Meio Ambiente e Energia

PL 6268/2016 Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. #Altera a Lei nº 7.797, de 1989. Revoga a Lei nº 5.197, de 1967 e dispositivo da Lei nº 9.605, de 1998

PL 1095/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do...

PL 1097/2019 Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências.#

PL 3141/2012 Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. #

PL 3264/2015 Proibe a criação de passeriformes em cativeiro. #

PL 2833/2011 Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.#