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  1. PL 3220/2019

    Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº...
  2. PL 462/2011

    Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
  3. PL 3278/2021

    Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de...
  4. PL 2486/2026

    Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
  5. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
  6. PL 8085/2014

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.

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  1. PL 3507/2025

    PL 3507/2025 O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
  2. PL 2386/2023

    PL 2386/2023 Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

  3. PL 1559/2021

    PL 1559/2021 O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada...
  4. PL 1027/2025

    PL 1027/2025 O Projeto de Lei 1027/25 inclui a cirurgia plástica facial entre as atividades privativas do médico. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Ato Médico, que trata do exercício da medicina. “O avanço tecnológico e a popularização dos procedimentos estéticos têm levado a...
  5. PL 1799/2026

    PL 1799/2026 Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
  6. PL 5942/2025

    PL 5942/2025 Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo

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Estudos Legislativos

  1. A criação dos novos Estados do Araguaia e Mato Grosso do Norte- PDC nº 850, de 2001 - Verônica Maria Miranda Brasileiro

  2. Comparativo entre a demanda dos transportes aéreo e rodoviário interestadual de passageiros

  3. Gestão de desastres no Brasil

  4. Legislação sobre resíduos sólidos: comparação da Lei 12.305/2010 com a Legislação de países desenvolvidos

  5. (Nota Técnica) Poluição Sonora

  6. Estudo comparativo entre o substitutivo ao PL nº 323/2007 aprovado na Câmara e o substitutivo aprovado no Senado

  7. Fiscalização de excesso de peso em rodovias

  8. (Nota Técnica) Considerações acerca de "licença de desinstalação" e "zonas de sacrifício"

  9. (Nota Técnica) Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  10. O desafio da aplicação da Lei dos resíduos sólidos

  11. Análise da vigência da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, em face do advento da Lei nº 12.379, de 2011

  12. O desafio da mobilidade urbana

  13. Acessibilidade em calçadas

  14. Análise da proposta de retorno do regime de concessão no Pré-Sal e em áreas estratégicas

  15. (Nota Técnica) Municípios e licenciamento ambiental

  16. Política urbana e habitacional

  17. Zonas de amortecimento de unidades de conservação

  18. Arco Norte: um desafio logístico

  19. Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017"

  20. Farol aceso de dia nas rodovias*

  21. (Nota Técnica) ONU - Década de ações para a segurança no trânsito 2011-2020

  22. (Nota Técnica) Proposta de resolução do Conama com diretrizes gerais para o licenciamento ambiental: análise crítica

  23. * Resposta do Deputado Federal Rubens Bueno ao estudo "Farol acesso de dia nas rodovias".

  24. Instituições de ensino superior e desenvolvimento regional: potencialidades e desafios

  25. Estatísticas de acidentes de trânsito ocorridos entre 2016 e 2018, com foco no número de mortes e faixa etária das vítimas

  26. (Nota Descritiva) Br do Mar: Projeto de Lei nº 4199, de 2020

  27. Privatização dos serviços de saneamento - Enfoque socioambiental

  28. Prédios envidraçados como fator de mortalidade de aves

  29. Cidades inteligentes: uma abordagem humana e sustentável

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 9503 de 23 de Setembro de 1997

    Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  2. Lei Ordinária nº 15153 de 26 de Junho de 2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e...
  3. Lei Ordinária nº 5465 de 3 de Julho de 1968

    Dispõe sôbre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola.
  4. Medida Provisória nº 1359 de 19 de Maio de 2026

    Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
  5. Lei Ordinária nº 15271 de 26 de Novembro de 2025

    Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para...
  6. Lei Ordinária nº 14813 de 15 de Janeiro de 2024

    Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a...