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  1. PL 10803/2018

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade por infração de trânsito.
  2. PL 10753/2018

    Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para proibir o uso de radares escondidos, dissimulados ou de difícil visualização.
  3. PL 5741/2019

    Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.

  4. PL 5728/2019

    Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional
  5. PL 10616/2018

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos órgãos e entidades de trânsito.
  6. EMS 1530/2015

    Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (PL nº 1.530, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro...

Enquetes mais votadas

  1. PL 1141/2020

    PL 1141/2020 O Projeto de Lei 1141/20 estabelece a gratuidade do transporte público interestadual terrestre ou aquaviário para os profissionais de segurança pública. Se for aprovada e virar lei, a medida valerá para policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais e bombeiros militares. A proposta tramita na...
  2. PL 4474/2020

    PL 4474/2020 O Projeto de Lei 4474/20 torna facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. “O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma...
  3. PL 410/2022

    PL 410/2022 O Projeto de Lei 410/22 determina que alterações nas características de fábrica dos veículos não dependerão de autorização prévia, mas deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do eventual retorno à circulação em vias públicas. A proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica o Código de Trânsito...
  4. PL 44/2022

    PL 44/2022 O Projeto de Lei 44/22 obriga as empresas que exercem qualquer atividade com produtos farmacêuticos sujeitos a controle sanitário a manterem farmacêutico para cumprimento das exigências previstas na legislação. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A exigência vale para empresas que fabricam, comercializam, armazenam ou transportam produtos...
  5. PL 976/2021

    PL 976/2021 O Projeto de Lei 976/21 estabelece uma política para estimular o desenvolvimento no Brasil das chamadas cidades inteligentes, que aproveitam tecnologias de última geração na gestão do espaço urbano e no relacionamento com os cidadãos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A Política Nacional de Cidades Inteligentes...
  6. PL 4146/2020

    PL 4146/2020 O Projeto de Lei 4146/20 regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O texto prevê carga horária de trabalho semanal de 40 horas para a categoria, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e piso salarial nacional de dois salários mínimos mensais, reajustado anualmente. Em...

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  1. 2019

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    ONU : década de ações para a segurança no trânsito 2011 – 2020
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    As metas do Plano Nacional de Educação e o Plano Plurianual - 2016-2019
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    Orçamento plurianual : a mudança necessária para a melhoria do gasto público no Brasil

Legislação mais acessada

  1. Decreto nº 8340 de 5 de Novembro de 1910

    Approva as clausulas do contracto com Fabio Botelho para a concessão da subvenção de 15:000$ por kilometro para a construcção de 51 kilometros de uma linha ferrea que, partindo de ponto conveniente da cidade de Guaratinguetá, vá terminar no municipio de Pindamonhangaba, no Estado de S. Paulo
  2. Decreto nº 8349 de 8 de Novembro de 1910

    Modifica o projecto approvado para o primeiro trecho da primeira secção das obras do porto de Belém do Pará, de modo a ser alli conservada a doca do «Ver-o-Peso»
  3. Decreto nº 11683 de 18 de Agosto de 1915

    Approva o accôrdo realizado com a Empreza Estrada de Ferro Theresopolis, para o fim de reduzir as responsabilidades assumidas pela União no contracto celebrado com a mesma empresa em virtude do decreto numero 9.255, de 28 de dezembro de 1911
  4. Decreto nº 8556 de 15 de Fevereiro de 1911

    Autoriza o contracto para o estudo e construcção das linhas ferreas de Jaguarão a Basilio, Alegrete a Quarahy e de S. Sebastião a Sant'Anna do Livramento, passando por D. Pedrito
  5. Decreto nº 8624 de 29 de Março de 1911

    Approva com modificações o projecto substitutivo apresentado pela Companhia «Port of Pará» para as obras dos dois trechos da 1ª secção das obras de melhoramento do porto de Belém, do Pará.
  6. Decreto nº 227-A de 5 de Dezembro de 1894

    Fixa o prazo de dous annos para que os navios, que se entregam á navegação de cabotagem entre os portos maritimos ou fluviaes, se nacionalisem de accordo com a lei.