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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 12/11/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
12/11/2015 às 10h35
Término:
12/11/2015 às 11h36
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • REQ 161/2015 - Solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas.

    • Autores: Celso Maldaner (PMDB-SC) , Valtenir Pereira (PROS-MT) , Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação por falta de quorum.
  • REQ 163/2015 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, que preste esclarecimentos sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás.

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 169/2015 - Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Secretário de Educação Tecnológica do Ministério da Educação, senhor Marcelo Feres, para discutir acerca da inadimplência do Programa Nacional de Ensino Técnico e Profissionalizante - PRONATEC, junto as Instituições privadas de ensino.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com alterações. Aglutinados os requerimentos nº 169/15, 170/15 e 176/15.
  • REQ 170/2015 - Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, senhor Antonio Idilvan de Lima Alencar, para discutir a inadimplência do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES junto às instituições de ensino.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com alterações. Aglutinados os requerimentos nº 169/15, 170/15 e 176/15.
  • REQ 173/2015 - Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o eSocial.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 174/2015 - Requer a realização de reunião de audiência pública, conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, para tratar do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha do Brasil (PROSUB).

    • Autora: Soraya Santos (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 176/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para debater como ficou o FIES com as novas regras e quais consequências para os jovens e para o País .

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com alterações. Aglutinados os requerimentos nº 169/15, 170/15 e 176/15.
  • REQ 179/2015 - Solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir sobre programas de desenvolvimento e promoção das commodities, conhecido como check-off.

    • Autor: Carlos Melles (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 180/2015 - Requer realização de audiência pública para discutir a situação da política de apoio e fomento às Micro e Pequenas Empresas e ao Cooperativismo.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 8043/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Patricia Saboya(PDT-CE)
    • Relatora: Tia Eron (PRB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 695/2011 - Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6683/2009 - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para destinar recursos da Loteria Esportiva Federal ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2092/2007 - Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7707/2010 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autores: Germano Bonow (DEM-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Emilia Fernandes (PT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Fernando Marroni (PT-RS) , Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) , José Otávio Germano (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Onyx Lorenzoni (DEM-RS) , Osmar Terra (PMDB-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Vieira da Cunha (PDT-RS) , Vilson Covatti (PP-RS)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2794/2011 - Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Edmar Arruda (PSC-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3824/2012 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6189/2013 - Altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 40/2007 - Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Andres Sanchez (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1842/2011 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Combustíveis e também de diversos dispositivos legais que tratam da tributação dos combustíveis pela contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3160/2012 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1438/2015 - Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relatora: Simone Morgado (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 24

  • REQ 165/2015 - Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a alteração da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) pela Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), referente ao REFIS.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
  • REQ 172/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3337/2015 e tratar da competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a cobrança judicial da dívida ativa tributária com base no art. 131, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
  • PRO 2/2015 - Revoga os §§ 1º a 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".

    • Autora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
  • PL 3123/2015 - Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 2319/2007 - Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
    • Relator: Manoel Junior ()
  • PL 5957/2013 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - Lídice da Mata(PSB-BA)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 8254/2014 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa(PT-PE)
    • Relator: Otavio Leite (PSDB-RJ)
  • PL 3829/2004 - Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
  • PL 1486/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.

    • Autor: Antônio Roberto (PV-MG)
    • Relatora: Leandre (PV-PR)
  • PL 5075/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).

    • Autores: Geraldo Resende (PMDB-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Dagoberto (PDT-MS) , Waldir Neves (PSDB-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 1246/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.

    • Autor: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
  • PL 2476/2011 - Indica ao Poder Executivo a criação dos campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos Municípios de Itapipoca, Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte no Estado do Ceará.

    • Autor: José Guimarães (PT-CE)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
  • PL 1217/2007 - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. .

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma(DEM-SP)
    • Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)
  • PL 6327/2009 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 2402/2011 - Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Edmar Arruda ()
  • PL 3601/2004 - Altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
  • PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

    • Autor: João Herrmann (PDT-SP)
    • Relator: Aluisio Mendes (PSDC-MA)
  • PL 1299/2007 - Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.

    • Autor: Márcio França (PSB-SP)
    • Relator: Mauro Pereira (PMDB-RS)
  • PL 3336/2008 - Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias.

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)
  • PL 422/2011 - Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
  • PL 751/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relatora: Simone Morgado (PMDB-PA)
  • PL 2607/2011 - Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.

    • Autor: Felipe Bornier (PSD-RJ)
    • Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • PL 4742/2012 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)
  • PL 232/2015 - Dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal.

    • Autor: Marcelo Aro (PHS-MG)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)