Direitos Humanos

Propostas mais acessadas

  1. PL 7879/2017

    Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.
  2. PL 260/2019

    Dispõe sobre a proibição do aborto.
  3. PL 6418/2005

    Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
  4. PL 10220/2018

    Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
  5. PL 8954/2017

    Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

  6. PL 6583/2013

    Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.

Enquetes mais votadas

  1. PL 6782/2016

    PL 6782/2016 Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas...
  2. PL 10939/2018

    PL 10939/2018 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.#
  3. PL 7204/2017

    PL 7204/2017 Dispõe sobre a prática do naturismo.#
  4. PL 10935/2018

    PL 10935/2018 Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir que menores de dezoito anos viajem desacompanhados de um dos pais ou de responsáveis.#
  5. PL 9054/2017

    PL 9054/2017 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de...
  6. PL 6033/2013

    PL 6033/2013 Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.#

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Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 8069 de 13 de Julho de 1990

    Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
  2. Lei Ordinária nº 13786 de 27 de Dezembro de 2018

    Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
  3. Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015

    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  4. Lei Ordinária nº 10098 de 19 de Dezembro de 2000

    Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  5. Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015

    Código de Processo Civil.
  6. Lei Ordinária nº 5869 de 11 de Janeiro de 1973

    Institui o Código de Processo Civil.