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  1. PL 2630/2020

    Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

  2. PL 1008/2020

    Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.
  3. PL 5332/2019

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer regras de suspensão ou exclusão de beneficiários de planos coletivos.
  4. PL 4872/2020

    Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica.
  5. PL 9049/2017

    Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
  6. PL 1641/2021

    Disciplina a ação civil pública.

Enquetes mais votadas

  1. PL 1774/2019

    PL 1774/2019 O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos. Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são...
  2. PL 2630/2020

    PL 2630/2020 O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso...
  3. PL 1904/2022

    PL 1904/2022 Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o uso do código QR nas embalagens dos medicamentos.
  4. PL 2896/2021

    PL 2896/2021 O Projeto de Lei 2896/21 autoriza o comerciante a aceitar exclusivamente pagamento por meio eletrônico. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, empresas não podem se negar a receber...
  5. PL 4756/2023

    PL 4756/2023 Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento.
  6. PL 4745/2023

    PL 4745/2023 Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto...

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  1. 2024

    Análise do dever de indenização por atraso na entrega de imóvel comprado na planta
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    Impacto econômico da legalização das drogas no Brasil
  3. 2009

    Exigência de contratação de provedor de serviço de conexão à internet para o acesso em banda larga
  4. 2008

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  5. 2008

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    Boletos bancários
  7. 1999

    Produtos transgênicos na agricultura

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990

    Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  2. Lei Ordinária nº 13726 de 8 de Outubro de 2018

    Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  3. Lei Ordinária nº 13460 de 26 de Junho de 2017

    Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  4. Lei Ordinária nº 12529 de 30 de Novembro de 2011

    Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº...
  5. Decreto nº 11034 de 5 de Abril de 2022

    Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
  6. Lei Ordinária nº 13312 de 12 de Julho de 2016

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.