PL 1349/2003
Projeto de Lei

Autor:  João Paulo Gomes da Silva - PL/MG

Ementa:  Dispõe sobre o ressarcimento à rede pública de saúde pelos planos e seguros de saúde privados.

PL 3088/2004
Projeto de Lei

Autor:  João Caldas - PL/AL

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.

PL 4393/2008
Projeto de Lei

Autor:  Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

PL 6483/2009
Projeto de Lei

Autor:  Augusto Carvalho - PPS/DF

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Explicação da Ementa:  Estabelece critérios para ressarcimentos efetuados pelas operadoras de planos de saúde às entidade prestadoras de serviços e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS - Agência Nacional de Saúde.

PL 1147/2011
Projeto de Lei

Autor:  Rogério Carvalho - PT/SE

Ementa:  Torna obrigatória a divulgação de que os planos de saúde são obrigados a ressarcir o Sistema Único de Saúde - SUS quando seus clientes são atendidos em unidades de saúde do SUS.

Explicação da Ementa:  Altera o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

PL 2344/2015
Projeto de Lei

Autor:  Odorico Monteiro - PT/CE

Ementa:  Inclui o artigo 18-A na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa:  Trata de procedimento para transferência de paciente que tem plano de saúde de hospital público para a rede privada de saúde.

PL 2504/2015
Projeto de Lei

Autor:  Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)

Ementa:  Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de atendimento dos respectivos segurados.

PL 6175/2016
Projeto de Lei

Autor:  Rafael Motta - PSB/RN

Ementa:  Altera o art. 32, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ressarcir o ente federativo que prestou o serviço.

PL 8608/2017
Projeto de Lei

Autor:  Norma Ayub - DEM/ES

Ementa:  Dispõe sobre o ressarcimento a estabelecimentos de saúde públicos e privados de atendimentos de urgência e emergência por eles prestados.

PL 2698/2019
Projeto de Lei

Autor:  Valtenir Pereira - MDB/MT

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o reembolso de despesas efetuadas no exterior de beneficiários cujos contratos previrem o reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.

PL 3104/2019
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde dos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PL 3052/2021
Projeto de Lei

Autor:  Coronel Tadeu - PSL/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para autorizar a prestação de serviços de saúde como alternativa de pagamento de dívidas do ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde

PL 4557/2021
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 02 de junho de 1968, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

EMR 1 CCJC => PL 71/2003
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Suprime-se o art. 8º do Projeto, renumerando-se o seguinte.

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

REQ 5352/2009 => PL 4076/2001
Requerimento de Desapensação

Autor:  Arlindo Chinaglia - PT/SP

Ementa:  Solicita desapensar o PL 71/2003 do PL 4076/2001.

REQ 724/2015 => PL 48/1999
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Arlindo Chinaglia - PT/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposição.

REQ 2737/2015 => PL 71/2003
Requerimento de Desapensação

Autor:  Odorico Monteiro - PT/CE

Ementa:  Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2344, de 2015, que está apensado ao Projeto de Lei nº 71/2003, que por sua vez encontra-se apensado e do Projeto de Lei nº 7419/2006.

PL 7590/2010
Projeto de Lei

Autor:  Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

Ementa:  Dispõe sobre a escolha do prestador de serviço pelo usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde.

PRL 1 CSSF => PL 156/2003
Parecer do Relator

Autor:  Dr. Benedito Dias - PP/AP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1603/2003, e do PL 4075/2004, apensados.

REQ 1260/2003 => PL 156/2003
Requerimento de Apensação

Autor:  Mário Heringer - PDT/MG

Ementa:  REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 156, DE 2003 E Nº 1.603, DE 2003

REQ 2721/2005 => PL 156/2003
Requerimento de Desapensação

Autor:  Dr. Benedito Dias - PP/AP

Ementa:  Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1.603/03 do Projeto de Lei nº 156/03

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

PRL 1 CSSF => PL 311/2003
Parecer do Relator

Autor:  Dr. Ribamar Alves - PSB/MA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição.

EMR 1 CCJC => PL 311/2003
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  É substituída na ementa do Projeto a expressão "julho" por "junho".

REQ 942/2003 => PL 311/2003
Requerimento de Apensação

Autor:  Angela Guadagnin - PT/SP

Ementa:  REQUERIMENTO Nº , de 2003. (Da Sra. Angela Guadagnin) Solicita tramitação conjunta dos PLs 311/2003 de autoria do deputado Carlos Nader e 638/2003 de autoria da deputada Sandra Rosado ao PL 290/2003 de autoria da deputada Maria do Rosário.

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

PL 4075/2004
Projeto de Lei

Autor:  Mário Heringer - PDT/MG

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Proibe condicionar o credenciamento, referenciamento e cooperativismo de profissionais e entidades de saúde a critérios econômicos próprios ou alheios.

PL 2067/2023
Projeto de Lei

Autor:  Marx Beltrão - PP/AL

Ementa:  Altera o art. 17 de Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.

PRL 1 CSSF => PL 1603/2003
Parecer do Relator

Autor:  Darcísio Perondi - PMDB/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 4075/2004, apensado.

EMR 1 CCJC => PL 1603/2003
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Substitui-se nos parágrafos primeiro e segundo do art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto de Lei nº 1.603, de 2003, a expressão "à ANS" pela expressão "ao órgão nacional competente".

EMR 2 CCJC => PL 1603/2003
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Suprime-se o parágrafo único do art. 20-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, e dá-se ao caput do

REQ 2721/2005 => PL 156/2003
Requerimento de Desapensação

Autor:  Dr. Benedito Dias - PP/AP

Ementa:  Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1.603/03 do Projeto de Lei nº 156/03

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

PRL 1 CSSF => PL 1777/2003
Parecer do Relator

Autor:  Mário Heringer - PDT/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela aprovação.

SBT 1 CCJC => PL 1777/2003
Substitutivo

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir as empresas que gerenciam planos de saúde e afins de solicitarem de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências.

REQ 1965/2004 => PL 1777/2003
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Requer redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.777/03 à Comissão de Defesa do Consumidor.

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

PAR 1 CDC => PL 2474/2003
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Defesa do Consumidor

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição.

PRL 1 CDC => PL 2474/2003
Parecer do Relator

Autor:  Julio Lopes - PP/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição.

PRL 1 CSSF => PL 2474/2003
Parecer do Relator

Autor:  Celcita Pinheiro - PFL/MT

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela rejeição.

SBT 1 CCJC => PL 2474/2003
Substitutivo

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer o direito aos benefícios do plano de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente pago.

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

PL 582/2007
Projeto de Lei

Autor:  Alice Portugal - PCdoB/BA

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

PL 2981/2011
Projeto de Lei

Autor:  Francisco Praciano - PT/AM

Ementa:  Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estipular a obrigação das operadoras de plano de saúde de repararem lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura do plano.

PL 7865/2017
Projeto de Lei

Autor:  Alfredo Nascimento - PR/AM

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a cobertura, pelo plano referência e pela segmentação que inclua internação hospitalar, da assistência em regime de hospital-dia e da internação domiciliar.

PL 8264/2017
Projeto de Lei

Autor:  Chico Lopes - PCdoB/CE

Ementa:  Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Explicação da Ementa:  Trata da cobertura pelos planos de saúde dos serviços de cuidados de saúde domiciliares.

PL 8900/2017
Projeto de Lei

Autor:  Francisco Floriano - DEM/RJ

Ementa:  "Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever a cobertura de internação domiciliar na modalidade home care".

PL 9720/2018
Projeto de Lei

Autor:  Célio Silveira - PSDB/GO

Ementa:  Acrescenta o artigo 10-C à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, para incluir no rol de procedimentos de cobertura obrigatória a internação domiciliar - home care.

PL 3014/2019
Projeto de Lei

Autor:  Lídice da Mata - PSB/BA

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente.

PL 3175/2019
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Ementa:  Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.

PL 3441/2020
Projeto de Lei

Autor:  Nereu Crispim - PSL/RS

Ementa:  Propõe acobertura de atendimento das academias de ginástica ou de qualquer atividade física particulares pelos Planos Privados de Assistência à Saúde.

PL 4291/2021
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

PL 2936/2023
Projeto de Lei

Autor:  Ricardo Silva - PSD/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames laboratoriais solicitados por Farmacêuticos para monitorar os resultados da farmacoterapia.

EMR 1 CCJC => PL 2934/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Substitui-se no parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, a expressão "da Agência Nacional de Saúde" pela expressão " do órgão nacional competente".

EMR 2 CCJC => PL 2934/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Substitui-se na alínea f do inciso primeiro do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, a expressão "à ANS" pela expressão "ao órgão nacional competente".

EMR 3 CCJC => PL 2934/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  O parágrafo quinto do art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, passa a ser o seguinte:

EMR 4 CCJC => PL 2934/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Dá-se ao art. 35-N do Projeto a seguinte redação:

REQ 127/2004 CSSF => PL 2934/2004
Requerimento

Autor:  Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Ementa:  Requer, com base no RICD, o adiamento de discussão do PL2934/2004, pelo prazo de 10 sessões.

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

REQ 8980/2013 => PL 4076/2001
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo

Autor:  Moreira Mendes - PSD/RO

Ementa:  Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas.

PAR 1 CDEICS => PL 3058/2004
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.

PRL 1 CDEICS => PL 3058/2004
Parecer do Relator

Autor:  Dr. Francisco Gonçalves - PTB/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.

