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PL 6821/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7419/2006 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 317/2007

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO

Apresentação
11/02/2010

Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/10/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
03/05/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 167/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 3 17, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera o art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)'". Inteiro teor
11/02/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6821/2010, do Senado Federal - Lúcia Vânia, que "'altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)". " Inteiro teor
26/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-7419/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/03/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5571 COL 01. Inteiro teor
16/03/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006
03/05/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
03/10/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.