Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/09/2015 a 08/11/2015. Sobresta a pauta a partir de: 09/11/2015
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 25/09/2015, em razão da Urgência constitucional a este apresentada.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 17 (dezessete) emendas à matéria.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, "ex-offico".

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CTASP, CFT e CCJC cópia do REQ 3418/15, comunicando a retirada da EMP nº 2/2015.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário (16), Avulso Letra A.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.123/2015 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 16/2015; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1/2015, 3/2015, 4/2015, 5/2015, 6/2015, 7/2015, 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 13/2015, 14/2015, 15/2015, 17/2015 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.123/2015, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 16/2015. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta de ofício.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/2015, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 5, 13 e 15. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 771 COL 01, Letra C. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
  DCD 24/02/2016 PAG 82 COL 01. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o requerimento que solicita a retirada de pauta.
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1; 3 a 5; 7 a 9; 11 a 15; e 17, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 6, 10 e 16; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.123 de 2015, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 6, 10 e 16, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

PLENÁRIO ( PLEN )

• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1; 3 a 5; 7 a 9; 11 a 15; e 17, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 6, 10 e 16; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.123 de 2015, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 6, 10 e 16, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 18 a 33.
• Retiradas as Emendas de Plenário nºs 20, 21 e 25.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação integral das Emendas de nºs 28, 29 e 32; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 18, 19, 22 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de nº 30.
  Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 18, 19, 22, 27, 28, 29, 30 e 32; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 23, 24, 26 e 31; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 28, 29 e 32; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 18, 19, 22 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de nº 30. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 18 a 32, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 33. Inteiro teor
• *** Decisão da Presidência à Questão de Ordem levantada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá:
  (SÍNTESE) Tomando-se como base o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania considerou inconstitucionais as Emendas de nºs 5, 13 e 15, bem como, as matérias constantes do inciso II do art. 2º e do art. 6º do projeto, não sendo possível, portanto, nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, serem submetidas a votos. As referidas emendas também foram consideradas inadequadas financeira e orçamentariamente, nos termos do parecer proferido em plenário.
  
  Com relação ao art. 6º do Substitutivo proposto, o parecer põe em evidência a inconstitucionalidade do denominado "teto móvel", afrontando o texto constitucional. Assim, não pode ser submetida a votos a parte do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que reproduz o art. 6º do projeto inicial.
  
  Em relação ao inciso II, do art. 2º, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania estabelece haver uma distorção entre o Projeto e o texto constitucional por desconsiderar a faculdade dos Estados e do Distrito Federal em adotar, como limite remuneratório, o subsídio dos desembargadores, porém o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação corrige o problema ao reestabelecer essa faculdade. Assim, não incorre na inconstitucionalidade.
  Inteiro teor
• O Dep. José Guimarães, Líder do governo, comunica a retirada da urgência constitucional deste Projeto de Lei nº 3.123 de 2015, com base no §1º do art. 64 da Constituição Federal.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, mediante acordo.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD e tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação da Reclamação n. 2/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita, com fundamento no parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno, a devolução à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - do parecer por ela proferido ao apreciar o PL 3.123 (teto remuneratório dos agentes políticos e públicos), pois a manifestação da Comissão não foi feita de forma objetiva acarretando dúvida sobre o posicionamento da CCJC acerca da constitucionalidade de alguns dos dispositivos.
  ". Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Apresentação da Reclamação n. 2/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita, com fundamento no parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno, a devolução à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - do parecer por ela proferido ao apreciar o PL 3.123 (teto remuneratório dos agentes políticos e públicos), pois a manifestação da Comissão não foi feita de forma objetiva acarretando dúvida sobre o posicionamento da CCJC acerca da constitucionalidade de alguns dos dispositivos.
  ".

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6949/2017, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3123 DE 2015, que Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição". Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" ( PL672616 )

• Recebimento pela PL672616.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 8.567/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Em virtude da mudança de regime de tramitação da proposição principal, defiro a retirada de assinatura da Emenda de Plenário n. 1/2015 apresentada ao Projeto de Lei n. 3.123/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."