EMC 1/2004 CSSF => PL 3058/2004
Emenda na Comissão

Autor:  Osmânio Pereira - PTB/MG

Ementa:  Emenda Modificativa no artigo 35-N e § 1º do Projeto de Lei 3058/2004 - as operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde ficam obrigadas a emitir semestralmente relatórios completos, na forma do disposto no §1º deste artigo, dos pagamentos ou reembolsos previstos no artigo 1º, inciso I, desta Lei, em favor dos prestadores de serviços de saúde, integrantes de sua rede credenciada ou referenciada.

REQ 84/2004 CSSF => PL 3058/2004
Requerimento

Autor:  Dr. Ribamar Alves - PSB/MA

Ementa:  Solicita que seja encaminhado também as Comissões de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio e Finanças e Tributação da Casa, o Projeto de Lei nº 03058 de 2004.

REQ 1919/2004 => PL 3058/2004
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Requer redistribuição do Projeto de Lei n.º 3058/04 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação.

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

PL 2734/2011
Projeto de Lei

Autor:  João Dado - PDT/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".

Explicação da Ementa:  Define como competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regular aspectos relevantes dos contratos dos prestadores de serviços médicos e hospitalares.

PL 3196/2019
Projeto de Lei

Autor:  Julio Cesar Ribeiro - PRB/DF

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar do reajuste dos valores de reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.

PL 3935/2019
Projeto de Lei

Autor:  Lídice da Mata - PSB/BA

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para determinar a disponibilização de boleto bancário como um dos meios de pagamento oferecido aos usuários.

EMR 1 CCJC => PL 3940/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Suprime-se a expressão "NR", ao final do caput do art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, e se acresce a mesma expressão ao final do artigo.

EMR 2 CCJC => PL 3940/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Dá-se ao parágrafo segundo do art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, a seguinte formulação:

EMR 3 CCJC => PL 3940/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Suprimem-se os parágrafos segundos A, B e C do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, reiterando-se os demais e se acrescendo ao final a expressão "NR".

EMR 4 CCJC => PL 3940/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Dá-se ao parágrafo segundo D do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, reiterado para segundo A, a seguinte redação:

EMR 5 CCJC => PL 3940/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Suprimem-se o artigo sexto, décimo e onze do Projeto, fazendo-se as renumerações pertinentes.

EMR 6 CCJC => PL 3940/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Dá-se ao parágrafo primeiro do art. 7º do Projeto, renumerado para art. 6º, a seguinte redação:

EMR 7 CCJC => PL 3940/2004
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Suprime-se o parágrafo único do artigo oitavo do Projeto, renumerado para sétimo

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

PL 7128/2006
Projeto de Lei

Autor:  Senado Federal - Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa:  Altera os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com procedimentos vinculados a transplantes de órgãos.

PRL 2 CCJC => PL 4164/2004
Parecer do Relator

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 7128/2006, apensado, com substitutivo.

PRL 3 CCJC => PL 4164/2004
Parecer do Relator

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 7128/2006, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 4164/2004
Substitutivo

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa:  m

REQ 3399/2011 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Bruno Araújo - PSDB/PE

Ementa:  Requer a apensação do Projeto de Lei 4164, de 2004, ao Projeto de Lei 4076, de 2001

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

PL 7340/2006
Projeto de Lei

Autor:  Ary Kara - PTB/SP

Ementa:  Autoriza o acompanhamento de enfermos internados em hospitais públicos e conveniados ao SUS e dá outras providências.

PL 4990/2013
Projeto de Lei

Autor:  Major Fábio - DEM/PB

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Explicação da Ementa:  Estabelece que os planos de saúde cobrirão as despesas de acompanhantes, no caso de pacientes menores de 18 anos e maiores de 60 anos, inclusive alimentação.

PL 5910/2016
Projeto de Lei

Autor:  Rafael Motta - PSB/RN

Ementa:  Altera o caput do art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para garantir à pessoa idosa o direito a acompanhante em unidades de terapia intensiva.

PL 2640/2019
Projeto de Lei

Autor:  Amaro Neto - PRB/ES

Ementa:  Altera as Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.069, de 13 de julho de 1990; 10.741, de 1º de outubro de 2003 e 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o fornecimento de alimentação a acompanhantes de parturientes, crianças e adolescentes e idosos internados em unidades de saúde públicas e privadas.

PL 2042/2023
Projeto de Lei

Autor:  Bruno Ganem - PODE/SP

Ementa:  Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.656 de 1998.

EMR 1 CCJC => PL 6510/2006
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Suprime-se a alínea c do parágrafo quinto do art. 1º da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto

PL 1647/2011
Projeto de Lei

Autor:  Manato - PDT/ES

Ementa:  Dispõe sobre a divulgação de tabela de valores pagos de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, pelas operadoras de planos de saúde.

EMR 1 CCJC => PL 7600/2006
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Dá-se ao inciso II do art. 13-A a seguinte redação:

EMR 2 CCJC => PL 7600/2006
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Suprimem-se os parágrafos segundos A, B e C, nono e décimo do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, reiterando-se o parágrafo segundo D para segundo A, e o parágrafo segundo E para segundo B.

