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  1. PL 1087/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
  2. PL 4332/2025

    Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.
  3. PLP 125/2022

    Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
  4. PL 4398/2025

    Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que se refere as éssoas enquadradas na não insidencia, nanoempreendedores e dá outras providências.
  5. PL 420/2025

    Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.

  6. PL 3025/2023

    Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

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  1. PEC 8/2025

    PEC 8/2025 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36...
  2. PL 3261/2025

    PL 3261/2025 O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que define regras de tributação simplificada de remessas postais do exterior. A proposta, do deputado Kim Kataguiri...
  3. PL 2479/2025

    PL 2479/2025 O Projeto de Lei 2479/25, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta os serviços de entregadores por plataformas digitais e mototaxistas. A proposta estabelece um valor mínimo de remuneração por entrega e prevê reajustes anuais baseados na inflação (IPCA). O piso mínimo proposto é de R$ 10 por...
  4. PEC 34/2025

    PEC 34/2025 Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem,...
  5. PL 1087/2025

    PL 1087/2025 O governo enviou para o Congresso Nacional, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso...
  6. PL 784/2024

    PL 784/2024 O Projeto de Lei 784/24 regulamenta a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional, visando garantir transparência ao consumidor sobre o processo de criação. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, os rótulos deverão identificar as condições de bem-estar dos animais,...

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Hoje Terça-feira, 18 de novembro
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Estudos Legislativos

  1. A Apreciação da Lei Orçamentária pelo Legislativo - Uma Visão Técnica

  2. A Apreciação do Orçamento pelo Congresso - Os Imperativos de um Modelo Menos Recorrente

  3. A Constituição de 1988 e o pacto federativo fiscal

  4. A destinação de recursos da União para estradas vicinais rurais

  5. A lenta evolução da gestão de obras públicas no Brasil

  6. A Participação do Poder Legislativo na Análise e Aprovação do Orçamento

  7. A reforma tributária de 2008

  8. Abertura de Créditos Extraordinários por Medidas Provisórias - Equívoco e Irracionalidade

  9. Alguns dos imperativos da reforma orçamentária

  10. Alternativas de ajuste da proposta de orçamento de 2008 em razão da extinção da CPMF

  11. Análise comparativa entre a Portaria Conjunta PGNF nº RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, e a Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que tratam de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias

  12. Análise da Programação Orçamentária da Anatel para 2005

  13. Análise das tarifas, da qualidade e da abrangência da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica nas regiões do Brasil

  14. Análise de sugestão de emenda ao Orçamento 2006, apresentado Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA

  15. Análise de sugestão de emenda ao Orçamento 2006, apresentado pelo CEDAC - Centro de Ação Comunitária

  16. Análise de sugestão de emenda ao Orçamento 2006, apresentado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM

  17. Anotações sobre a reforma tributária

  18. Aperfeiçoamentos no DL n° 167/67 - Emolumentos extrajudiciais e garantias reais em Cédulas de Crédito Rural-CCR e em Cédulas de Crédito Bancário - CCB

  19. Assistência tecnológica às micro e pequenas empresas

  20. Atuação do Poder Legislativo no Orçamento - Problemas e Imperativos de um Novo Modelo

  21. Balanço do Fome Zero

  22. Caudas, Rabilongos e o Princípio da Pureza ou Exclusividade da Lei Orçamentária

  23. Ciclo Orçamentário - Uma Reavaliação a Luz da Constituição de 1988

  24. Classificação Funcional-Programática - Reformar ou Aprimorar

  25. Compatibilização dos processos legislativo e orçamentário: evolução e prospectivas

  26. Competência parlamentar para geração e controle de despesas obrigatórias de caráter continuado e de gastos tributários

  27. Concentração no setor de planos de saúde

  28. Conflitos temporais entre os Processos Legislativos Ordinário e Orçamentário

  29. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo

  30. Créditos Extraordinários por Medidas Provisórias - Até Quando a Irracionalidade

  31. Cumprimento pela União do art. 212, da CF, que trata da vinculação de receitas ao MDE - período 1998 a 2007

  32. Custo das Políticas Públicas - Controle dos Gastos Obrigatórios Continuados

  33. Designação de Relator para Matérias Objeto de Relatórios Encaminhados à CMO

  34. Despesas com Salário - Maternidade em 2004-2008 e Estimativas para 2009-2012

  35. Destinação de veículos apreendidos

  36. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas TRT-1ª Região

  37. Dispõe sobre a Extinção e criação de cargos e funções nos quadros de pessoal do TSE e dos TREs

  38. Dívida Pública

  39. Elaboração de Termo de Referência para embasar trabalhos da Subcomissão de Reformulação da Legislação Orçamentária

  40. Em busca de uma participação mais efetiva do Congresso no processo de elaboração orçamentária

  41. Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual: Algumas Distorções

  42. Emendas Supressivas de Cancelamento em Créditos Adicionais - 2003

  43. Evolução de Gastos com Pessoal de 1995 a 2003

  44. Evolução dos gastos governamentais com o grupo de despesa GND 3 – Outra Despesas Correntes - de 1999 a 2004

  45. Evolução dos gastos governamentais com o grupo de despesa GND 3 – Outra Despesas Correntes - de 2001 a 2004

  46. Evolução dos Juros, da Inflação e de Indicadores Sociais nos Últimos dez anos - 1995 a 2004

  47. Exame da adequação orçamentária-financeira da emenda CFT n° 1/2008 ao PL 7.431/2006

  48. Execução Orçamentária do FUNDAF, RFB e PGFN por GND, Fonte e Subtítulo no período 1995-2012

  49. Fim de mandato e eleições: exigências fiscais

  50. Financiamento dos Partidos Políticos com Recursos Públicos

  51. Fontes vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente no período de 2002 a 2006

  52. Fundo de Participação dos Estados (FPE) perspectivas de mudança

  53. Fundo Nacional de Segurança Pública - origem, natureza e gastos

  54. Fundo Soberano

  55. Fundos Federais - origens, evolução e situação atual

  56. Gastos com Pessoal e Encargos Sociais em 2005

  57. Gastos da União com Ensino Superior

  58. Gastos em Habitação 1995-2005

  59. Impacto do Censo de 2010 no FPM dos municípios do Paraná em 2011

  60. Limites à autorização em lei orçamentária municipal para alterações em sua programação

  61. Mensuração dos Resultados no Setor Público - algumas reflexões

  62. Município Inadimplente com Obrigações Fiscais e Tributárias

  63. (Nota Técnica)Fundo Constitucional do DF: viabilidade de novos aportes de recursos

  64. (Nota Técnica) Tributos incidentes sobre os combustíveis

  65. O exame da admissibilidade financeira e orçamentária de proposições na Assembléia Nacional França

  66. O Papel do Legislativo na Avaliação de Políticas Públicas

  67. O princípio da exclusividade orçamentária, em seus aspectos internos e externos, e a impossibilidade de autorização para abertura de créditos orçamentários na Lei do PPA

  68. O sistema de planejamento e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias

  69. Obras com indícios de irregularidades graves no período de 2002 a 2007

  70. Orçamento Federal da Educação no período de 2003 a 2007

  71. Orçamento impositivo, contingenciamento e transparência

  72. Orçamento Nominal X Orçamento Real

  73. Orçamento Público Semi-Impositivo para transferências voluntárias: diagnósticos, perspectivas e proposta de mudanças

  74. Orçamento Semi-Impositivo para transferências voluntárias: diagnóstico, perspectivas e proposta

  75. Orçamentos Mandatórios

  76. Papel do Poder Legislativo na formulação de políticas públicas e no processo orçamentário

  77. Planejamento Estratégico de Sistemas de Informação Gerencial

  78. Planejamento governamental na área de educação

  79. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto na interpretação da Constituição adotada pelo Supremo Tribunal Federal

  80. A problemática das transferências voluntárias

  81. A revisão da Lei de Patentes: inovação em prol da competitividade nacional

  82. Algumas considerações sobre a concentração bancária no sistema financeiro nacional

  83. Alteração da Resolução nº 1, de 2006-CN, que trata das atribuições da CMO, pela Resolução nº 3, de 2015-CN.

  84. Alternativas para o Ajuste Fiscal - 47 Medidas para redução do déficit no PLOA 2016 : Emergenciais e de Longo Prazo

  85. Ampliação do Regime do Orçamento Impositivo para Programas Finalísticos e Prioritários do PPA/LDO

  86. Análise acerca da arrecadação de receitas tributárias classificadas como "outros" constantes da Tabela II do Relatório da Arrecadação de Receitas Federais de janeiro de 2015

  87. Aplicação de recursos federais para a saúde; fiscalização

  88. Arrecadação de Royalties e Participações Especiais pela Exploração de Petróleo e Gás Natural, por Natureza de Receita - De 2010 a Setembro de 2015

  89. Arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados e valores partilhados com Estados, Distrito Federal e Municípios

  90. Aspectos fiscais do pacto federativo

  91. Aspectos jurídico/econômicos das PPPS

  92. Capital empreendedor

  93. Comentários sobre a Avaliação da Situação Financeira do FAT, anexa ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2016

  94. Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

  95. Emendas ao PLOA - Aumento do número das emendas individuais e inclusão da Bancada Feminina no rol de autores

  96. Estado atual da Legislação comercial brasileira

  97. Evolução da Arrecadação Bruta do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a aplicação dos recursos dessas contribuições no

  98. Interfaces entre Sessões Legislativas (ordinárias e extraordinárias) e prazos do ciclo orçamentário

  99. Modalidades de licitação e cartéis no Brasil

  100. (Nota Técnica) Análise do Plano Brasil Maior

  101. O fundo social e o PL nº 323, de 2007

  102. O Regime do Orçamento Impositivo das Emendas Individuais - Disposições da Emenda Constitucional nº86, de 2015, e da LDO 2015.

