Meio Ambiente e Energia

Proíbe em todo o território nacional a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza.

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e...

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de...