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  1. PL 9588/2018

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço público mencionadas na presente lei, estenderem o benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes em igualdade de condições aos novos clientes.
  2. PL 6756/2016

    Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para reduzir o prazo de manutenção de informações negativas de consumidores em cadastros restritivos de crédito.
  3. PL 8543/2017

    Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.
  4. PL 5550/2016

    Dispõe sobre o atendimento aos consumidores em estabelecimentos bancários.
  5. PL 5088/2016

    Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.
  6. PL 5112/2016

    Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet...

Enquetes mais votadas

  1. PL 2630/2020

    PL 2630/2020 O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso...
  2. PL 2896/2021

    PL 2896/2021 O Projeto de Lei 2896/21 autoriza o comerciante a aceitar exclusivamente pagamento por meio eletrônico. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, empresas não podem se negar a receber...
  3. PL 1774/2019

    PL 1774/2019 O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos. Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são...
  4. PL 5008/2020

    PL 5008/2020 O Projeto de Lei 5008/20 proíbe expressamente a discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. Isso significa que, se a proposta for aprovada pelos parlamentares, o uso desses espaços poderá ser...
  5. PL 497/2019

    PL 497/2019 O Projeto de Lei 497/19 pretende assegurar ao consumidor com apólice de seguro o direito de escolher a oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. O descumprimento pode levar a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sem prejuízo de outras. A proposta...
  6. PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

    PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) O Projeto de Lei 414/21 muda as regras de funcionamento do setor elétrico e amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, inclusive os de baixa tensão (residenciais). Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos...

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  1. 2008

    Taxas de juros
  2. 2007

    Boletos bancários
  3. 1999

    Produtos transgênicos na agricultura

Legislação mais acessada

  1. Decreto nº 2806 de 21 de Outubro de 1998

    Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1998/99.
  2. Decreto nº 86288 de 10 de Agosto de 1981

    Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.946.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  3. Decreto nº 38431 de 28 de Dezembro de 1955

    Fixa o número de vagas para cota compulsória, no Ministério da Guerra.
  4. Decreto nº 83846 de 14 de Agosto de 1979

    Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 24.696.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  5. Decreto nº 84284 de 10 de Dezembro de 1979

    Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.024.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  6. Decreto nº 98686 de 27 de Dezembro de 1989

    Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, o créditO suplementar de NCz$ 102.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.