Projeto de Lei Complementar PLP 441/2017

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Ementa: ?

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que muda as regras para inclusão de consumidores no cadastro positivo. O texto altera a Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01) e a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11). A proposta estende (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Dalirio Beber (PSDB-SC)

Tramitação:

Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Complementar 166/2019

Título
Autor: Senado Federal - Dalirio Beber - PSDB /SC
Texto original
Proposta apresentada em: 8/11/2017
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações
Alterações propostas
Alterações propostas

Transformado na Lei Complementar 166/2019. DOU 09/04/19 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o ofício nº 1203/17, do Senado Federal, que submeteà revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017, de autoria do Senador Dalirio Beber, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores". Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 441/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores". Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 383 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7845/2017, pelo Líderes, que: "Reque urgência para o Projeto de Lei Complementar n. 441, de 2017". Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 8336/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 154, urgência para apreciação do PLP 441/2017". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Garcia que requer, nos termos do art. 154, urgência para apreciação do PLP 441/2017.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8336/2018 => PLP 441/2017.
  • Data:

    04/04/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 16:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único. DCD 05 04 18 PÁG 276 COL 01. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
  • Data:

    05/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 06/04/18 PÁG 178 COL 01., Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 17:52:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 10.
    • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 441/2017, na forma do Substitutivo reformulado nesta Complementação de Voto. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. Inteiro teor
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado em Plenário, Emendas apresentadas em Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 1302 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 16:33:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Votação em turno único.
    • Votação do Requerimento da Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; e Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 279; abstenção: 1; total: 294. Votação
    • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 230; abstenção: 1; total: 269. Votação
    • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 241; abstenção: 1; total: 260. Votação
    • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 441/2017, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado. Quanto às Emendas de Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas. Inteiro teor
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Fabio Garcia (DEM-MT).
    • Votação do Requerimento do Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 279; não: 37; abstenção: 3; total: 319. Votação
    • Votação do Requerimento do Dep.Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação da admissibilidade em globo dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
    • Prejudicado o Requerimento.
    • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples
    • Retirados os destaques simples, pelos autores. Em consequência, fica prejudicada a votação da admissibilidade dos referidos destaques.
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    19/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado e Parecer Reformulado às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 20/04/18 PÁG 147 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 301/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 414/2018. ". Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 13:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT - RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Jorge Solla, na qualidade de Líder do PT, e Baleia Rossi, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 245; abstenção: 2; total: 258. Votação
    • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão Especial, para modificações no Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
    • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
    • Prejudicados os destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a votação da admissibilidade dos referidos destaques.
    • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo Reformulado em Plenário pelo Relator da Comissão Especial apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 150; abstenção: 1; total: 424. Votação
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    10/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado de Plenário, publicado em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 297 COL 01, Letra D. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 18:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Arthur Lira, Líder do PP; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 206; abstenção: 1; total: 271. Votação
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    11/07/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT e Fábio Trad, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 269; total: 288. Votação
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação das emendas de Plenário de nºs 6 e 8, com Parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • Rejeitadas as Emendas de n°s 6 e 8. Sim: 182; não: 282; abstenção: 1; total: 465. Votação
    • Votação do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PLP 441/17, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
    • Mantido o texto. Sim: 287; não: 175; total: 462. Votação
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 236; abstenção: 1; total: 305. Votação
    • Votação do art. 4º da Lei nº 12.414/11, constante do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • Mantido o texto. Sim: 307; não: 160; abstenção: 1; total: 468. Votação
    • Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 14.
    • Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 7; não: 379; total: 386. Votação
    • Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
    • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
    • Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 143; não: 271; abstenção: 2; total: 416. Votação
    • Votação do inciso V, constante do art. 5º da Lei 12.414/11 na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Filipe Barros (PSL-PR).
    • Mantido o texto. Sim: 287; não: 105; abstenção: 2; total: 394. Votação
    • Votação do § 7º do art. 12 da Lei nº. 12.414, de 9 de junho de 2011, contida no art. 2º do PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • Mantido o texto. Sim: 304; não: 149; total: 453. Votação
    • Votação do art. 16 da Lei 12.414 de 2011, com redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 11.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
    • Mantido o texto. Sim: 306; não: 145; total: 451. Votação
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 19:51:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Verificação da votação, solicitada pela Deputada, Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 248; abstenção: 2; total: 284. Votação
    • Prejudicado o destaque da bancada do PTB/PROS, para a votação do art. 16, constante do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB/PROS - DTQ 16.
    • Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
    • Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 140; não: 278; total: 418. Votação
    • Votação do inciso III, do art. 3º do PLP 441/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 1.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
    • Mantido o texto. Sim: 267; não: 202; abstenção: 1; total: 470. Votação
    • Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do inciso VI, do art. 3º do PLP 441/17 - DTQ 2.
    • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso VI, do art. 4º, constante do Substitutivo apresentado ao do PLP 441/17 - DTQ 3.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 4.
    • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB e PROS, para a votação da Emenda nº 7 - DTQ 13.
    • Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 18.
    • Retirado o Destaque da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) - DTQ 8.
    • Retirado o Destaque da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) - DTQ 9.
    • Retirado o Destaque do Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS) - DTQ 17.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
    • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 441-E/2017).
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2019/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 89/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 166/2019. DOU 09/04/19 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 173/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

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