Política e Administração Pública

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  1. PL 3507/2025

    PL 3507/2025 O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
  2. PL 1559/2021

    PL 1559/2021 O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada...
  3. PL 2386/2023

    PL 2386/2023 Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

  4. PL 1027/2025

    PL 1027/2025 O Projeto de Lei 1027/25 inclui a cirurgia plástica facial entre as atividades privativas do médico. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Ato Médico, que trata do exercício da medicina. “O avanço tecnológico e a popularização dos procedimentos estéticos têm levado a...
  5. PL 1799/2026

    PL 1799/2026 Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
  6. PL 5942/2025

    PL 5942/2025 Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo

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Estudos Legislativos

  1. A segurança do voto eletrônico e as propostas de fiscalização da apuração pela sociedade

  2. (Nota Técnica) Quociente eleitoral como cláusula de barreira e distribuição de lugares pelo critério das maiores médias: o caso das eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados no Rio Grande do Sul

  3. (Nota Técnica) Uma análise da proposta de sistema eleitoral denominado ‘distritão’ a partir dos resultados das eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados em São Paulo

  4. O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil e a proposta de financiamento público exclusivo

  5. O sistema proporcional de lista preordenada

  6. Anotações sobre a Reforma Tributária

  7. Marco legal das licitações e compras sustentáveis na administração pública

  8. (Nota Técnica) Arrazoado sobre a Constitucionalidade da adoção das listas fechadas nas eleições proporcionais

  9. (Nota Técnica) Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais

  10. (Nota Técnica) O ativismo do Supremo Tribunal Federal

  11. Responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública - PL 6826/10

  12. A difícil inserção: voto feminino e as condições sociais de acesso ao campo político no Brasil (1932-2012)

  13. Exemplos internacionais de financiamento público de juventudes partidárias

  14. (Nota Técnica) Impacto das propostas da Comissão da Reforma Política sobre os pequenos partidos

  15. Aperfeiçoamento da lei das licitações

  16. Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

  17. Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais

  18. Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

  19. (Nota Descritiva) PEC 32 - Reforma Administrativa

  20. A regulamentação do financiamento de campanhas na Austrália

  21. Questões atuais de direito eleitoral (sobras, proibição de coligações eleitorais, distritão e outras): princípio proporcional x princípio majoritário

  22. Tributação no Brasil e nos Estados Unidos

  23. Mulheres na política

  24. Avaliação de desempenho em países desenvolvidos e em grandes corporações

  25. Edição de Medidas Provisórias

  26. Financiamento de campanhas eleitorais no Reino Unido

  27. Ação judicial no combate às fake news no processo eleitoral

  28. O regime jurídico dos monumentos nacionais

  29. A Regulamentação do lobby no Brasil

  30. Financiamento das campanhas eleitorais na França e o aumento da presença feminina nos parlamentos

  31. Legalização da Interrupção Voluntária da Gestação (IVG) entre 12 e 18 semanas de amenorreia: recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)

  32. Lugar do semipresidencialismo entre os sistemas de governo

  33. Aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal ao Processo Legislativo Federal

Legislação mais acessada

  1. Constituição de 1988

    Constituição da República Federativa do Brasil.
  2. Lei Ordinária nº 15270 de 26 de Novembro de 2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas...
  3. Lei Ordinária nº 13019 de 31 de Julho de 2014

    Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da...
  4. Lei Ordinária nº 11350 de 5 de Outubro de 2006

    Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
  5. Lei Ordinária nº 8112 de 11 de Dezembro de 1990

    Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  6. Lei Ordinária nº 15265 de 21 de Novembro de 2025

    Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27...