EMR 3 CCJC => PL 7600/2006
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Dá-se ao parágrafo segundo do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, reiterado para segundo A, a seguinte redação

EMR 4 CCJC => PL 7600/2006
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Suprime-se o parágrafo primeiro do art. 35-C, na redação do Projeto, e a expressão "NR" a ele a colada.

EMR 5 CCJC => PL 7600/2006
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Suprime-se o art. 35-P do Projeto.

PRL 1 CSSF => PL 664/2007
Parecer do Relator

Autor:  Íris de Araújo - PMDB/GO

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 664/2007
Parecer do Relator

Autor:  Eleuses Paiva - DEM/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação.

PRL 3 CSSF => PL 664/2007
Parecer do Relator

Autor:  Eleuses Paiva - PSD/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 664/2007
Substitutivo

Autor:  Eleuses Paiva - PSD/SP

Ementa:  Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

REQ 205/2011 => PL 664/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Manoel Junior - PMDB/PB

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

PL 2751/2019
Projeto de Lei

Autor:  Edna Henrique - PSDB/PB

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde se utilizem dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.

PRL 1 CSSF => PL 1220/2007
Parecer do Relator

Autor:  Eleuses Paiva - PSD/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela rejeição.

PRL 2 CSSF => PL 1220/2007
Parecer do Relator

Autor:  Darcísio Perondi - PMDB/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição.

REQ 278/2009 CSSF => PL 1220/2007
Requerimento

Autor:  Armando Abílio - PTB/PB

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 1.220, de 2004 que dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontólogos e outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

REQ 306/2009 CSSF => PL 1220/2007
Requerimento

Autor:  Armando Abílio - PTB/PB

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 1.220, de 2007 que dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontólogos e outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde

REQ 326/2009 CSSF => PL 1220/2007
Requerimento

Autor:  Manato - PDT/ES

Ementa:  Requer sejam convidados o Sr. Otavio Brito Lopes, Procurador Geral do Trabalho - MPT; o Sr Antônio José Francisco Pereira dos Santos, Secretário de Assuntos Jurídicos da FENAN; o Sr. Fausto Pereira dos Santos , Presidente da ANS; o Sr. Sandro Leal Alves, Gerente Técnico da FENASAÙDE e o Sr. Guilherme Pinese Filho, Advogado da ABRAMGE para discutirmos sobre os reajustes de honorários pagos a médicos pela operadoras de planos e seguro de saúde

REQ 1213/2007 => PL 1220/2007
Requerimento

Autor:  Darcísio Perondi - PMDB/RS

Ementa:  Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL Nº. 1220/2.007.

REQ 523/2011 => PEC 71/1995
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Jovair Arantes - PTB/GO

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 145/2015 => PEC 71/1995
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Jovair Arantes - PTB/GO

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 7906/2017 => PL 1220/2007
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Líderes

Ementa:  Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 1220/2007 que regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora.

PL 2379/2019
Projeto de Lei

Autor:  Severino Pessoa - PRB/AL

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para limitar os períodos de carência de planos de assistência à saúde.

PL 2285/2020
Projeto de Lei

Autor:  Alexandre Frota - PSDB/SP

Ementa:  "Altera o artigo 12, item V da",", para revogar algumas carências em plano de saúde e dá outras providências."

PL 3323/2021
Projeto de Lei

Autor:  Charles Fernandes - PSD/BA

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.

REQ 603/2011 => PL 522/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Beto Faro - PT/PA

Ementa:  REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES

PL 4729/2016
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Explicação da Ementa:  Extingue a carência para cobertura de parto por plano de saúde para gravidez de risco.

PL 7175/2017
Projeto de Lei

Autor:  Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.

Explicação da Ementa:  Alteração, Lei dos Planos de Saúde, garantia, mulher, gestante, contratação, plano de saúde hospitalar, integralidade, assistência médico-hospitalar.

PL 1431/2011
Projeto de Lei

Autor:  Felipe Bornier - PHS/RJ

Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Explicação da Ementa:  Define um limite de prazo para que a operadora análise e responda ao pedido de autorização para realização de procedimento eletivo.

PL 4748/2016
Projeto de Lei

Autor:  Vinicius Carvalho - PRB/SP

Ementa:  Veda aos Planos e Seguros Privados de assistência a saúde a estabelecerem grau mínimo para autorização de cirurgias corretivas de miopia, hipermetropia e astigmatismo.

PL 373/2022
Projeto de Lei

Autor:  Luiz Antônio Corrêa - PL/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde a autorizarem em no máximo 2 horas a realização de exames diagnósticos indicados pelo médico solicitante como urgência e emergência .

REQ 4265/2016 => PL 5024/2009
Requerimento de Desapensação

Autor:  Vinicius Carvalho - PRB/SP

Ementa:  Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.748/2016 ao Projeto de Lei nº 5.024/2009 para tramitação e votação autônoma e independente.

PL 7594/2010
Projeto de Lei

Autor:  Fábio Faria - PMN/RN

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" para permitir a inclusão de enteados com beneficiários.

PL 7589/2017
Projeto de Lei

Autor:  Pastor Luciano Braga - PRB/BA

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho, de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantir o direito à inscrição de dependente sujeito à guarda ou a tutela do beneficiário, bem como o alimentando.

PL 7675/2017
Projeto de Lei

Autor:  Pastor Luciano Braga - PRB/BA

Ementa:  Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários.

PL 1073/2019
Projeto de Lei

Autor:  José Medeiros - PODE/MT

Ementa:  Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.

REQ 6673/2017 => PL 5143/2009
Requerimento de Desapensação

Autor:  Pastor Luciano Braga - PRB/BA

Ementa:  Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.589, de 2017, do Deputado Pastor Luciano Braga, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 5.143, de 2009, do Deputado Waldir Neves.

REQ 6674/2017 => PL 5143/2009
Requerimento de Desapensação

Autor:  Pastor Luciano Braga - PRB/BA

Ementa:  Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.675, de 2017, do Deputado Pastor Luciano Braga, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 5.143, de 2009, do Deputado Waldir Neves.

PL 4726/2012
Projeto de Lei

Autor:  Eleuses Paiva - PSD/SP

Ementa:  Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o plano-referência de assistência à saúde.

Explicação da Ementa:  Prevê a cobertura à reprodução humana assistida pelos Planos de Saúde..

PL 1443/2023
Projeto de Lei

Autor:  Jonas Donizette - PSB/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura das técnicas de reprodução humana assistida.

PRL 1 CSSF => PL 5730/2009
Parecer do Relator

Autor:  Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 5730/2009
Parecer do Relator

Autor:  Danilo Forte - PMDB/CE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação.

REQ 263/2011
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Geraldo Resende - PMDB/MS

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 2992/2011 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Paes Landim - PTB/PI

Ementa:  Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.730, de 2009, com o Projeto de Lei nº 4.076, de 2001, por se tratarem de matérias correlatas.

PL 394/2011
Projeto de Lei

Autor:  Marcelo Aguiar - PSC/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências".

Explicação da Ementa:  Exige dos planos de saúde fundamentação por escrito em caso de recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos médicos hospitalares.

PL 1763/2011
Projeto de Lei

Autor:  Reguffe - PDT/DF

Ementa:  Acrescenta o § 2º e o inciso I ao § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar aos beneficiários de planos de saúde coletivos, a permanência do direito ao atendimento à saúde, nos casos de inadimplência das operadoras com as empresas de planos de saúde, bem como possibilitar a migração desses beneficiários de planos coletivos para planos individuais de saúde, nas mesmas condições de cobertura.

PL 4644/2016
Projeto de Lei

Autor:  Flavinho - PSB/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para garantir aos membros de associações civis e religiosas o direito à adesão aos planos de saúde coletivos empresariais ou coletivos por adesão de que participem as instituições que integrem.

EMR 1 CCJC => PL 7762/2010
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Aponha-se, ao final da redação de cada um dos três novos parágrafos do artigo 12, ao final do novo artigo 16-A e ao final da redação dos dois novos parágrafos do artigo 30 a indicação "NR".

EMR 2 CCJC => PL 7762/2010
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Substitua-se, na redação seguida para o § 6º do artigo 12, a sigla "ANS" pela expressão "autoridade federal competente".

REQ 13/2011 PL767210 => PL 7762/2010
Requerimento

Autor:  Alice Portugal - PCdoB/BA

Ementa:  Requer a realização de um Fórum de Debates da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Nº 7.762/2010 para ser promovido na cidade de Salvador, Bahia.

REQ 4/2011 => PL 343/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Chico Lopes - PCdoB/CE

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições de acordo com o Regimento Interno da CD.

REQ 8980/2013 => PL 4076/2001
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo

Autor:  Moreira Mendes - PSD/RO

Ementa:  Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas.

PRL 1 CSSF => PL 8048/2010
Parecer do Relator

Autor:  Nilda Gondim - PMDB/PB

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CSSF.

EMC 1/2011 CSSF => PL 8048/2010
Emenda na Comissão

Autor:  Bruno Araújo - PSDB/PE

Ementa:  Altera o art. 35-F da Lei n.º 9656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para instituir política de assistência à saúde da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar.

REQ 3396/2011 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Bruno Araújo - PSDB/PE

Ementa:  Requer a apensação do Projeto de Lei 7419, de 2006, ao Projeto de Lei 4076, de 2001.

PL 7844/2014
Projeto de Lei

Autor:  Rogério Carvalho - PT/SE

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para dispor sobre a indicação de órteses, próteses, materiais especiais aos profissionais médicos ou clínicas, com referências baseadas em evidências, práticas cientificamente reconhecidas e autorização pela vigilância sanitária.

EMR 1 CCJC => PL 657/2011
Emenda de Relator

Autor:  Fábio Ramalho - PV/MG

Ementa:  Dá-se ao art. 20 do projeto a seguinte redação:

REQ 2032/2011 => PL 4076/2001
Requerimento de Apensação

Autor:  Paes Landim - PTB/PI

Ementa:  Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 657, de 2011, com o Projeto de Lei nº 4.076, de 2001, por se tratarem de matérias correlatas.

PL 2066/2011
Projeto de Lei

Autor:  Geraldo Resende - PMDB/MS

Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura completa pelos planos de saúde de cirurgias para remoção de excesso de pele remanescente de cirurgia bariátrica e de cirurgias de transplante de fígado, coração, pâncreas e rins, e dá outras providências.

PL 7914/2014
Projeto de Lei

Autor:  Felipe Bornier - PSD/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para obrigar o atendimento aos portadores de obesidade mórbida.

PL 9701/2018
Projeto de Lei

Autor:  Laura Carneiro - S.PART./RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento da obesidade no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

PL 2645/2011
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Filho - PMDB/MA

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências".

Explicação da Ementa:  Estabelece que nos contratos firmados entre operadoras e consumidores constem os endereços de correspondência e eletrônicos, bem como telefones para contato da ANS e dos órgãos de defesa do consumidor.

PL 4036/2012
Projeto de Lei

Autor:  Nilda Gondim - PMDB/PB

Ementa:  Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a disponibilizar individualmente aos segurados informações sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos e atualização dos dados de sua rede assistencial em tempo real.

PL 1729/2021
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde (ANS), dos contratos de plano privado de assistência à saúde

PL 3162/2021
Projeto de Lei

Autor:  Adolfo Viana - PSDB/BA

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a divulgação pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de informações atualizadas dos prestadores de serviços de saúde contratados, referenciados ou credenciados.

PRL 1 CDC => PL 1677/2011
Parecer do Relator

Autor:  Gean Loureiro - PMDB/SC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 1677/2011
Substitutivo

Autor:  Gean Loureiro - PMDB/SC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (pendente de análise)

REQ 4716/2012 => PL 1677/2011
Requerimento de Apensação

Autor:  Darcísio Perondi - PMDB/RS

Ementa:  Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 1.677 de 2011 e 7419, de 2006.

PL 3285/2012
Projeto de Lei

Autor:  Amauri Teixeira - PT/BA

Ementa:  Dispõe sobre a proibição das Seguradoras de Planos de Saúde estabelecerem limites de gastos com internação.

PL 1719/2021
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida a cobertura da criopreservação de óvulos de pacientes com prognóstico de falência ovariana.

PL 524/2024
Projeto de Lei

Autor:  Renata Abreu - PODE/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, de tratamentos ou procedimentos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e de sessões e consultas, em número ilimitado, de profissionais não médicos.

PL 1318/2024
Projeto de Lei

Autor:  Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a inclusão de equoterapia e musicoterapia como tratamento obrigatório aos planos de saúde.

PL 4404/2016
Projeto de Lei

Autor:  Herculano Passos - PSD/SP

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade e cobertura da vacina contra HPV pelos planos de saúde.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 1998.

PL 6142/2019
Projeto de Lei

Autor:  Coronel Tadeu - PSL/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.

PL 4433/2020
Projeto de Lei

Autor:  Deuzinho Filho - REPUBLIC/CE

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para incluir a cobertura de vacina contra o Covid-19 nos planos e seguro privados de assistência à saúde.

PL 774/2021
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida cobertura de vacinas para os beneficiários.

PL 2018/2021
Projeto de Lei

Autor:  Leonardo Gadelha - PSC/PB

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para incluir as vacinas no plano-referência de assistência à saúde das operadoras de planos de saúde.

PL 5715/2013
Projeto de Lei

Autor:  Reguffe - PDT/DF

Ementa:  Altera o parágrafo único do art. 13 e § 2º do art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até 100 (cem) beneficiários tenham o mesmo tratamento legal que os planos de saúde individuais.

PL 6714/2013
Projeto de Lei

Autor:  Ivan Valente - PSOL/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.

PL 6715/2013
Projeto de Lei

Autor:  Ivan Valente - PSOL/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.

PL 7142/2014
Projeto de Lei

Autor:  Danilo Forte - PMDB/CE

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir a autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos.

PL 1039/2015
Projeto de Lei

Autor:  Ronaldo Martins - PRB/CE

Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo único, incisos II e III; e acrescenta parágrafo 2º ao art. 13 da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, na forma que indica

PL 2274/2015
Projeto de Lei

Autor:  Rogério Rosso - PSD/DF

Ementa:  Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a aplicação da cláusula de reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

PL 2295/2015
Projeto de Lei

Autor:  Rodrigo Garcia - DEM/SP

Ementa:  Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.

