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  1. PL 2630/2020

    PL 2630/2020 O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso...

  2. PL 2896/2021

    PL 2896/2021 O Projeto de Lei 2896/21 autoriza o comerciante a aceitar exclusivamente pagamento por meio eletrônico. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, empresas não podem se negar a receber...

  3. PL 1774/2019

    PL 1774/2019 O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos. Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são...

  4. PL 1026/2021

    PL 1026/2021 O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP),...

  5. PL 497/2019

    PL 497/2019 O Projeto de Lei 497/19 pretende assegurar ao consumidor com apólice de seguro o direito de escolher a oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. O descumprimento pode levar a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sem prejuízo de outras. A proposta...

  6. PL 8737/2017

    PL 8737/2017 Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

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