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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 04/11/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
04/11/2015 às 10h23
Término:
04/11/2015 às 12h55
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 17

  • REQ 94/2015 - "Requer a realização de Audiência Pública para discutir as atribuições, condições, dificuldades do exercício da atividade de Auditor da Receita Federal do Brasil".

    • Autor: Cabo Sabino(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com inclusão de convidado indicado pelo Autor.
  • PL 6959/2010 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Adiada a votação a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, por 5 sessões.
    • 1
      Parecer proferido pela Relatora, Deputada Gorete Pereira. Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro.
  • PLP 436/2014 - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça(PMDB-SC)
    • Relator Daniel Vilela(PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5706/2005 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Leomar Quintanilha(PMDB-TO)
    • Relator Fábio Mitidieri (PSD-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6851/2010 - Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Silvio Costa(PSC-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4137/2012 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Davim(PV-RN)
    • Relator Laercio Oliveira (SDD-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4030/2008 - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Herculano Passos(MDB-SP)
    • Relator Fábio Mitidieri (PSD-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6303/2009 - Dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Zequinha Marinho(PSC-PA)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
  • PL 7747/2010 - Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Augusto Carvalho(PPS-DF)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7766/2010 - Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Celso Maldaner(PMDB-SC)
    • Relator Aureo Ribeiro (SD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 756/2011 - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

    • Autor: Paulo Pimenta(PT-RS)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Aureo e Roberto Sales.
  • PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Aureo Ribeiro (SD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Vicentinho, Luiz Carlos Busato, Erika Kokay e Marcon.
  • PL 5265/2013 - Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vicentinho.
  • PL 6411/2013 - Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta, "ex-officio".
    • 1
      Parecer proferido pelo Relator Deputado Benjamin Maranhão. Discutiram a Matéria os Deputados Erika Kokay, Vicentinho e Luiz Carlos Busato. Retirado "ex-officio"
  • PL 8295/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Flávia Morais(PDT-GO)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2124/2015 - Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Manato(SD-ES)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2576/2015 - Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Vinicius Carvalho(PRB-SP)
    • Relator Walney Rocha(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 37

  • REQ 93/2015 - Requer a realização de audiência pública a fim de discutir o alcance do Projeto de Lei nº 2219, de 2011, que "Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)".

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)
  • PL 3123/2015 - Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 7919/2014 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator Aureo Ribeiro (SD-RJ)
  • PLP 567/2010 - Altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: Manoel Junior(PMDB-PB)
    • Relator Daniel Vilela(PMDB-GO)
  • PLP 409/2014 - Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Paulo(PMDB-RJ)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PDC 545/2012 - Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.

    • Autor: Pedro Uczai(PT-SC)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 460/2015 - Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.

    • Autores: Betinho Gomes(PSDB-PE) , Samuel Moreira(PSDB-SP)
    • Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC)
  • PL 1819/2015 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.

    • Autor: Luciano Ducci(PSB-PR)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 5659/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma(PTB-SP)
    • Relator Aureo Ribeiro (SD-RJ)
  • PL 5337/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 7922/2014 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências

    • Autor: do Defensoria Pública da União
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 3145/2008 - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

    • Autora: Alice Portugal(PCdoB-BA)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 6021/2009 - Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.

    • Autor: Marcos Montes(DEM-MG)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 353/2011 - Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 359/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.

    • Autores: Julio Lopes(PP-RJ) , Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG)
    • Relator Laercio Oliveira (PR-SE)
  • PL 383/2011 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    • Autor: Roberto de Lucena(PV-SP)
    • Relator Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 1087/2011 - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 1748/2011 - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator Vicentinho (PT-SP)
  • PL 3168/2012 - Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.

    • Autor: Manato(PDT-ES)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 4321/2012 - Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar(PSD-SP)
    • Relator Fábio Mitidieri (PSD-SE)
  • PL 4995/2013 - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.

    • Autor: Paulo Magalhães(PSD-BA)
    • Relator Alexandre Baldy()
  • PL 5638/2013 - Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    • Autor: Izalci(PSDB-DF)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 6253/2013 - Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional.

    • Autor: Wilson Filho(PMDB-PB)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 6917/2013 - Altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(DEM-RS)
    • Relator Alexandre Baldy(PSDB-GO)
  • PL 7555/2014 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.

    • Autor: Jorginho Mello(PR-SC)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 7614/2014 - Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

    • Autor: Valmir Assunção(PT-BA)
    • Relatora Jozi Araújo(PTB-AP)
  • PL 7701/2014 - Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias.

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 8294/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.

    • Autor: Fábio Ramalho(PV-MG)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 7/2015 - Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.

    • Autor: Ricardo Barros(PP-PR)
    • Relator Genecias Noronha (SD-CE)
  • PL 482/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Augusto(PR-SP)
    • Relator Cabo Sabino(PR-CE)
  • PL 641/2015 - Altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Bebeto(PSB-BA)
  • PL 766/2015 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.

    • Autor: Dagoberto(PDT-MS)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 1271/2015 - Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 1306/2015 - Estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras.

    • Autor: Jarbas Vasconcelos(PMDB-PE)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 1658/2015 - Assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais.

    • Autor: Luiz Lauro Filho(PSB-SP)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 1782/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

    • Autor: Diego Andrade(PSD-MG)
    • Relator Alexandre Baldy(PSDB-GO)
  • PL 1981/2015 - Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

    • Autor: Silvio Costa(PSC-PE)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)