
Câmara aprova projeto que pune escolas que recusarem matrícula de aluno
Objetivo principal é assegurar inclusão dos estudantes com deficiência; texto será enviado ao Senado
Objetivo principal é assegurar inclusão dos estudantes com deficiência; texto será enviado ao Senado
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e...
Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima...
Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109...
PEC 164/2012 A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição que garante aos fetos, desde a concepção, a inviolabilidade do direito à vida. Isso já é garantido a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, mas não há definição do momento em que esse direito começa a...
PL 1904/2024 O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no casos de gravidez resultante de estupro. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que hoje não pune o aborto em caso de...
PL 2858/2022 O Projeto de Lei 2858/22 concede anistia para crimes políticos e eleitorais praticados a partir do dia 30 de outubro, término do segundo turno eleitoral. O objetivo é beneficiar as pessoas que tenham participado do bloqueio de rodovias nacionais e demais atos contrários ao resultado das eleições, incluídas...
PL 3834/2023 Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências.
PL 4471/2020 O Projeto de Lei 4471/20 define regras para a propriedade de meteorito que atingir o solo brasileiro. Pelo texto, ele pertencerá ao proprietário do imóvel, quando atingir área particular; e à União, quando atingir imóvel de sua propriedade ou de estado, de município ou do Distrito Federal. O...
PLP 104/2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos...
A Deputada defendeu as políticas do Governo Lula, destacando a inflação controlada e os esforços para reduzir o preço dos alimentos. Além disso, criticou o Governo anterior por medidas como a liberação de exportações de arroz e a tentativa de desmonte da CONAB, além do aumento expressivo dos preços dos...
O Deputado discursou em defesa do Projeto de Lei nº 152, de 2025, que visa combater o capacitismo em concursos públicos e garantir a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Destacou os abusos enfrentados por candidatos com TEA, como a não...
A Deputada criticou o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) por desrespeitar o Parlamento ao buscar alterar o Código Penal sem seguir o processo legislativo adequado, transferindo o debate democrático próprio do Poder Legislativo para o Poder Judiciário. Ademais, reprovou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1207, ajuizada...
Famílias desestruturadas? As trocas simbólicas na família e o papel central das emoções, crenças e valores para o enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola
Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas
Violências físicas e simbólicas contra as mulheres
Política de conteúdo local (PCL) do setor petrolífero brasileiro
Legalização da interrupção voluntária da gestação (IVG) entre 12 e 18 semanas de amenorreia: recomendação da organização mundial da saúde (OMS)
Lugar do semipresidencialismo entre os sistemas de governo
Observatório parlamentar da revisão periódica universal : direitos da população em situação de rua (relatório preliminar - subsídios orientadores)
Igualdade de gênero e políticas sociais: direitos das mulheres na União Europeia e a liberdade de dispor do seu corpo nos cinco continentes
Mineração em terras indígenas: principais controvérsias jurídicas
Direito à saúde
Direito à educação e compromissos do Brasil: terceiro ciclo da revisão periódica universal pelo conselho dos diretos humanos da ONU (subsídios orientadores para o Observatório Parlamentar)
Estratégias de redução da pobreza e descrição de experiências internacionais
Mulheres na política
Órteses e próteses no Sistema Único de Saúde
Sistema viriarcal e violência contra a mulher: abordagem integrada das desigualdades
Agenda em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, com destaque para a saúde
Desigualdades entre homens e mulheres no trabalho : lições da experiência internacional comparada
Sobre escalas de serviço no âmbito policial
O condomínio em Juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil
Tese do indigenato justifica a extinção de propriedades?
Institui o Código Civil.
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de...
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e...
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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