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10/03/2020 11:30

Análise de regras das emendas impositivas

Propostas mais acessadas

  1. PL 5762/2019

    Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.
  2. PL 6229/2005

    Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
  3. PL 3515/2015

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do...
  4. PL 6407/2013

    Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
  5. PL 2020/2019

    Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
  6. PL 2303/2015

    Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central

Enquetes mais votadas

  1. PL 5393/2019

    PL 5393/2019 Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.#
  2. PL 2981/2019

    PL 2981/2019 Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio...
  3. PL 5762/2019

    PL 5762/2019 Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.
  4. MPV 904/2019

    MPV 904/2019 Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei...
  5. REQ 153/2019 CCTCI

    REQ 153/2019 CCTCI Requer aprovação de Moção de Repúdio diante da ameaça de introduzir interesses privados na concessão de patentes no Brasil, por da fusão do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial com a ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

  6. PL 5429/2019

    PL 5429/2019 Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão.

Comissões

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COMISSÕES
  • 11/03 09h00
    Discussão e Votação do Parecer do Relator Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
  • 10/03 11h30
    Discussão e Votação de Proposta. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 9514 de 20 de Novembro de 1997

    Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
  2. Lei Ordinária nº 6404 de 15 de Dezembro de 1976

    Dispõe sobre as sociedades por ações.
  3. Lei Complementar nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

    Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
  4. Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990

    Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  5. Lei Ordinária nº 13455 de 26 de Junho de 2017

    Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
  6. Decreto nº 64862 de 23 de Julho de 1969

    Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito suplementar de NCr$ 600.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.