Política e Administração Pública

Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar requisito referente à condução de escolares.

Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências