PL 1220/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Jovair Arantes - PTB/GO
Apresentação
31/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. |
Apensados
Apensados ao PL 1220/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 23/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição.
Inteiro
teor |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/06/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/06/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
02/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/03/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/04/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/05/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/08/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/10/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2010 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/04/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/04/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/10/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/06/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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