  103. Orçamento Impositivo e o Contingenciamento de Emendas Parlamentares

  104. Orçamento Participativo - Emenda de Iniciativa Popular ao projeto de lei orçamentária da união para 2012

  105. Pesquisa de opinião junto aos Gabinetes Parlamentares da Câmara dos Deputados: Emendas Orçametárias: Importância para os Municípios, Execução das Emendas, Orçamento Impositivos, Orçamento Participativo

  106. Possível conflito entre as "travas" e limites da LRF e o Orçamento Impositivo

  107. Alternativas para o setor petrolífero e para a Petrobras

  108. Arco Norte: um desafio logístico

  109. Desafios da tributação ambiental

  110. É razoável a reversibilidade dos ativos no sistema de telefonia fixa comutado (STFC)?

  111. Economia colaborativa

  112. Estimativa do Impacto da Medida Provisório nº 795/2017 na arrecadação dos Estados

  113. Evolução recente da indústria automotiva

  114. Impacto econômico da legalização da cannabis no Brasil

  115. Impacto econômico da legalização das drogas no Brasil

  116. Impactos do "Novo Regime Fiscal" - Subsídios à análise da proposta de Emenda à Constitução - PEC 241/2016

  117. Imposto sobre grandes fortunas, fuga de capitais e crescimento econômico

  118. (Nota Técnica) Os possíveis efeitos da Medida Provisória nº 683/2015

  119. (Nota Técnica) Zonas francas verdes

  120. Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016 Comentada

  121. Panorama do controle e da transparência na administração pública

  122. Política de preços e refino de Petróleo no Brasil

  123. Possíveis impactos da aprovação da PEC nº 241/2016

  124. A efetividade dos benefícios fiscais federais

  125. A empregabilidade do jovem brasileiro - medidas para inclusão no mercado de trabalho

  126. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  127. A ilegalidade das vendas de ativos e a desintegração da Petrobras

  128. A "Regra de Ouro" e o Orçamento de Investimentos (OI)

  129. A remuneração das instituições financeiras oficiais por serviços relativos a convênios e instrumentos afins

  130. A tributação da economia criativa

  131. Análise da execução do Programa Pé-de-Meia e sua compatibilidade com a art. 15, 1º, da Lei n° 14.818/2024

  132. Análise das rodadas de licitação previstas para o pré-sal

  133. Análise de gastos e contingenciamento

  134. Análise do dever de indenização por atraso na entrega de imóvel comprado na planta

  135. Análise do resultado primário de 2024 e projeções para 2025

  136. Análise sobre os Vetos Presidenciais em tramitação no Congresso Nacional em 2025

  137. Anotações sobre a "Tobin Tax"

  138. Aplicativo menor preço Brasil: o poder da informação dos consumidores nas mãos dos consumidores

  139. Aspectos Orçamentários e Fiscais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)

  140. Avalia necessidade de auditoria da dívida pública

  141. Balanco de 2 anos do Teto de Gastos_2019-05-08

  142. Boas Regras Fiscais

  143. Cenário fiscal para 2024: viabilidade de cumprimento da meta de resultado primário e necessidade de contingenciamento

  144. Cesta básica

  145. Comparação entre o Auxílio Financeiro da União (LC nº 173/2020) e as Perdas de Arrecadação do ICMS

  146. Comparativo entre os substitutivos da Comissão Mista da Reforma Tributária (2021), da PEC nº 110/2019 (2022) e da PEC 45/2019 (2023)

  147. Consórcios públicos como ferramentas de gestão municipal mais eficiente: possibilidades

  148. Créditos Adicionais e produtos de ações finalísticas : uma relação necessária

  149. Criação de fundo com recursos da recuperação de ativos e das multas nos crimes de corrupção

  150. Criação de Municípios - Dados Gerais sobre Receitas, Despesas e População - Exercício Financeiro de 2015

  151. Cumprimento de meta fiscal versus equilíbrio das contas públicas

  152. Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

  153. Da impossibilidade de utilização das reservas internacionais como fonte de recursos para autorização de despesas orçamentárias (originais ou adicionais)

