Direitos Humanos

PL 810/2019 Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.#

PL 1266/2019 Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias. #

PL 2053/2019 Dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes.#

PL 8999/2017 Dispõe sobre o registro de reconhecimento de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.#Altera a Lei nº 6.015 de 1973.

PL 2403/2019 Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.#

PL 2596/2019 Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero em competições esportivas oficiais no território brasileiro.#