PL 3123/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6726/2016
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/09/2015
Ementa
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Dados Complementares:
Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/10/2017 | Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 2/2016: "(......) Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação formulada pelo Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para declarar a nulidade do parecer ao Projeto de Lei n. 3.123/2015 proferido pela CCJC em 24 de novembro de 2015 e de todos os atos subsequentes praticados no âmbito do Plenário. Por oportuno, determino a apensação do Projeto de Lei n. 3.123/2015 ao Projeto de Lei n. 6.726/2016, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara. Publique-se".) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 35 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 24/02/2016
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 18 a 32, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 33.
Inteiro
teor 24/11/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | 24/02/2016
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 18, 19, 22, 27, 28, 29, 30 e 32; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 23, 24, 26 e 31; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 28, 29 e 32; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 18, 19, 22 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de nº 30.
Inteiro
teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 24/02/2016
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação integral das Emendas de nºs 28, 29 e 32; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 18, 19, 22 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de nº 30.
Inteiro
teor 11/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/09/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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25/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/10/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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07/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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08/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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06/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/12/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/12/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/12/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/12/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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23/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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24/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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24/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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25/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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21/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/04/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/05/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/05/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/05/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/05/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/06/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/07/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/07/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/03/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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16/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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21/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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08/08/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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26/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/10/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" ( PL672616 )
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08/05/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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11/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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