  154. Defasagem na atualização da tabela do IRPF e seu impacto sobre as diferentes faixas de rendimentos

  155. Desenvolvimento industrial recente em Santa Catarina

  156. Desigualdades de gênero: impacto econômico da alteração da licença paternidade e da criação de licença parental

  157. Despesa primária em 10 itens: resumo gerencial do PLOA 2025

  158. Dez sugestões para adequar a apreciação do Orçamento pelo Congresso Nacional

  159. Emendas Orçamentárias e Políticas Públicas

  160. Estimativa de Renúncia de Receita de Projeto de Lei do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz

  161. Estimativa do resultado primário de fevereiro de 2025 e números do primeiro bimestre

  162. FGTS: rentabilidade, distribuição de resultados, monopólio da Caixa Econômica Federal e outros temas

  163. Futebol brasileiro: análise econômico-financeira

  164. Governança legislativa orçamentária: da fragmentação paroquialista à priorização estratégica

  165. Impacto da crise (econômica) brasileira em Minas Gerais: o que fazer?

  166. Impactos orçamentários da concessão de aumentos remuneratórios a carreiras do quadro de pessoal das agências reguladoras (Leis nº 10.882/2004, nº 11.357/2006 e nº 11.046/2004)

  167. Impactos orçamentários da concessão de aumentos remuneratórios a carreiras selecionadas do quadro de pessoal das agências reguladoras

  168. Individualização e Caráter Estruturante das Emendas de Bancada Estadual

  169. IRPJ e CSLL - Gastos tributários em 2019

  170. Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações

  171. Limite de Despesas (Teto) aplicado aos demais entes – Subsídios ao PLP nº 101/2020

  172. Limites de Despesas Primárias para 2025: estimativas e considerações preliminares

  173. Loterias federais: regime jurídico, arrecadação e repartição de receitas

  174. Matéria orçamentária em tramitação na Comissão Temática - Inadmissibilidade

  175. Mercado de trabalho de jovens a partir de 16 anos e impacto do ingresso de adolescentes a partir de 14 anos

  176. (Nota Descritiva e Quadros Comparativos) Reforma Tributária: Projeto de Lei nº 3887, de 2020

  177. Nota Descritiva - Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2024

  178. (Nota Técnica) A cobrança da bagagem despachada nas viagens aéreas: a quem interessa?

  179. (Nota Técnica) Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017"

  180. Nota Técnica Conjunta no 1/2023 - Agendas do PPA 2024-2027

  181. (Nota Técnica) Evolução da economia do Estado do Rio de Janeiro na segunda década do século XXI

  182. (Nota Técnica) Fornecimento de papel-moeda e moeda metálica: a experiência de outros países

  183. (Nota Técnica) Políticas de desenvolvimento do turismo na África do Sul: válidas para o Pantanal?

  184. Novo Regime Fiscal: análise de impacto e compatibilidade de proposições legislativas

  185. Novo Regime Fiscal: inobservância de limites e aplicabilidade de vedações

  186. O Caminho do Equilíbrio: É preciso "Cortar Gastos"?

  187. O Congresso Nacional e a incidência tributária sobre a aposentadoria dos não residentes

  188. O (des)controle das taxas de juros do cartão de crédito no Brasil

  189. O porto seco no Brasil

  190. "Operação de Equalização Cambial" e o Financiamento do Banco Central do Brasil ao Tesouro Nacional

  191. Orçamento Impositivo - Execução de Emendas de Ex-Parlamentar

  192. Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

  193. Perdas e desperdício de alimentos no Brasil: estratégias para redução

  194. Planejamento de médio prazo do processo orçamentário

  195. Planejamento Fiscal de Médio Prazo: o que o governo federal brasileiro pode aprender com a bem-sucedida experiência sueca

  196. PLP 459/2017 - Cessões onerosas de direitos originados de créditos tributários e não tributários: venda definitiva de patrimônio ou operação de crédito?

  197. PLP Nº 93, de 2023 – Novo Arcabouço Fiscal: Comparativo do PLP original com o texto aprovado pela Câmara e as emendas aprovadas pelo Senado

  198. Políticas públicas no desenvolvimento da faixa de fronteira

  199. Por um novo modelo de emendas ao Orçamento

  200. Potenciais impactos da Emenda Constitucional n. 109 nas políticas públicas de apoio ao setor agropecuário

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 14967 de 9 de Setembro de 2024

    Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833,...
  2. Lei Ordinária nº 14905 de 28 de Junho de 2024

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
  3. Lei Ordinária nº 10048 de 8 de Novembro de 2000

    Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
  4. Lei Ordinária nº 6404 de 15 de Dezembro de 1976

    Dispõe sobre as sociedades por ações.
  5. Lei Ordinária nº 14852 de 3 de Maio de 2024

    Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
  6. Lei Ordinária nº 4886 de 9 de Dezembro de 1965

    Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.