Meio Ambiente e Energia

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  1. PL 399/2025

    Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
  2. PL 646/2025

    Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em...
  3. PL 2780/2024

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

  4. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

  5. PL 4444/2023

    Altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional.

  6. PL 1923/2024

    Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

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  1. PL 3507/2025

    PL 3507/2025 O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
  2. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  3. PL 1559/2021

    PL 1559/2021 O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada...
  4. PDL 800/2025

    PDL 800/2025 Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção...
  5. PL 1027/2025

    PL 1027/2025 O Projeto de Lei 1027/25 inclui a cirurgia plástica facial entre as atividades privativas do médico. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Ato Médico, que trata do exercício da medicina. “O avanço tecnológico e a popularização dos procedimentos estéticos têm levado a...
  6. PL 5942/2025

    PL 5942/2025 Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo

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Estudos Legislativos

  1. A cessão onerosa de áreas do pré-sal e a capitalização da Petrobrás

  2. Análise das tarifas, da qualidade e da abrangência da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica nas regiões do Brasil

  3. Biocombustíveis na Argentina: Políticas públicas e evolução recente

  4. Bioma Cerrado: programas governamentais e Projetos de Lei em tramitação

  5. Sacolas plásticas: aspectos controversos de seu uso e iniciativas legislativas

  6. Um novo marco legal para o setor mineral

  7. Setor mineral: rumo a um novo marco legal

  8. Energias renováveis: riqueza sustentável ao alcance da sociedade

  9. A criação dos novos Estados do Araguaia e Mato Grosso do Norte- PDC nº 850, de 2001

  10. Código Florestal: tabela comparativa dos textos da Câmara, do Senado e redação final

  11. Legislação sobre resíduos sólidos: comparação da Lei 12.305/2010 com a Legislação de países desenvolvidos

  12. Lei Florestal: tabela comparativa da Lei 12.651/2012, da Medida Provisória 571/2012 e do texto do Senado Federal

  13. (Nota Técnica) Poluição Sonora

  14. (Nota Técnica) Redes de energia elétrica inteligentes (smart grids)

  15. O aproveitamento da energia solar no Brasil- situação e perspectivas

  16. As participações governamentais, a importância de uma política para o excedente em óleo e o fundo social

  17. Ecossistemas costeiros e marinhos: ameaças e legislação nacional aplicável

  18. Estudo comparativo entre o substitutivo ao PL nº 323/2007 aprovado na Câmara e o substitutivo aprovado no Senado

  19. Gestão de desastres no Brasil

  20. Mercado de carbono

  21. A geração de energia elétrica e a preservação do meio ambiente no Brasil

  22. Compensações financeiras no setor mineral

  23. Fiscalização de excesso de peso em rodovias

  24. Legislação federal brasileira e norte-americana sobre a avaliação de impacto ambiental

  25. (Nota Técnica) Considerações acerca de "licença de desinstalação" e "zonas de sacrifício"

  26. (Nota Técnica) Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  27. (Nota Técnica) Mudança do clima: Principais conclusões do 5º Relatório do IPCC

  28. O desafio da aplicação da Lei dos resíduos sólidos

  29. Plásticos biodegradáveis

  30. Minerais estratégicos e terras raras

  31. Desafios à convivência com a seca

  32. Avaliação ambiental estratégica

  33. Estrutura institucional da União para a gestão de desastres naturais

  34. Exploração de Potássio no Brasil

  35. Legislação brasileira e programas do governo federal para o uso sustentável e a conservação de solos agrícolas

  36. Os impactos da indústria no meio ambiente

  37. Os problemas conjunturais da cacauicultura nacional

  38. Política de Eficiência Energética no Brasil

  39. Zonas de amortecimento de unidades de conservação

  40. Instrumentos de gestão das águas

  41. A relação entre a saúde da população e a conservação do meio ambiente

  42. Gargalos do Licenciamento Ambiental Federal no Brasil

  43. Impactos ambientais causados pelas obras de construção e ampliação de portos marítimos no Brasil com ênfase nas comunidades pesqueiras

  44. (Nota Técnica) Municípios e licenciamento ambiental

  45. (Nota Técnica) Pagamento por serviços ambientais com recursos públicos com base em área de preservação permanente e reserva legal

  46. Panorama do setor mineral: legislação e impactos socioambientais

  47. Política urbana e habitacional

  48. Sustentabilidade e as principais fontes de energia

  49. A ilegalidade das vendas de ativos e a desintegração da Petrobras

  50. Alternativas para o setor petrolífero e para a Petrobras

  51. Análise da proposta de retorno do regime de concessão no Pré-Sal e em áreas estratégicas

  52. Cooperativas de eletrificação rural

  53. Energia solar no Brasil: situação e perspectivas

  54. (Nota Técnica) Proposta de resolução do Conama com diretrizes gerais para o licenciamento ambiental: análise crítica

  55. Política de preços e refino de Petróleo no Brasil

  56. Preços dos combustíveis no Brasil

  57. Análise das rodadas de licitação previstas para o Pré-Sal

  58. Caatinga: estratégias de conservação

  59. Consolidação das leis do setor de energia elétrica brasileiro: uma versão atualizada até dez/2016

  60. Legislação ambiental e saúde

  61. (Nota Técnica) Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017"

  62. Privatização dos serviços de saneamento - Enfoque socioambiental

  63. Responsabilidades em desastres

  64. Energia eólica e proposições legislativas no Congresso Nacional

  65. Prédios envidraçados como fator de mortalidade de aves

  66. Relação entre cães, gatos e zoonoses

  67. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  68. Créditos de Logística Reversa: estado atual e oportunidades de melhoria

  69. Mineração em terras indígenas: principais controvérsias jurídicas

  70. (Nota descritiva) Projeto de Lei nº 4.199, de 2020 - Br do Mar (Cabotagem)

  71. Observatório parlamentar da revisão periódica universal - Água e saneamento básico (Relatório preliminiar - Subsídios orientadores)

  72. Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal - Direito ao Meio Ambiente (Relatório Preliminar - Subsídios Orientadores)

  73. Poluição luminosa: seus impactos sobre a saúde, a segurança, a economia e o meio ambiente e propostas para a sua regulação no Brasil

  74. Acessão do Brasil à OCDE - Aspectos gerais e temas ambientais

  75. Cidades inteligentes: uma abordagem humana e sustentável

  76. Política de conteúdo local (PCL) do setor petrolífero brasileiro

  77. Clínicas e hospitais veterinários públicos

  78. O mercado de carbono explicado em perguntas e respostas

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 15190 de 8 de Agosto de 2025

    Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos...
  2. Lei Ordinária nº 15042 de 11 de Dezembro de 2024

    Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015,...
  3. Lei Ordinária nº 15299 de 22 de Dezembro de 2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão...
  4. Lei Ordinária nº 6938 de 31 de Agosto de 1981

    Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
  5. Lei Ordinária nº 11445 de 5 de Janeiro de 2007

    Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978;...
  6. Lei Complementar nº 222 de 26 de Novembro de 2025

    Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de...