PL 5286/2016
Projeto de Lei

Autor:  Rodrigo Martins - PSB/PI

Ementa:  Altera a Lei 9.656 de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

PL 5622/2016
Projeto de Lei

Autor:  Rubens Bueno - PPS/PR

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estender a sua aplicação aos planos de saúde coletivos.

PL 8276/2017
Projeto de Lei

Autor:  Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.

PL 8396/2017
Projeto de Lei

Autor:  Flavinho - PSB/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre os critérios de reajuste de preço, nos contratos individuais e coletivos, dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, e para criar mecanismos de regulação para o controle da demanda dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º.

PL 9253/2017
Projeto de Lei

Autor:  Antonio Bulhões - PRB/SP

Ementa:  Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos beneficiários suspensão dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.

PL 10700/2018
Projeto de Lei

Autor:  Clarissa Garotinho - PROS/RJ

Ementa:  Fica alterada a Lei n 9656 de 03 de junho de 1998 determinando que os reajustes para planos de saúde coletivos sejam regulado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

PL 2485/2019
Projeto de Lei

Autor:  Acácio Favacho - PROS/AP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona.

PL 3037/2019
Projeto de Lei

Autor:  Rafael Motta - PSB/RN

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.

PL 3275/2019
Projeto de Lei

Autor:  Ruy Carneiro - PSDB/PB

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

PL 5332/2019
Projeto de Lei

Autor:  Edna Henrique - PSDB/PB

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer regras de suspensão ou exclusão de beneficiários de planos coletivos.

PL 628/2020
Projeto de Lei

Autor:  Léo Moraes - PODE/RO

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.

PL 1070/2020
Projeto de Lei

Autor:  Benedita da Silva - PT/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.

PL 1288/2020
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Frederico - PATRIOTA/MG

Ementa:  Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.

PL 1424/2020
Projeto de Lei

Autor:  Flávio Nogueira - PDT/PI

Ementa:  Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções.

PL 1526/2020
Projeto de Lei

Autor:  Valdevan Noventa - PSC/SE

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão ou alteração prejudicial de contratos de planos de saúde por iniciativa da opeadora, durante pandemias de grandes proporções.

PL 1970/2020
Projeto de Lei

Autor:  Eduardo da Fonte - PP/PE

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos, para dispor sobre critérios de reajuste preço nos contratos individuais e coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.

PL 2286/2020
Projeto de Lei

Autor:  Alexandre Frota - PSDB/SP

Ementa:  Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias.

PL 394/2021
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a suspensão ou a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade dos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, contratados individualmente, somente poderá ocorrer após o transcurso de período superior a noventa dias.

PL 1359/2022
Projeto de Lei

Autor:  Celso Russomanno - REPUBLIC/SP

Ementa:  Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva.

PL 1023/2024
Projeto de Lei

Autor:  Marcelo Queiroz - PP/RJ

Ementa:  Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.

PL 1368/2024
Projeto de Lei

Autor:  Adail Filho - REPUBLIC/AM

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.

PL 2811/2025
Projeto de Lei

Autor:  Romero Rodrigues - PODE/PB

Ementa:  Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a notificação obrigatória dos consumidores em caso de inadimplência, antes da suspensão ou rescisão contratual por operadoras de planos privados de assistência à saúde.

REQ 3317/2015 => PL 4201/2012
Requerimento de Desapensação

Autor:  Rodrigo Garcia - DEM/SP

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2295/2015, ao Projeto de Lei nº 4201/2012, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 7419/2006

PL 176/2015
Projeto de Lei

Autor:  Zeca Cavalcanti - PTB/PE

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para acrescer novo dispositivo.

Explicação da Ementa:  Concede desconto progressivo nas mensalidades para o usuário do plano de saúde que utiliza com pouca frequência os serviços contratados da saúde complementar.

PL 7501/2017
Projeto de Lei

Autor:  Benjamin Maranhão - SD/PB

Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar que o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde pratique a diferenciação da agenda para pacientes de planos de saúde e pacientes particulares, assim chamados os que pagam com recurso próprio e direto.

PL 392/2022
Projeto de Lei

Autor:  Natália Bonavides - PT/RN

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

PL 10609/2018
Projeto de Lei

Autor:  Adail Carneiro - PODE/CE

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura dos custos dos exames de saúde necessários para a concessão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

PL 283/2019
Projeto de Lei

Autor:  Rubens Otoni - PT/GO

Ementa:  Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio.

REQ 145/2015 => PEC 71/1995
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Jovair Arantes - PTB/GO

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

PL 4043/2015
Projeto de Lei

Autor:  Marcelo Belinati - PP/PR

Ementa:  Dá nova redação ao § 1º do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde", no que diz respeito ao direito de aposentados, nas mesmas condições de quando estavam empregados .

PL 3006/2023
Projeto de Lei

Autor:  Orlando Silva - PCdoB/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da manutenção de aposentados como beneficiários de planos coletivos.

PL 7947/2017
Projeto de Lei

Autor:  Renata Abreu - PODE/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o estabelecimento de saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição.

PL 8108/2017
Projeto de Lei

Autor:  Vaidon Oliveira - DEM/CE

Ementa:  Estabelece prazo para que operadores de planos de saúde e delegatários de serviços de saúde garantam o acesso a serviços e procedimentos de saúde.

PL 5113/2016
Projeto de Lei

Autor:  Marcelo Squassoni - PRB/SP

Ementa:  Altera a Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Explicação da Ementa:  Adota medidas para impedir a discriminação das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos pelos Planos de Saúde.

PAR 1 CIDOSO => PL 1159/2015
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação.

PRL 2 CIDOSO => PL 1159/2015
Parecer do Relator

Autor:  Cristiane Brasil - PTB/RJ

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação.

PRL 1 CSSF => PL 1159/2015
Parecer do Relator

Autor:  Flávia Morais - PDT/GO

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 1159/2015
Parecer do Relator

Autor:  Flávia Morais - PDT/GO

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

VTS 1 CSSF => PL 1159/2015
Voto em Separado

Autor:  Laura Carneiro - DEM/RJ

Ementa:  Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

REQ 1859/2015 => PL 1159/2015
Requerimento de Desapensação

Autor:  Marcelo Squassoni - PRB/SP

Ementa:  Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1336/2015.

REQ 4705/2016 => PL 1159/2015
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Marcelo Matos - PHS/RJ

Ementa:  Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.159, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

REQ 380/2019 => PL 145/2015
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

REQ 1810/2019
Requerimento de Apensação

Autor:  Ossesio Silva - PRB/PE

Ementa:  Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.159 de 2015 ao Projeto de Lei nº 5.113 de 2016.

PL 9537/2018
Projeto de Lei

Autor:  Francisco Floriano - DEM/RJ

Ementa:  "Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a legitimidade de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora de assistência à saúde".

PRL 1 CSSF => PL 1564/2015
Parecer do Relator

Autor:  Jandira Feghali - PCdoB/RJ

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emendas.

EMR 1 CSSF => PL 1564/2015
Emenda de Relator

Autor:  Jandira Feghali - PCdoB/RJ

Ementa: 

EMR 2 CSSF => PL 1564/2015
Emenda de Relator

Autor:  Jandira Feghali - PCdoB/RJ

Ementa: 

PL 10252/2018
Projeto de Lei

Autor:  Victor Mendes - PMDB/MA

Ementa:  "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia, de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência, pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências."

PL 3106/2021
Projeto de Lei

Autor:  Cássio Andrade - PSB/PA

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde no caso em que especifica.

REQ 5143/2016 => PL 1992/2015
Requerimento de Reconstituição de proposição

Autor:  Marco Tebaldi - PSDB/SC

Ementa:  Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 1.992/2015 (apenso o PL nº 5.113/2016) e 3.515/2015.

PL 6046/2023
Projeto de Lei

Autor:  Vicentinho - PT/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de beneficiários aposentados.

REQ 5359/2016 => PL 7419/2006
Requerimento de Desapensação

Autor:  Lucas Vergilio - SD/GO

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3223/2015, que "Regulamenta a atividade e a profissão de Corretor de Planos Privados de Saúde Suplementar".

REQ 7756/2017 => PL 7419/2006
Requerimento de Desapensação

Autor:  Lucas Vergilio - SD/GO

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.223/2015, que "Regulamenta a atividade e a profissão de Corretor de Planos Privados de Saúde Suplementar" apensado ao PL 7.419/2006.

REQ 775/2019 => PL 3223/2015
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposição legislativa arquivada nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 1126/2023
Projeto de Lei

Autor:  Amália Barros - PL/MT

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura dos procedimentos clínicos ou cirúrgicos relacionados ao implante, ao ajuste ou ao explante de lentes esclerais ou próteses oculares para o olho atrófico, bem como do fornecimento desses produtos.

PL 4485/2016
Projeto de Lei

Autor:  Nilto Tatto - PT/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Explicação da Ementa:  Inclui cobertura de exames, diagnósticos e tratamentos de epidemias de dengue, chikungunya e zika.

PL 5126/2016
Projeto de Lei

Autor:  Geraldo Resende - PSDB/MS

Ementa:  Altera as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990 e 9.656, de 3 de junho de 1998.

Explicação da Ementa:  Trata do direito de acesso aos métodos de diagnóstico e ao tratamento integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, e à sorologia nos planos de seguros privados de saúde.

PRL 1 CSSF => PL 4477/2016
Parecer do Relator

Autor:  Flávia Morais - PDT/GO

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 4485/2016, e do PL 5126/2016, apensados, com substitutivo.