Direitos Humanos

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  1. PL 2338/2023

    Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
  2. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
  3. PL 5894/2025

    Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035.
  4. PL 4583/2024

    Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.
  5. PL 3066/2025

    Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança...
  6. PL 488/2019

    Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

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  1. PL 1424/2026

    PL 1424/2026 O Projeto de Lei 1424/26, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), equipara o antissemitismo ao crime de racismo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, não podendo ter prescrição ou fiança. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. "A proposta contribui para o...
  2. PL 5815/2025

    PL 5815/2025 O Projeto de Lei 5815/25 cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico e Emocional (Pnape), que prevê avaliações obrigatórias, feitas uma vez por ano, para monitorar a saúde física e emocional de crianças e adolescentes. O objetivo da proposta, apelidada de "Lei Augusto Cury", é avaliar a...
  3. RIC 814/2026

    RIC 814/2026 Requer informações ao Ministério da Defesa sobre as ações para permitir o acesso de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA), oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, à graduação de Suboficial da Aeronáutica.
  4. PL 824/2026

    PL 824/2026 Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
  5. PL 294/2025

    PL 294/2025 O Projeto de Lei 294/25 cria o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAPEM). O texto também define a esclerose múltipla como deficiência para todos os efeitos legais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O objetivo principal do programa é assegurar aos pacientes acesso...
  6. INC 90/2026

    INC 90/2026 Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) 2024 e de demais concursos públicos federais cuja validade se encerra em 2026, bem...

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Estudos Legislativos

  1. A difícil inserção: voto feminino e as condições sociais de acesso ao campo político no Brasil (1932-2012)

  2. Estudo comparativo entre o texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e o Projeto de Lei de Estatuto da Pessoa com deficiência

  3. A capacidade de fato das pessoas com deficiência

  4. Análise do PL 4.850/16 - 10 medidas contra a corrupção

  5. As mulheres nas Forças Armadas Brasileiras: situação atual e perspectivas futuras

  6. Mudança de sexo e sua repercussão para o controle social

  7. (Nota Técnica) A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional: PLS 406/13 - PL 7108/14

  8. (Nota Técnica) Comentários ao Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003

  9. (Nota Técnica) O Brasil no regime internacional dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens: comparação de parâmetros de justiça juvenil

  10. (Nota Técnica) Os impactos do PL 5069/2013 sobre os direitos das mulheres

  11. Pessoas com deficiência nos censos populacionais e educação inclusiva

  12. Brasil 2050: os desafios de uma nação que envelhece

  13. A meta 9 do PNE e a alfabetização de jovens e adultos: a persistência do passado, o olhar para o presente, o desafio futuro

  14. Alimentação escolar: financiamento por meio de programas suplementares e incompatibilidade com a utilização de recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)

  15. Desigualdades entre homens e mulheres no trabalho: lições da experiência internacional comparada

  16. (Nota Técnica) Agenda em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados em 20 de março de 2017

  17. (Nota Técnica) Agenda em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados em 8 de março de 2017

  18. (Nota Técnica) Agenda em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados em 31 de janeiro de 2017

  19. (Nota Técnica) Serviço social obrigatório para egressos de cursos superiores de instituições públicas

  20. O condomínio em juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil

  21. O PNE e os desafios da inclusão

  22. Oferta educacional em prisões e a modalidade de educação a distância

  23. Agenda da segurança cidadã: por um novo paradigma

  24. A histórica sub-representação das mulheres na Câmara dos Deputados: Desigualdades e hierarquias sociais nas eleições de 2014

  25. Cesta básica

  26. Desigualdades de gênero: impacto econômico da alteração da licença paternidade e da criação de licença parental

  27. Proteção à maternidade e licença parental no mundo

  28. Sistema viriarcal e violência contra a mulher: Abordagem integrada das desigualdades

  29. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  30. Requisitos para indicação de recursos decorrentes de emenda parlamentar a Associações Privadas, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Comunidades Terapêuticas

  31. Breve análise dos dados sobre candidaturas de mulheres nas eleições de 2018

  32. Impactos da sub-representação políticas das mulheres na produção legislativa da Câmara dos Deputados (1995-2019)

  33. Programas e ações para crianças e adolescentes nos PPAs Estaduais de 2016-2019 e 2020-23

  34. Execução orçamentária de ações de combate à violência contra as mulheres

  35. Mulheres na política

  36. Orçamento Mulher - Ações Selecionadas

  37. A prostituição na Suécia e Noruega como um crime do consumidor dos serviços sexuais

  38. Estratégias de redução da pobreza e descrição de experiências internacionais

  39. Igualdade de gênero e políticas sociais: Direitos das mulheres na União Europeia e a liberdade de dispor do seu corpo nos cinco continentes

  40. (Nota Técnica) Distribuição de recursos públicos entre candidatos e candidatas às eleições municipais de 2020

  41. Os contratos agrários e as atividades agrícolas de larga escala em terras indígenas: aspectos jurídicos e práticos

  42. Desigualdades sociais e violências na vida das mulheres

  43. Violências físicas e simbólicas contra as mulheres

  44. Políticas de cotas no Brasil: das "ações negativas" imigratórias e fundiárias às ações afirmativas de educação superior

  45. Contribuições a um Projeto Nacional de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes (Versão Preliminar)

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 14811 de 12 de Janeiro de 2024

    Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e...
  2. Lei Ordinária nº 15383 de 9 de Abril de 2026

    Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica...
  3. Lei Ordinária nº 15240 de 28 de Outubro de 2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
  4. Lei Ordinária nº 8069 de 13 de Julho de 1990

    Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
  5. Lei Ordinária nº 14994 de 9 de Outubro de 2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de...
  6. Lei Ordinária nº 15384 de 9 de Abril de 2026

    Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência...