 1652/2019 Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência associada à venda online de ingressos para eventos de qualquer natureza.#
  3. PL 1774/2019

    PL 1774/2019 Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.#
  4. PL 7182/2017

    PL 7182/2017 Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.#
  5. PL 4668/2016

    PL 4668/2016 " Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"#
  6. PL 3515/2015

    PL 3515/2015 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o...

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  • 22/10 14h30
    Audiência Pública para debater o PL 3515/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
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  1. Lei Ordinária nº 13726 de 8 de Outubro de 2018

    Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  2. Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990

    Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  3. Lei Ordinária nº 13460 de 26 de Junho de 2017

    Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  4. Lei Ordinária nº 12529 de 30 de Novembro de 2011

    Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº...
  5. Lei Ordinária nº 13312 de 12 de Julho de 2016

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
  6. Decreto nº 9723 de 11 de Março de 2019

    Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos...