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  1. PL 3278/2021

    Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de...
  2. PLP 152/2025

    Regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.

  3. PL 539/2024

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
  4. PLP 170/2025

    Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  5. PL 2736/2019

    Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.
  6. PL 1799/2026

    Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.

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  1. PL 3507/2025

    PL 3507/2025 O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
  2. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  3. PL 1559/2021

    PL 1559/2021 O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada...
  4. PL 1027/2025

    PL 1027/2025 O Projeto de Lei 1027/25 inclui a cirurgia plástica facial entre as atividades privativas do médico. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Ato Médico, que trata do exercício da medicina. “O avanço tecnológico e a popularização dos procedimentos estéticos têm levado a...
  5. PL 5942/2025

    PL 5942/2025 Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo
  6. PL 1424/2026

    PL 1424/2026 O Projeto de Lei 1424/26, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), equipara o antissemitismo ao crime de racismo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, não podendo ter prescrição ou fiança. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. "A proposta contribui para o...

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Estudos Legislativos

  1. A criação dos novos Estados do Araguaia e Mato Grosso do Norte- PDC nº 850, de 2001 - Verônica Maria Miranda Brasileiro

  2. Comparativo entre a demanda dos transportes aéreo e rodoviário interestadual de passageiros

  3. Gestão de desastres no Brasil

  4. Legislação sobre resíduos sólidos: comparação da Lei 12.305/2010 com a Legislação de países desenvolvidos

  5. (Nota Técnica) Poluição Sonora

  6. Estudo comparativo entre o substitutivo ao PL nº 323/2007 aprovado na Câmara e o substitutivo aprovado no Senado

  7. Fiscalização de excesso de peso em rodovias

  8. (Nota Técnica) Considerações acerca de "licença de desinstalação" e "zonas de sacrifício"

  9. (Nota Técnica) Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  10. O desafio da aplicação da Lei dos resíduos sólidos

  11. Análise da vigência da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, em face do advento da Lei nº 12.379, de 2011

  12. O desafio da mobilidade urbana

  13. Acessibilidade em calçadas

  14. Análise da proposta de retorno do regime de concessão no Pré-Sal e em áreas estratégicas

  15. (Nota Técnica) Municípios e licenciamento ambiental

  16. Política urbana e habitacional

  17. Zonas de amortecimento de unidades de conservação

  18. Arco Norte: um desafio logístico

  19. Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017"

  20. Farol aceso de dia nas rodovias*

  21. (Nota Técnica) ONU - Década de ações para a segurança no trânsito 2011-2020

  22. (Nota Técnica) Proposta de resolução do Conama com diretrizes gerais para o licenciamento ambiental: análise crítica

  23. * Resposta do Deputado Federal Rubens Bueno ao estudo "Farol acesso de dia nas rodovias".

  24. Instituições de ensino superior e desenvolvimento regional: potencialidades e desafios

  25. Estatísticas de acidentes de trânsito ocorridos entre 2016 e 2018, com foco no número de mortes e faixa etária das vítimas

  26. (Nota Descritiva) Br do Mar: Projeto de Lei nº 4199, de 2020

  27. Privatização dos serviços de saneamento - Enfoque socioambiental

  28. Prédios envidraçados como fator de mortalidade de aves

  29. Cidades inteligentes: uma abordagem humana e sustentável

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 9503 de 23 de Setembro de 1997

    Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  2. Lei Ordinária nº 15153 de 26 de Junho de 2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e...
  3. Lei Ordinária nº 15271 de 26 de Novembro de 2025

    Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para...
  4. Lei Ordinária nº 12009 de 29 de Julho de 2009

    Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte...
  5. Lei Ordinária nº 14978 de 18 de Setembro de 2024

    Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de...
  6. Decreto nº 12876 de 12 de Março de 2026

    Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às...