Meio Ambiente e Energia

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  1. PL 3904/2023

    Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
  2. PL 4553/2025

    Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
  3. PL 4949/2024

    Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
  4. PL 2780/2024

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

  5. PL 3025/2023

    Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
  6. PL 2809/2024

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.

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  1. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  2. PEC 8/2025

    PEC 8/2025 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36...
  3. PDL 800/2025

    PDL 800/2025 Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção...
  4. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a...
  5. PL 3084/2025

    PL 3084/2025 Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  6. PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)

    PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou...

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Estudos Legislativos

  1. A cessão onerosa de áreas do pré-sal e a capitalização da Petrobrás

  2. A criação dos novos Estados do Araguaia e Mato Grosso do Norte- PDC nº 850, de 2001

  3. A geração de energia elétrica e a preservação do meio ambiente no Brasil

  4. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  5. A ilegalidade das vendas de ativos e a desintegração da Petrobras

  6. A relação entre a saúde da população e a conservação do meio ambiente

  7. Acessão do Brasil à OCDE - Aspectos gerais e temas ambientais

  8. Alternativas para o setor petrolífero e para a Petrobras

  9. Análise da proposta de retorno do regime de concessão no Pré-Sal e em áreas estratégicas

  10. Análise das rodadas de licitação previstas para o Pré-Sal

  11. Análise das tarifas, da qualidade e da abrangência da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica nas regiões do Brasil

  12. As participações governamentais, a importância de uma política para o excedente em óleo e o fundo social

  13. Avaliação ambiental estratégica

  14. Biocombustíveis na Argentina: Políticas públicas e evolução recente

  15. Bioma Cerrado: programas governamentais e Projetos de Lei em tramitação

  16. Caatinga: estratégias de conservação

  17. Cidades inteligentes: uma abordagem humana e sustentável

  18. Clínicas e hospitais veterinários públicos

  19. Código Florestal: tabela comparativa dos textos da Câmara, do Senado e redação final

  20. Compensações financeiras no setor mineral

  21. Consolidação das leis do setor de energia elétrica brasileiro: uma versão atualizada até dez/2016

  22. Cooperativas de eletrificação rural

  23. Créditos de Logística Reversa: estado atual e oportunidades de melhoria

  24. Desafios à convivência com a seca

  25. Ecossistemas costeiros e marinhos: ameaças e legislação nacional aplicável

  26. Energia eólica e proposições legislativas no Congresso Nacional

  27. Energia solar no Brasil: situação e perspectivas

  28. Energias renováveis: riqueza sustentável ao alcance da sociedade

  29. Estrutura institucional da União para a gestão de desastres naturais

  30. Estudo comparativo entre o substitutivo ao PL nº 323/2007 aprovado na Câmara e o substitutivo aprovado no Senado

  31. Exploração de Potássio no Brasil

  32. Fiscalização de excesso de peso em rodovias

  33. Gargalos do Licenciamento Ambiental Federal no Brasil

  34. Gestão de desastres no Brasil

  35. Impactos ambientais causados pelas obras de construção e ampliação de portos marítimos no Brasil com ênfase nas comunidades pesqueiras

  36. Instrumentos de gestão das águas

  37. Legislação ambiental e saúde

  38. Legislação brasileira e programas do governo federal para o uso sustentável e a conservação de solos agrícolas

  39. Legislação federal brasileira e norte-americana sobre a avaliação de impacto ambiental

  40. Legislação sobre resíduos sólidos: comparação da Lei 12.305/2010 com a Legislação de países desenvolvidos

  41. Lei Florestal: tabela comparativa da Lei 12.651/2012, da Medida Provisória 571/2012 e do texto do Senado Federal

  42. Mercado de carbono

  43. Mineração em terras indígenas: principais controvérsias jurídicas

  44. Minerais estratégicos e terras raras

  45. (Nota descritiva) Projeto de Lei nº 4.199, de 2020 - Br do Mar (Cabotagem)

  46. (Nota Técnica) Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017"

  47. (Nota Técnica) Considerações acerca de "licença de desinstalação" e "zonas de sacrifício"

  48. (Nota Técnica) Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  49. (Nota Técnica) Mudança do clima: Principais conclusões do 5º Relatório do IPCC

  50. (Nota Técnica) Municípios e licenciamento ambiental

  51. (Nota Técnica) Pagamento por serviços ambientais com recursos públicos com base em área de preservação permanente e reserva legal

  52. (Nota Técnica) Poluição Sonora

  53. (Nota Técnica) Proposta de resolução do Conama com diretrizes gerais para o licenciamento ambiental: análise crítica

  54. (Nota Técnica) Redes de energia elétrica inteligentes (smart grids)

  55. O aproveitamento da energia solar no Brasil- situação e perspectivas

  56. O desafio da aplicação da Lei dos resíduos sólidos

  57. O mercado de carbono explicado em perguntas e respostas

  58. Observatório parlamentar da revisão periódica universal - Água e saneamento básico (Relatório preliminiar - Subsídios orientadores)

  59. Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal - Direito ao Meio Ambiente (Relatório Preliminar - Subsídios Orientadores)

  60. Os impactos da indústria no meio ambiente

  61. Os problemas conjunturais da cacauicultura nacional

  62. Panorama do setor mineral: legislação e impactos socioambientais

  63. Plásticos biodegradáveis

  64. Política de conteúdo local (PCL) do setor petrolífero brasileiro

  65. Política de Eficiência Energética no Brasil

  66. Política de preços e refino de Petróleo no Brasil

  67. Política urbana e habitacional

  68. Poluição luminosa: seus impactos sobre a saúde, a segurança, a economia e o meio ambiente e propostas para a sua regulação no Brasil

  69. Preços dos combustíveis no Brasil

  70. Prédios envidraçados como fator de mortalidade de aves

  71. Privatização dos serviços de saneamento - Enfoque socioambiental

  72. Relação entre cães, gatos e zoonoses

  73. Responsabilidades em desastres

  74. Sacolas plásticas: aspectos controversos de seu uso e iniciativas legislativas

  75. Setor mineral: rumo a um novo marco legal

  76. Sustentabilidade e as principais fontes de energia

  77. Um novo marco legal para o setor mineral

  78. Zonas de amortecimento de unidades de conservação

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 15190 de 8 de Agosto de 2025

    Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos...
  2. Lei Ordinária nº 15042 de 11 de Dezembro de 2024

    Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015,...
  3. Lei Ordinária nº 6938 de 31 de Agosto de 1981

    Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
  4. Lei Ordinária nº 15070 de 23 de Dezembro de 2024

    Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de...
  5. Lei Ordinária nº 14926 de 17 de Julho de 2024

    Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
  6. Lei Ordinária nº 11445 de 5 de Janeiro de 2007

    Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978;...