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  1. PL 11247/2018

    Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de...
  2. PL 7578/2017

    Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências.
  3. PL 2148/2015

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  4. PL 528/2021

    Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

  5. PL 6120/2019

    Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.

  6. PL 3729/2004

    Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro...

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    PL 4705/2020 O Projeto de Lei 4705/20 autoriza a instalação no País apenas de criadouros de animais silvestres que tenham fins conservacionistas ou científicos, desde que devidamente regularizados, e proíbe qualquer tipo de comércio desses espécimes. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei de Proteção à...
  2. PL 1487/2019

    PL 1487/2019 O Projeto de Lei 1487/19 altera a Lei de Proteção à Fauna para proibir a criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos. A proibição valerá para pássaros de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, a partir de 180 dias da promulgação da lei. O autor,...
  3. PL 5544/2020

    PL 5544/2020 O Projeto de Lei 5544/20 regulamenta a prática da caça esportiva de animais no Brasil, envolvendo atos de perseguição, captura e abate. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, para atuar como caçador esportivo, o interessado deve ter mais de 21 anos, ser registrado como Colecionador,...
  4. PL 9980/2018

    PL 9980/2018 A Câmara analisa o Projeto de Lei 9980/18, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que pretende proibir e tornar crime o uso de animais na caça. O texto acrescenta dispositivos na Lei de Proteção à Fauna (5.197/67) e na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). Conforme o autor da proposta,...
  5. PL 1346/2021

    PL 1346/2021 O Projeto de Lei 1346/21 regulamenta a criação doméstica de aves da fauna brasileira ou estrangeira para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta permite que as aves sejam criadas em ambientes domésticos rurais ou urbanos. Também...
  6. PL 318/2021

    PL 318/2021 Declara a criação de animais Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

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    Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978;...
  3. Lei Ordinária nº 4771 de 15 de Setembro de 1965

    Institui o novo Código Florestal.
  4. Lei Ordinária nº 14300 de 6 de Janeiro de 2022

    Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
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