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  1. PL 6268/2009

    PL 6268/2009 Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública#

  2. PL 2724/2015

    PL 2724/2015 Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.#Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

  3. PL 10753/2018

    PL 10753/2018 Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para proibir o uso de radares escondidos, dissimulados ou de difícil visualização.#

  4. INC 5617/2018

    INC 5617/2018 Sugere a adoção de medidas, no transporte aéreo, em favor dos passageiros com deficiência.#

  5. PL 9833/2018

    PL 9833/2018 Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios, para proprietários de veículos que sejam Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Bombeiros Militares, Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais, ativos e inativos, dos 26 Estados Brasileiros e do Distrito Federal que utilizem rodovias federais...

  6. PLP 521/2018

    PLP 521/2018 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de...

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