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  1. PL 10698/2018

    Torna obrigatória a construção de oficinas de trabalho e módulos de educação em estabelecimentos penais e institui percentual mínimo de presos estudando ou trabalhando
  2. PL 10667/2018

    Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
  3. PL 380/2019

    Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.
  4. PDC 1067/2018

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018.
  5. PL 10540/2018

    Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário
  6. PL 3018/2019

    Aumenta a pena do delito de apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer tipo de rendimento de idosos

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  1. PL 8889/2017

    PL 8889/2017 O Projeto de Lei 8889/17 prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda, conhecido comercialmente como “video on demand” ou VoD, a exemplo do Netflix, Hulu, Vimeo e Now. Além disso, prevê o pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)...
  2. PL 5167/2009

    PL 5167/2009 Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
  3. PL 3035/2020

    PL 3035/2020 O Projeto de Lei 3035/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Entre os objetivos da política estão: - oferecer oportunidades educacionais adequadas às necessidades...
  4. PL 580/2007

    PL 580/2007 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
  5. PL 3514/2019

    PL 3514/2019 O Projeto de Lei 3514/19 regulamenta as profissões de agente indígena de saúde (AIS) e de agente indígena de saneamento (Aisan), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). A proposta, da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), tramita na Câmara dos Deputados. Com a proposta, a parlamentar...
  6. PL 2370/2019

    PL 2370/2019 O Projeto de Lei 2370/19 estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais. Segundo o texto, o titular dos direitos sobre a obra poderá notificar o provedor extrajudicialmente (sem passar pelos canais judiciais), exigindo a remoção do conteúdo indevidamente divulgado ou...

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  1. 2023

    Famílias desestruturadas? As trocas simbólicas na família e o papel central das emoções, crenças e valores para o enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola
  2. 2023

    Violências físicas e simbólicas contra as mulheres
  3. 2023

    Política de conteúdo local (PCL) do setor petrolífero brasileiro
  4. 2022

    Lugar do semipresidencialismo entre os sistemas de governo
  5. 2022

    Observatório parlamentar da revisão periódica universal : direitos da população em situação de rua (relatório preliminar - subsídios orientadores)
  6. 2022

    Igualdade de gênero e políticas sociais: direitos das mulheres na União Europeia e a liberdade de dispor do seu corpo nos cinco continentes
  7. 2022

    Mineração em terras indígenas: principais controvérsias jurídicas
  8. 2021

    Direito à saúde
  9. 2021

    Direito à educação e compromissos do Brasil: terceiro ciclo da revisão periódica universal pelo conselho dos diretos humanos da ONU (subsídios orientadores para o Observatório Parlamentar)
  10. 2020

    Mulheres na política
  11. 2018

    Sistema viriarcal e violência contra a mulher: abordagem integrada das desigualdades
  12. 2018

    Agenda em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, com destaque para a saúde

Legislação mais acessada

  1. Decreto de 30 de Agosto de 1999

    Declara luto oficial.
  2. Portaria nº 198 de 20 de Agosto de 2015

    Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE / CONECTAS DIREITOS HUMANOS.
  3. Ato da Presidência de 14 de Maio de 2014

    Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, do Senado Federal, que altera a Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e...
  4. Portaria nº 328 de 31 de Outubro de 2017

    Credencia o Representante do Instituto Alana / ALANA.
  5. Decreto nº 40017 de 24 de Setembro de 1956

    Aprova a constituição da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
  6. Decreto nº 39135 de 5 de Maio de 1956

    Aprova o Regulamento do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal.