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  3. PL 2735/2020

    Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19
  4. PL 3723/2019

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre...
  5. PL 1615/2019

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  6. PEC 45/2019

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  1. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
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  3. PL 4782/2020

    PL 4782/2020 Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.
  4. PEC 135/2019

    PEC 135/2019 Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
  5. PDL 433/2020

    PDL 433/2020 Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

  6. PDL 422/2020

    PDL 422/2020 Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais).

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Estudos Legislativos

  1. 2020

    Distribuição de recursos públicos entre candidatos e candidatas às eleições municipais de 2020
  2. 2020

    Nota descritiva Projeto de Lei nº 3.887, de 2020
  3. 2020

    Quadro comparativo da Constituição Federal como o substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional nº 110, de 2019, do Senado Federal
  4. 2020

    Quadro comparativo da Constituição Federal com a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019
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Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 8112 de 11 de Dezembro de 1990

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  2. Constituição. ADCT de 1988

    Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  3. Constituição de 1988

    Constituição da República Federativa do Brasil.
  4. Lei Ordinária nº 11350 de 5 de Outubro de 2006

    Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
  5. Lei Ordinária nº 13656 de 30 de Abril de 2018

    Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
  6. Lei Ordinária nº 13019 de 31 de Julho de 2014

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